05/09/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 131
30/08/2025 10:52

Lavrada Certidão
30/08/2025 10:50

Juntada - Informações
29/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000907-09.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE: FRANCISCO CONCEICAOADVOGADO(A): JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A)ADVOGADO(A): SUZY LORRANY PEREIRA MACIEL (OAB MA017455) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para apresentar dados bancários para expedição de alvará. É o ato. Araguaína, data e hora do sistema.
27/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000907-09.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE: FRANCISCO CONCEICAOADVOGADO(A): JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A)ADVOGADO(A): SUZY LORRANY PEREIRA MACIEL (OAB MA017455)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação apresentada por BANCO BRADESCO S/A (evento 117, IMPUGNA CUMPR SENT1), a qual, embora intitulada “impugnação à execução”, na realidade consiste em insurgência contra o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD (evento 116, SISBAJUDPOS2), nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.

Alega o executado que já efetuou o pagamento da condenação, havendo bloqueio indevido e duplicidade de pagamento.

A parte exequente apresentou resposta no evento 122, PET1, sustentando que o pagamento foi intempestivo, o que atraiu a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

Conforme os autos, a executada foi intimada a pagar a quantia de R$ 5.754,39 (cinco mil setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) até 29/02/2024 (evento 83), mas efetuou o pagamento apenas em 02/03/2024, fora do prazo legal, atraindo a incidência da multa e honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Veja-se: (Imagem da Aba processual "Depósito Judicial") Posteriormente, em 10/10/2024, o banco efetuou novo depósito do valor principal (evento 104, DOC_IDENTIF2).

Esse depósito adicional gerou confusão, pois inicialmente se entendeu tratar-se do mesmo depósito do evento 86, OUT2, o que levou ao deferimento do bloqueio no valor de R$ 2.120,94 (dois mil e cento e vinte reais e noventa e quatro centavos), correspondente justamente à multa e aos honorários devidos.

Todavia, constatada a existência de dois depósitos distintos — eventos 86 e 104 —, verifica-se que a obrigação já foi adimplida, inclusive quanto às penalidades do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Desse modo, ainda que o bloqueio tenha sido justificável à época em que deferido, não subsiste legitimidade para sua manutenção, sob pena de configurar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa da parte exequente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado para: a) Reconhecer que o bloqueio realizado via SISBAJUD no valor de R$ 2.120,94 (dois mil e cento e vinte reais e noventa e quatro centavos) não mais se mostra legítimo, em razão dos depósitos judiciais já efetivados nos eventos 86 e 104; b) Determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos; c) Determinar a vinculação ao presente processo do depósito judicial do evento 104, DOC_IDENTIF2, ID Depósito 040281200052410071, uma vez que não consta na aba “depósito judicial”, figurando apenas o pagamento do evento 86, OUT2; d) Autorizar a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente até o limite correspondente ao valor principal, multa e honorários, e a restituição ao executado de eventual saldo excedente, também mediante expedição de Alvará Eletrônico, a fim de evitar pagamento em duplicidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
25/08/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 11:26

Decisão - Outras Decisões
10/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
04/06/2025 16:18

Conclusão para decisão
03/06/2025 15:16

Protocolizada Petição
27/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
07/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
02/05/2025 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
28/04/2025 16:33

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
24/04/2025 14:31

Lavrada Certidão
24/04/2025 14:31

Juntada - Informações
24/04/2025 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
23/04/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 11:14

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
28/01/2025 10:10

Conclusão para decisão
28/01/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
17/01/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 16:19

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 11:54

Protocolizada Petição
09/10/2024 16:05

Conclusão para despacho
07/10/2024 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/09/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
25/07/2024 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
24/07/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2024 17:27

Lavrada Certidão
24/07/2024 11:56

Despacho - Mero expediente
19/04/2024 12:14

Conclusão para despacho
18/04/2024 19:33

Protocolizada Petição
18/03/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
18/03/2024 14:55

Protocolizada Petição
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/03/2024 12:40

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 09:59

Protocolizada Petição
01/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
06/02/2024 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/02/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 13:33

Despacho - Mero expediente
02/02/2024 17:11

Conclusão para despacho
02/02/2024 17:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
02/02/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
27/01/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
02/01/2024 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/12/2023 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/12/2023 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:52

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00009070920228272707
04/08/2023 15:11

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARI1ECIV -> TJTO
13/07/2023 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
05/07/2023 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
23/06/2023 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/06/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 14:43

Protocolizada Petição
20/06/2023 14:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 54
20/06/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/06/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/06/2023 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
08/06/2023 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
02/06/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/05/2023 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/05/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 17:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/03/2023 09:11

Conclusão para julgamento
02/02/2023 15:02

Despacho - Mero expediente
27/01/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
13/01/2023 13:56

Conclusão para despacho
11/01/2023 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/12/2022 11:14

Protocolizada Petição
15/12/2022 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/12/2022 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2022 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2022 17:18

Despacho - Mero expediente
24/11/2022 12:46

Conclusão para despacho
23/11/2022 23:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/11/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 14:21

Protocolizada Petição
21/10/2022 18:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
21/10/2022 18:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 17/10/2022 16:00. Refer. Evento 20
17/10/2022 11:58

Protocolizada Petição
17/10/2022 11:13

Juntada - Informações
10/10/2022 14:17

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
22/09/2022 14:47

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/09/2022 19:21

Protocolizada Petição
17/08/2022 14:22

Expedido Carta pelo Correio
17/08/2022 14:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 17/10/2022 16:00
19/07/2022 16:41

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
28/06/2022 13:22

Conclusão para despacho
27/06/2022 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/06/2022 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 18:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00042365020228272700/TJTO
25/05/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/05/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/05/2022 14:44

Lavrada Certidão
04/05/2022 12:59

Despacho - Mero expediente
26/04/2022 17:19

Conclusão para despacho
26/04/2022 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/03/2022 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2022 16:19

Despacho - Mero expediente
14/03/2022 15:57

Conclusão para despacho
14/03/2022 15:56

Processo Corretamente Autuado
12/03/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00