TJTO - 0002452-54.2021.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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05/09/2025 08:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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27/08/2025 02:26
Disponibilização de Edital - no dia 27/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 10/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/10/2025
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27/08/2025 00:00
Edital
Execução Fiscal Nº 0002452-54.2021.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARAGUAINA EXECUTADO: INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS URBE LTDA EXECUTADO: JOSE FIDELIS BRAGA EDITAL Nº 15638616 EDITAL DE CITAÇÃO - com prazo de 30 (trinta) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste CITA o(s) executado(s): JOSE FIDELIS BRAGA - inscrito no CPF n°: *00.***.*57-53, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0002452-54.2021.8.27.2706, que lhe move o MUNICIPIO DE ARAGUAINA, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar a importância de R$ 16.032,68 (dezesseis mil, trinta e dois reais e sessenta e oito centavos), representada pela(s) CDA(s) n° *02.***.*25-15; *02.***.*25-16; *02.***.*25-17; *02.***.*25-18; *02.***.*25-19; *02.***.*25-20; *02.***.*25-21; *02.***.*25-22; *02.***.*25-23; *02.***.*25-24; *02.***.*25-25; *02.***.*25-26; *02.***.*25-27; *02.***.*25-28; *02.***.*25-29; *02.***.*25-30; *02.***.*25-31; *02.***.*25-32; *02.***.*25-33; *02.***.*25-34; *02.***.*25-35; *02.***.*25-36; *02.***.*25-37; *02.***.*25-38; *02.***.*25-39; *02.***.*25-40; *02.***.*25-41; *02.***.*25-42; *02.***.*25-43; *02.***.*25-44; *02.***.*25-45; *02.***.*25-46; *02.***.*25-47; *02.***.*25-48; *02.***.*25-49; *02.***.*25-50; *02.***.*25-51 e *02.***.*25-52, datada(s) de 22/01/2021, acrescida de juros, atualização monetária e demais cominações legais, ou no mesmo prazo garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente.
Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial atuante perante esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína , em caso de revelia.
Tudo em conformidade com o despacho a seguir transcrito: "5.2.1- Realizada as buscas e não sendo localizado endereço diverso da inicial e encerrado todos os meios de localização dos endereços do(s) executado(s), defiro desde logo, caso haja pedido, a expedição do Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as disposições do art. 8º, IV, da Lei de Execuções Fiscais;". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.
DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 26 de agosto de 2025.
Eu, JOÃO FERNANDO ALVES LIMA LEAL, Auxiliar Judiciário, que o digitei. -
26/08/2025 17:31
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
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26/08/2025 17:31
Juntada - Documento - Edital Afixado
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26/08/2025 16:15
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
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26/08/2025 16:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 27/08/2025
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26/08/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/08/2025 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/08/2025 18:07
Despacho - Mero expediente
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03/07/2025 16:53
Conclusão para despacho
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14/04/2025 15:58
Lavrada Certidão
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31/03/2025 09:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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20/03/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 17:40
Despacho - Mero expediente
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20/03/2025 17:28
Conclusão para despacho
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25/02/2025 16:26
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
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10/12/2024 19:52
Lavrada Certidão
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10/12/2024 16:41
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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09/12/2024 08:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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04/12/2024 16:13
Lavrada Certidão
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28/11/2024 15:44
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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27/11/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2024 17:48
Despacho - Mero expediente
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27/11/2024 16:33
Conclusão para despacho
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25/11/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 15:39
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
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14/10/2024 13:37
Juntada - Informações
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26/09/2024 16:00
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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26/09/2024 13:54
Conclusão para despacho
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23/08/2024 08:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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12/08/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 12:15
Despacho - Mero expediente
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09/08/2024 16:55
Conclusão para despacho
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08/08/2024 12:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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06/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/07/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 07:25
Protocolizada Petição
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19/04/2024 20:09
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
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13/03/2024 17:08
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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19/01/2024 16:14
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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19/01/2024 15:05
Juntada - Informações
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17/01/2024 18:21
Despacho - Mero expediente
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16/01/2024 17:34
Conclusão para despacho
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28/12/2023 11:45
Protocolizada Petição
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22/11/2023 16:42
Decisão - Outras Decisões
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12/11/2023 13:14
Conclusão para despacho
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26/07/2023 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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05/07/2023 11:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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01/06/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/06/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 22:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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28/04/2023 09:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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19/04/2023 16:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 14:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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28/03/2023 14:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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23/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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13/03/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2023 15:14
Lavrada Certidão
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20/10/2022 17:56
Publicação de Edital
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20/10/2022 17:06
Expedido Edital - citação
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10/10/2022 20:07
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
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12/09/2022 17:36
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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26/08/2022 16:36
Despacho - Mero expediente
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24/08/2022 17:40
Conclusão para despacho
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12/07/2022 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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13/06/2022 16:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
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07/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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28/03/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
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24/01/2022 17:03
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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11/01/2022 17:17
Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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11/01/2022 16:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 11/01/2022 17:50:15)
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11/01/2022 16:47
Expedido Mandado
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08/11/2021 16:43
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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20/07/2021 14:13
Lavrada Certidão
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01/02/2021 15:26
Despacho - Mero expediente
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01/02/2021 14:01
Conclusão para despacho
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01/02/2021 14:01
Processo Corretamente Autuado
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27/01/2021 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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