TJTO - 0036800-87.2025.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara Civel - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
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22/08/2025 13:56
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5780521, Subguia 5537924
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22/08/2025 13:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5780520, Subguia 5537923
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22/08/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
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22/08/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 0036800-87.2025.8.27.2729/TO AUTOR: EMPRESA TOCANTINS DE COMUNICACAO LTDAADVOGADO(A): MAYLA MARIA SOARES JORGE (OAB TO013040)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO FIGUEIRÓ DE ALMEIDA (OAB TO011085)ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE DE CARVALHO (OAB TO001320) DESPACHO/DECISÃO Embora a justiça gratuita seja constitucionalmente prevista e necessária como garantia ao acesso à justiça, não é de aplicação automática, mesmo porque o Poder Judiciário movimenta-se com o recolhimento destas custas.
Com efeito, a finalidade primordial do instituto é não segregar as pessoas econômicas menos favorecidas, possibilitando que a tutela jurisdicional seja prestada por critério de justiça e não financeiro.
Assim, tem-se que a justiça gratuita somente deve ser conferida aqueles que comprovarem a necessidade, não bastando para tanto mera declaração.
Conforme se infere dos autos a parte autora, sem trazer ao processo documentos que atestem sua situação de hipossuficiência, alega não possuir condições financeiras para arcar com despesas/custas processuais.
Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que comprove a hipossuficiência por meio de documentos como inscrição em órgãos de proteção ao crédito; balanços aprovados pela Assembleia; saldo bancário negativo., no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas TO, 21/08/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição -
21/08/2025 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 19:13
Despacho - Mero expediente
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20/08/2025 14:00
Conclusão para despacho
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20/08/2025 13:59
Processo Corretamente Autuado
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20/08/2025 13:59
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Perdas e Danos - Para: Duplicata
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20/08/2025 13:25
Juntada - Guia Gerada - Taxas - EMPRESA TOCANTINS DE COMUNICACAO LTDA - Guia 5780521 - R$ 50,00
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20/08/2025 13:25
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EMPRESA TOCANTINS DE COMUNICACAO LTDA - Guia 5780520 - R$ 136,37
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20/08/2025 13:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/08/2025 13:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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