27/08/2025 02:25

Disponibilização de Edital - no dia 27/08/2025 Prazo do edital: 26/09/2025 Prazo de citação/intimação: 17/11/2025
27/08/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0029733-08.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: ESPOLIO DE JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA EDITAL Nº 14785338 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Ex.mo Sr. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas (Decreto Judiciário n.° 270, publicado no Diário da Justiça n.° 4365, de 09 de outubro de 2018), determina a INTIMAÇÃO de ESPOLIO DE JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA, CPF/CNPJ: *11.***.*16-72 na pessoa do inventariante Marcelo de Carvalho Miranda (CPF/CNPJ: *81.***.*76-00), para que no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, comprove que as quantias tornadas indisponíveis nos autos da Execução Fiscal n.° 0029733-08.2024.8.27.2729, que lhe move o ESTADO DO TOCANTINS, são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do Art. 854, § 3º do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo retromencionado sem manifestação nos autos, dar-se-á inicio ao prazo de 30 (trinta) dias para que, caso queira, oponha Embargos à Execução Fiscal, nos termos do Art. 16 da Lei n.º 6.830/80.

E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, que deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado do Tocantins e afixado no placar do fórum local.

Sede do Juízo: Fórum Marquês São João da Palma, Av.

Teotônio Segurado, s/n, Palmas - Tocantins.

Telefone: 063 3142 1011/1012 - E-mail: [email protected].

Eu, JOAO RICARDO LUIZ RIBEIRO, Matrícula 362713, digitei e conferi.

Comarca de Palmas, 29 de maio de 2025.
26/08/2025 15:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 27/08/2025
11/08/2025 14:36

Lavrada Certidão
18/06/2025 14:16

Publicação de Edital
11/06/2025 16:57

Juntada - Documento - Edital Afixado
30/05/2025 08:25

Expedido Edital - intimação
13/05/2025 12:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
18/03/2025 13:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
18/03/2025 13:44

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/02/2025 14:51

Juntada - Informações
13/01/2025 13:53

Juntada - Informações
08/10/2024 12:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
21/08/2024 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
21/08/2024 14:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/07/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 13:24

Conclusão para despacho
22/07/2024 13:24

Processo Corretamente Autuado
22/07/2024 10:27

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5518806 - R$ 12.544,27
22/07/2024 10:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5518805 - R$ 3.613,39
22/07/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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