TJTO - 0021415-13.2021.8.27.2706

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LOTEAMENTO LAGO SUL LTDA

CNPJ: 11.047.506/0001-72

Advogados

SIBELE LETICIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO

CPF *51.***.*75-15

ARI JOSE SANT ANNA FILHO

OAB: 004401/TO

CPF *76.***.*65-20

PEDRO DONIZETE BIAZOTTO

OAB: 01228/TO

CPF *28.***.*70-30

AIRTON ALOISIO SCHUTZ

OAB: 001348/TO

CPF *21.***.*40-63

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

RAUL MATTEI

OAB: 010229/TO

CPF *58.***.*56-98

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

THIAGO AYRES MENDES

OAB: 010900/TO

CPF *72.***.*50-44

SERGIO RODRIGO DO VALE

CPF *30.***.*60-04

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

OAB: 000797/TO

CPF *33.***.*05-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 14:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 01/09/2025 11:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 01/09/2025 11:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 26/08/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146

  • 25/08/2025 15:36

    Protocolizada Petição

  • 25/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0021415-13.2021.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00252634220208272706/TO)RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEINTERESSADO: AIRTON ALOISIO SCHUTZADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZINTERESSADO: SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTOADVOGADO(A): SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTOINTERESSADO: PEDRO D.

    BIAZOTTOADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 143 - 22/08/2025 - PETIÇÃO

  • 22/08/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146

  • 22/08/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 08:01

    Protocolizada Petição

  • 05/03/2025 13:26

    Lavrada Certidão

  • 27/02/2025 08:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 29/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 19/11/2024 15:12

    Lavrada Certidão

  • 19/11/2024 15:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 12/11/2024 13:59

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 12/11/2024 13:59

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 04/11/2024 20:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 04/11/2024 20:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 31/10/2024 09:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 31/10/2024 09:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 30/10/2024 14:30

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA2EFAZ

  • 30/10/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 14:30

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 21/10/2024 17:12

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> CEPEX

  • 30/09/2024 08:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 28/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 26/09/2024 11:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 26/09/2024 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 18/09/2024 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 08:46

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA2EFAZ

  • 18/09/2024 08:46

    Conta Atualizada

  • 17/09/2024 12:09

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/09/2024 16:19

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

  • 12/09/2024 17:07

    Lavrada Certidão

  • 25/06/2024 15:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 23/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 17/06/2024 16:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 17/06/2024 16:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 13/06/2024 18:29

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ

  • 13/06/2024 18:28

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 13/06/2024 17:47

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 13/06/2024 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 17:28

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

  • 10/06/2024 15:55

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 19/02/2024 17:17

    Conclusão para despacho

  • 08/11/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

  • 05/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

  • 31/10/2023 09:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 31/10/2023 09:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 30/10/2023 10:08

    Protocolizada Petição

  • 26/10/2023 17:09

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ

  • 26/10/2023 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 17:09

    Lavrada Certidão

  • 18/09/2023 11:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 18/09/2023 11:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 18/09/2023 11:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 13/09/2023 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 13:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 04/09/2023 13:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

  • 30/08/2023 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 28/08/2023 17:23

    Protocolizada Petição

  • 07/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

  • 28/07/2023 16:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/07/2023 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/07/2023 08:43

    Despacho - Mero expediente

  • 26/05/2023 16:43

    Protocolizada Petição

  • 27/04/2023 08:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 19/04/2023 16:44

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

  • 19/04/2023 14:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

  • 28/03/2023 14:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

  • 23/03/2023 14:01

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 23/03/2023 14:00

    Conclusão para despacho

  • 23/03/2023 14:00

    Processo Reativado

  • 17/03/2023 13:22

    Protocolizada Petição

  • 17/03/2023 13:21

    Protocolizada Petição

  • 17/03/2023 13:17

    Protocolizada Petição

  • 15/03/2023 16:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

  • 06/03/2023 12:32

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/03/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2023 17:28

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

  • 03/03/2023 17:26

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2023 14:08

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2EFAZ Número: 00214151320218272706

  • 07/12/2022 18:18

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00214151320218272706/TJTO

  • 27/10/2022 16:56

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2EFAZ -> TJTO

  • 27/10/2022 16:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 22/09/2022 18:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

  • 08/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 29/08/2022 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2022 20:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 05/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 02/08/2022 09:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 02/08/2022 09:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 26/07/2022 14:01

    Publicação da Sentença

  • 26/07/2022 14:00

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0025263-42.2020.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 48

  • 26/07/2022 13:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 26/07/2022 13:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/07/2022 15:25

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 29/06/2022 15:19

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 21/06/2022 13:39

    Conclusão para despacho

  • 23/05/2022 11:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 16/05/2022 10:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 07/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 27/04/2022 15:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/04/2022 15:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/04/2022 15:22

    Despacho - Mero expediente

  • 31/03/2022 13:56

    Conclusão para julgamento

  • 30/03/2022 15:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 19/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 15/03/2022 08:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 15/03/2022 08:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 09/03/2022 13:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/03/2022 13:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/03/2022 16:36

    Despacho - Mero expediente

  • 02/03/2022 13:46

    Conclusão para despacho

  • 02/03/2022 11:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 06/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 27/01/2022 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2022 18:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 12/01/2022 11:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022

  • 10/01/2022 12:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022

  • 10/01/2022 12:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022

  • 09/01/2022 14:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022

  • 09/01/2022 14:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

  • 09/01/2022 13:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

  • 04/01/2022 23:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

  • 27/12/2021 22:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

  • 25/12/2021 20:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

  • 25/12/2021 17:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022

  • 15/12/2021 16:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021

  • 15/12/2021 11:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021

  • 14/12/2021 18:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021

  • 08/12/2021 23:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021

  • 08/12/2021 17:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021

  • 08/12/2021 00:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021

  • 07/12/2021 22:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021

  • 07/12/2021 20:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021

  • 07/12/2021 14:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021

  • 06/12/2021 18:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022

  • 15/11/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 05/11/2021 16:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/11/2021 16:22

    Decisão - Não-Concessão - Liminar

  • 18/10/2021 13:28

    Conclusão para despacho

  • 18/10/2021 13:27

    Processo Corretamente Autuado

  • 18/10/2021 11:33

    Distribuído por dependência - Número: 00252634220208272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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