TJTO - 0036055-49.2021.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
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22/08/2025 15:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
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22/08/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
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22/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0036055-49.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0036055-49.2021.8.27.2729/TO APELANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU)ADVOGADO(A): EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB MG040399)APELADO: AUGUSTO PARREIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO (OAB TO04508B) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, admitido por esta Presidência e posteriormente devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça, por decisão do Ministro Antonio Carlos Ferreira, em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (evento 94).
Consta dos autos que o recurso especial discute a possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista, especificamente quanto ao método Denver.
Verifica-se que a questão controvertida corresponde ao objeto do Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, afetado nos Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, em que se definirá a “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso especial, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, quando deverá ser observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do mesmo diploma legal.
Intimem-se. -
21/08/2025 20:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/08/2025 20:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/08/2025 20:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 18:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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19/08/2025 18:02
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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14/02/2025 13:44
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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14/02/2025 13:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/02/2025 13:29
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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13/02/2025 13:28
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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13/02/2025 00:01
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 18:13
Recebidos os autos
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16/10/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 17:56
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0036055492021827272920240809175600
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09/08/2024 17:24
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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05/08/2024 12:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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05/08/2024 12:16
Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
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16/05/2024 13:22
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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16/05/2024 13:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/05/2024 12:41
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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16/05/2024 09:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
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13/05/2024 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/05/2024 18:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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25/03/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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22/03/2024 16:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
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15/03/2024 12:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 20:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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22/02/2024 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/02/2024 12:49
Remessa Interna - CCI02 -> SREC
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10/02/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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26/01/2024 18:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/01/2024 15:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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18/12/2023 23:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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08/12/2023 14:07
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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08/12/2023 12:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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08/12/2023 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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06/12/2023 22:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 22:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 22:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 17:57
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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06/12/2023 17:02
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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06/12/2023 16:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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06/12/2023 14:53
Juntada - Documento - Voto
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22/11/2023 15:27
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/11/2023 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/11/2023 12:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2023 00:00</b><br>Sequencial: 899
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09/11/2023 18:09
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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09/11/2023 15:28
Juntada - Documento - Relatório
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06/11/2023 19:12
Remessa Interna - CONC2G -> SGB02
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06/11/2023 19:12
Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 06/11/2023 10:00. Refer. Evento 45
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03/11/2023 19:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/11/2023 12:19
Juntada - Documento - Certidão
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02/11/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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01/11/2023 16:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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11/10/2023 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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11/10/2023 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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11/10/2023 16:56
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 06/11/2023 10:00
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11/10/2023 13:24
Remessa Interna - CCI02 -> CONC2G
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10/10/2023 10:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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10/10/2023 10:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/09/2023 14:02
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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19/09/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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15/09/2023 14:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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15/09/2023 14:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/08/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 20:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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29/08/2023 20:25
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/08/2023 14:12
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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28/08/2023 17:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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16/08/2023 11:34
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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16/08/2023 11:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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16/08/2023 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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14/08/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 17:01
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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09/08/2023 18:22
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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09/08/2023 18:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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09/08/2023 15:29
Juntada - Documento - Voto
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26/07/2023 16:32
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/07/2023 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/07/2023 13:27
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2023 00:00</b><br>Sequencial: 624
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07/07/2023 11:07
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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06/07/2023 10:31
Juntada - Documento - Relatório
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24/06/2023 10:31
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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16/06/2023 10:13
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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16/06/2023 09:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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09/06/2023 12:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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30/05/2023 18:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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30/05/2023 18:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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22/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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12/05/2023 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2023 17:14
Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
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11/05/2023 12:41
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/04/2023 16:06
Remessa Interna - DISTR -> SGB02
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19/04/2023 16:06
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB02)
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19/04/2023 15:35
Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
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19/04/2023 15:35
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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13/04/2023 17:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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