27/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/08/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000243-04.2025.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)RÉU: MARCILON MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): EDVANIA PEREIRA DE SOUSA BAIA (OAB TO005306) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem sob alienação fiduciária ajuizada por BANCO C6 S.A., em desfavor de MARCILON MARTINS DOS SANTOS, objetivando, em síntese, reaver a posse e a propriedade veículo Marca: RAM, Modelo: 2500 LARAMIE 6.7 TDI CD 4X4 DIESEL, Ano: 2018, Cor: BRANCA, Placa: ARU8B11, RENAVAM: *11.***.*29-83, CHASSI: 3C6UR5FL5JG179260, em decorrência de inadimplemento contratual. Liminar concedida no Evento 12.

Bem apreendido no Evento 35.

Devidamente citada, a parte requerida compareceu aos autos, mas não se manifestou, deixando transcorrer o prazo de defesa in albis - Evento 32.

Eis o relato do essencial.

DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel e não houver pedido de produção de provas de sua parte (artigo 349), com a consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344), que é exatamente o caso dos autos.

A parte requerida compareceu aos autos (Evento 32), contudo deixou de apresentar contestação, razão pela qual LHE DECRETO A REVELIA e passo ao julgamento antecipado da lide.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Inexiste prejudicial de mérito (decadência ou prescrição) a ser apreciada.

Conforme planilha apresentada pelo autor em sua petição inicial, as parcelas em atraso totalizavam R$ 44.220,49 (quarenta e quatro mil duzentos e vinte reais e quarenta e nove centavos).

A decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão facultou ao réu a purgação da mora com o pagamento integral das prestações vencidas e vincendas (Evento 12), todavia, observa-se não ter a parte devedora se valido desta prerrogativa, operando-se sua preclusão.

Não fosse isso, o requerente comprovou documentalmente as alegações expendidas na inicial, resultando incontroversa a existência da alienação fiduciária apontada, por meio do contrato, bem como o inadimplemento e a mora do requerido, a teor da notificação extrajudicial, conferindo ao proprietário fiduciário o direito de busca e apreensão do bem, para os fins legais.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 3°, parágrafo 1° do Decreto-Lei nº 911/69 e no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONFIRMAR a liminar concedida no Evento 12 e CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido no patrimônio do credor fiduciário, com a liberação do bem para remoção.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2° do Código de Processo Civil.

PROMOVA a BAIXA NO GRAVAME porventura realizado e acaso pendente junto à base de dados do RENAVAM (artigo 3º, parágrafo 9º do Decreto-Lei nº. 911/69, acrescentado pela Lei nº. 13.043/2014), por meio do sistema RENAJUD.

Comunique-se ao DETRAN/TO sobre o teor desta sentença, promovendo a transferência do veículo ao nome do autor, às expensas do autor, mantendo os débitos pretéritos à busca e apreensão em nome do requerido.

Sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 09:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/08/2025 17:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/06/2025 15:59

Conclusão para despacho
03/06/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/04/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:22

Protocolizada Petição
16/04/2025 21:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
10/03/2025 17:25

Protocolizada Petição
10/03/2025 17:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
10/03/2025 17:23

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/03/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/03/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
06/03/2025 17:24

Protocolizada Petição
04/03/2025 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 20:00

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 12:59

Conclusão para despacho
22/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/02/2025 17:11

Protocolizada Petição
31/01/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/01/2025 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 18:25

Decisão - Concessão - Liminar
20/01/2025 15:43

Conclusão para despacho
20/01/2025 15:42

Processo Corretamente Autuado
08/01/2025 12:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5636759, Subguia 70872 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.901,09
08/01/2025 12:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5636759, Subguia 70871 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.901,09
08/01/2025 12:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5636758, Subguia 70767 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.975,61
08/01/2025 11:13

Protocolizada Petição
06/01/2025 15:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5636759, Subguia 5467290
06/01/2025 15:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5636758, Subguia 5467289
06/01/2025 15:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO C6 S.A. - Guia 5636759 - R$ 4.901,09
06/01/2025 15:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO C6 S.A. - Guia 5636758 - R$ 2.975,61
06/01/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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