TJTO - 0000521-59.2021.8.27.2724
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:24
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
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28/08/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
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27/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92
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27/08/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
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26/08/2025 16:45
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
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26/08/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2025 15:34
Protocolizada Petição
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26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92
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26/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000521-59.2021.8.27.2724/TO RECORRENTE: MARCONI EINSTEIN BRASIL OLIVEIRA ARAÚJO (AUTOR)ADVOGADO(A): REGINEZ BARBOSA BRITO (OAB GO043274)RECORRIDO: SERASA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)RECORRIDO: TIM S A (RÉU)ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto na Súmula n. 568 do STJ, que autoriza o julgamento monocrático em hipóteses de entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais, aliado à Resolução n. 02, de 14 de dezembro de 2023, desta Turma Recursal, publicada no Diário da Justiça n. 5555, na mesma data, que disciplina o julgamento monocrático de matérias repetitivas, visando conferir celeridade processual e efetividade à tutela jurisdicional, passo ao julgamento do presente recurso.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARCONI EINSTEIN BRASIL OLIVEIRA ARAÚJO contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Reparação por Danos Morais movida em desfavor de TIM S/A e SERASA EXPERIAN.
O autor, ora Recorrente, ajuizou a presente demanda alegando, em suma, que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito a pedido da empresa TIM S/A.
A sentença recorrida, proferida em 26/03/2023, julgou improcedentes os pedidos iniciais.
O juízo de primeiro grau entendeu que houve um contrato válido entre as partes e que o pagamento da fatura em questão foi realizado com 76 dias de atraso, o que legitimou a inscrição inicial do nome do autor nos cadastros de inadimplentes.
Concluiu, assim, pela ausência de ato ilícito e, por consequência, pela inexistência de dano moral a ser indenizado, imputando ao consumidor a culpa pelos transtornos.
Inconformado, o autor recorre, pugnando pela reforma da sentença.
Reitera os argumentos da inicial, focando no fato de que, mesmo que a dívida tenha sido paga com atraso, a manutenção da inscrição nos cadastros de restrição ao crédito após a quitação é indevida e gera o dever de indenizar.
O recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
A controvérsia central reside em verificar se a manutenção da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, após o efetivo pagamento do débito, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais.
Da análise dos autos, é fato incontroverso que o autor possuía uma relação jurídica com a empresa TIM S/A e que o débito de R$ 107,27, com vencimento em 20/01/2021, foi quitado em 24/02/2021.
A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu em 10/02/2021, em razão do atraso no pagamento.
A sentença de primeiro grau focou-se na legitimidade da inscrição inicial, concluindo que, por ter havido atraso no pagamento, a negativação foi um exercício regular de direito.
Contudo, a análise não pode se encerrar neste ponto.
O cerne da questão, conforme bem apontado pelo Recorrente, reside na conduta da credora após a quitação da dívida.
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, uma vez paga a dívida, incumbe ao credor promover a baixa da anotação restritiva.
Esse entendimento está cristalizado na Súmula 548 do STJ, que dispõe: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” No caso concreto, o pagamento foi efetuado em 24/02/2021.
A partir desta data, a ré TIM S/A tinha o prazo de 5 dias úteis para providenciar a baixa da negativação.
No entanto, a presente ação foi ajuizada em 11/03/2021, ou seja, muito depois de escoado o prazo legal, com o nome do autor ainda negativado, o que evidencia a falha na prestação do serviço por parte da operadora de telefonia.
A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito, após o pagamento da dívida, constitui ato ilícito que gera dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, de forma presumida, que independe da comprovação do efetivo prejuízo.
A conduta negligente da credora em não promover a baixa da inscrição em tempo hábil causa constrangimento e abalo à honra do consumidor, prolongando indevidamente a restrição ao seu crédito.
A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO.
EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.
A sentença reconheceu a quitação de dívida referente a contrato de financiamento, determinou a exclusão da negativação e condenou o banco réu ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção da negativação por prazo superior ao permitido após a quitação do débito configura ato ilícito indenizável; e (ii) saber se a existência de inscrição restritiva anterior afasta o dever de indenizar por danos morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A negativação inicialmente foi legítima, pois decorreu do atraso no pagamento de parcelas do contrato.
No entanto, mesmo após a regularização da dívida em abril de 2022, a inscrição permaneceu ativa até junho de 2024, em afronta à Súmula 548 do STJ. 4.
A manutenção indevida da restrição por prazo superior a cinco dias úteis após a quitação do débito configura ato ilícito, ensejando o dever de indenizar, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 5.
Contudo, restou comprovado que, na data da negativação discutida, havia restrição anterior válida no nome do autor, o que atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, afastando o direito à indenização por danos morais.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Mantidos os demais termos da sentença.
Tese de julgamento: "1.
A manutenção da inscrição restritiva por mais de cinco dias úteis após a quitação da dívida configura ato ilícito. 2.
O dano moral decorrente da manutenção indevida da negativação é presumido (in re ipsa), salvo na hipótese de existência de inscrição anterior legítima no momento da nova negativação, situação em que incide a Súmula 385 do STJ."1 (TJTO , Apelação Cível, 0008464-31.2024.8.27.2722, Rel.
ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 11/06/2025, juntado aos autos em 23/06/2025 19:43:18). (Grifo não original).
Quanto à responsabilidade da SERASA, esta atuou como mera arquivista dos dados fornecidos pela credora.
Conforme a Súmula 359 do STJ, "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".
A SERASA comprovou o envio da comunicação prévia.
Ademais, a obrigação de solicitar a exclusão do registro, após o pagamento, é do credor (TIM S/A), e não do órgão arquivador.
Portanto, correta a sentença ao afastar a responsabilidade da SERASA.
Fixado o dever de indenizar por parte da TIM S/A, passa-se à quantificação do dano moral.
Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o tempo em que o nome do autor permaneceu indevidamente negativado após a quitação, e os precedentes desta Turma Recursal em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração da conduta pela ofensora.
Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de: CONDENAR a ré TIM S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do sexto dia útil após o pagamento do débito (evento danoso – Súmula 54, STJ).
MANTER a improcedência dos pedidos em relação à ré SERASA EXPERIAN.
Sentença reformada em parte.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o decurso de prazos, certifique-se o trânsito em julgado e efetue-se baixa à origem.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema. -
25/08/2025 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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25/08/2025 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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25/08/2025 08:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/08/2025 08:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/08/2025 08:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/08/2025 08:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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21/08/2025 14:55
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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06/08/2025 18:33
Protocolizada Petição
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04/07/2025 19:52
Protocolizada Petição
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16/12/2024 18:36
Protocolizada Petição
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06/11/2024 10:47
Protocolizada Petição
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29/10/2024 16:48
Conclusão para despacho
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29/10/2024 15:07
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/10/2024 20:33
Protocolizada Petição
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31/08/2023 12:19
Conclusão para despacho
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31/08/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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30/08/2023 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
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29/08/2023 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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29/08/2023 05:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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28/08/2023 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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28/08/2023 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2023 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2023 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2023 15:58
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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27/04/2023 13:40
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOITG1ECIV
-
27/04/2023 12:46
Conclusão para despacho
-
27/04/2023 11:23
Lavrada Certidão
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27/04/2023 11:23
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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27/04/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
-
20/04/2023 15:08
Juntada - Informações
-
20/04/2023 10:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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19/04/2023 17:52
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 16:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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15/04/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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11/04/2023 06:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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10/04/2023 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/04/2023 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/04/2023 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/04/2023 09:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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28/03/2023 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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28/03/2023 15:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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28/03/2023 05:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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27/03/2023 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/03/2023 08:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/03/2023 08:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/03/2023 08:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/03/2023 22:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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20/03/2023 16:59
Juntada - Informações
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16/02/2023 16:52
Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> NACOM
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01/12/2022 13:33
Conclusão para julgamento
-
26/11/2022 06:34
Protocolizada Petição
-
21/09/2022 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
14/09/2022 14:41
Protocolizada Petição
-
13/09/2022 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
13/09/2022 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
13/09/2022 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
13/09/2022 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
13/09/2022 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 15:19
Despacho - Mero expediente
-
24/05/2022 16:46
Conclusão para despacho
-
27/01/2022 16:32
Protocolizada Petição
-
10/01/2022 13:34
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
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15/12/2021 17:53
Protocolizada Petição
-
15/12/2021 17:39
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências CEJUSC - 15/12/2021 17:00. Refer. Evento 13
-
15/12/2021 16:08
Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
-
14/12/2021 18:18
Protocolizada Petição
-
14/12/2021 14:02
Protocolizada Petição
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14/12/2021 13:58
Protocolizada Petição
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14/12/2021 12:41
Protocolizada Petição
-
14/12/2021 12:16
Protocolizada Petição
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07/12/2021 15:14
Protocolizada Petição
-
07/12/2021 10:47
Protocolizada Petição
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22/11/2021 16:53
Juntada - Certidão
-
19/10/2021 18:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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19/10/2021 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
19/10/2021 08:53
Expedido Carta pelo Correio
-
19/10/2021 08:53
Expedido Carta pelo Correio
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19/10/2021 08:48
Ato ordinatório praticado
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19/10/2021 08:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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19/10/2021 08:44
Audiência - de Conciliação - designada - Local - 15/12/2021 17:00
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02/07/2021 20:06
Despacho - Mero expediente
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24/06/2021 20:28
Protocolizada Petição
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20/05/2021 16:29
Conclusão para despacho
-
10/04/2021 19:09
Protocolizada Petição
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13/03/2021 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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11/03/2021 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/03/2021 16:28
Ciência - Expedida/Certificada
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11/03/2021 16:28
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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11/03/2021 11:06
Conclusão para despacho
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11/03/2021 11:06
Processo Corretamente Autuado
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11/03/2021 11:02
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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11/03/2021 10:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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