28/08/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000140-86.2024.8.27.2743/TOREQUERENTE: LUIS FERNANDO ANJOS DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): ALVARO MATTOS CUNHA NETO (OAB TO04532A)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: DANIELA ALVES SILVA DOS ANJOS (Pais)ADVOGADO(A): ALVARO MATTOS CUNHA NETO (OAB TO04532A)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, a partir da DER 26/01/2023(evento 1, ANEXOS PET INI2 pág. 15), possibilitando à autarquia reavaliar a situação da parte autora no prazo de dois anos, a contar do cumprimento da sentença, nos termos do artigo 21 da LOAS; 3.2. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (26/01/2023) e a DIP (01/08/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
25/08/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/07/2025 14:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/07/2025 15:39

Conclusão para despacho
13/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 13:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/04/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/04/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
22/04/2025 14:01

Juntada - Informações
26/03/2025 15:32

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
24/03/2025 12:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 17:01

Conclusão para julgamento
11/02/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
16/12/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/09/2024 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
04/09/2024 14:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/09/2024 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 12:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
14/08/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/08/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
27/05/2024 15:48

Protocolizada Petição
07/05/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/05/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/05/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
03/05/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/05/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/05/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:38

Perícia agendada
15/04/2024 14:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPGG -> SENUJ
08/04/2024 13:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
08/04/2024 12:48

Juntada - Informações
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
26/03/2024 14:25

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOTOPGG
26/03/2024 14:23

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
26/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 21:49

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/03/2024 12:33

Conclusão para despacho
29/02/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/02/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 10:41

Despacho - Mero expediente
18/01/2024 14:47

Conclusão para despacho
18/01/2024 14:42

Processo Corretamente Autuado
16/01/2024 10:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUIS FERNANDO ANJOS DE SOUSA - Guia 5373184 - R$ 158,40
16/01/2024 10:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUIS FERNANDO ANJOS DE SOUSA - Guia 5373183 - R$ 242,60
16/01/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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