03/09/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
27/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0037129-02.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA HELENA JARDIM DA SILVA DE ALMEIDA (Inventariante)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A tempo, constato que a inicial está desacompanhada do termo de inventariante em nome da autora MARIA HELENA JARDIM DA SILVA DE ALMEIDA, apto a lhe conferir legitimidade para representar o espólio, nos moldes do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil.

Da mesma forma, na certidão de óbito de VAGNER LUIZ DE ALMEIDA, há a informação da existência de outros herdeiros. Ante o exposto, intime-se a requerente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, anexando o termo de inventariante, com fulcro nos arts. 75, inciso VII c/c 319, ambos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. Após, no caso de inércia, voltem-me conclusos para julgamento.

Por fim, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/08/2025 14:51

Protocolizada Petição
22/08/2025 13:29

Conclusão para despacho
22/08/2025 13:29

Processo Corretamente Autuado
22/08/2025 13:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Diárias e Outras Indenizações - Para: Defeito, nulidade ou anulação
22/08/2025 13:10

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/08/2025 13:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Perdas e Danos - Para: Diárias e Outras Indenizações
21/08/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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