05/09/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176
04/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0020048-51.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: WANDERLEY PAIXAO CERQUEIRAADVOGADO(A): FERNANDO MILAGRE DE MOURA (OAB TO009147)REQUERIDO: OMNI BANCO S.A.ADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB TO08100A) DESPACHO/DECISÃO Não conheço da exceção de pré-executividade apresentada no evento 164 porque houve apenas a alteração da nomeclatura da manifestação, sendo os fundamento os mesmo da impugnação do evento 138, já rejeitada no evento 143.

Expeça-se alvará de levantamento da quantia incontroversa já depositada.

Atente-se aos dados bancários do evento 161 e aos poderes outrogados ao advogado na procuração existente nos autos.

Após apresentação de planilha do valor devido pelo exequente, com o devido abatimento do valor incontroverso já depositado e autorizado levantamento, oficie-se/intime-se a emissora da apólice do seguro garantia (evento 138) para a transferência do valor devido remanescente garantido pela apólice para conta judicial vinculada a estes autos.

Na sequência, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente da quantia remanescente devida.

Conclusos, finalmente para fins do que determina o artigo 924 do CPC.

Prossiga-se, ademais, conforme decisão do evento 143, no que for cabível.

Araguaína, 2 de setembro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
03/09/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:18

Decisão - Outras Decisões
13/08/2025 12:30

Conclusão para despacho
13/08/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 167
12/08/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
22/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
21/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0020048-51.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: WANDERLEY PAIXAO CERQUEIRAADVOGADO(A): FERNANDO MILAGRE DE MOURA (OAB TO009147)REQUERIDO: OMNI BANCO S.A.ADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB TO08100A) DESPACHO/DECISÃO Retifiquem-se os polos ativo e passivo, conforme já determinado no evento 143.

Após, intime-se o exequente para manifestação acerca da exceção de pré-executividade apresentada no evento 164, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, conclusos para deliberação.

Araguaína, 17 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
18/07/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:39

Decisão - Outras Decisões
15/07/2025 13:08

Lavrada Certidão
14/07/2025 17:56

Protocolizada Petição
04/07/2025 14:14

Conclusão para despacho
04/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151
03/07/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
20/06/2025 01:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:39

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
10/06/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
09/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
09/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
06/06/2025 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
06/06/2025 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0020048-51.2021.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOREQUERENTE: OMNI BANCO S.A.ADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB TO08100A)REQUERIDO: WANDERLEY PAIXAO CERQUEIRAADVOGADO(A): FERNANDO MILAGRE DE MOURA (OAB TO009147)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 146 - 22/04/2025 - Lavrada Certidão
27/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
27/05/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144
02/05/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
23/04/2025 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
23/04/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
22/04/2025 17:35

Lavrada Certidão
22/04/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:00

Decisão - Outras Decisões
08/04/2025 13:34

Conclusão para despacho
07/04/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
07/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
11/02/2025 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
07/02/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
07/02/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
07/02/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:44

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
04/12/2024 11:33

Conclusão para despacho
04/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
14/11/2024 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
13/11/2024 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
06/11/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
06/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 11:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
31/10/2024 11:10

Realizado Cálculo de Liquidação
16/10/2024 13:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/10/2024 13:04

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
16/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
08/10/2024 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
24/09/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
23/09/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 14:56

Decisão - Outras Decisões
03/09/2024 12:37

Conclusão para despacho
03/09/2024 12:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária"
23/08/2024 11:49

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOARA1ECIV
19/08/2024 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
01/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:12

Trânsito em Julgado
24/07/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
20/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/06/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
26/06/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2024 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
21/06/2024 18:47

Conclusão para julgamento
18/06/2024 13:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 85 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
12/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
08/06/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
28/05/2024 17:15

Protocolizada Petição
23/05/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
22/05/2024 07:52

Protocolizada Petição
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/05/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
15/05/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2024 23:25

Protocolizada Petição
07/05/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2024 18:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto
29/04/2024 16:23

Encaminhamento Processual - TOARA1ECIV -> TO4.03NCI
19/01/2024 16:01

Conclusão para julgamento
18/10/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
16/10/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
16/10/2023 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
16/10/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/10/2023 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2023 16:23

Despacho - Mero expediente
03/04/2023 17:22

Conclusão para despacho
03/04/2023 17:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
31/03/2023 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/03/2023 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
10/03/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 65
10/03/2023 11:09

Protocolizada Petição
03/03/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/02/2023 15:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/02/2023 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 17:12

Despacho - Mero expediente
07/02/2023 14:45

Juntada - Informações
07/02/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
06/02/2023 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
13/12/2022 17:57

Lavrada Certidão
13/12/2022 17:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Lavrada Certidão - 13/12/2022 16:28:30)
13/12/2022 16:30

Conclusão para decisão
12/12/2022 17:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
12/12/2022 15:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: JOAO BATISTA VAZ JUNIOR (por substituição em 12/12/2022 15:41:19)
12/12/2022 15:32

Expedido Mandado - TOARACEMAN
12/12/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:09

Recebidos os autos - TJTO
12/12/2022 05:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/08/2022 17:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00039143020228272700/TJTO
06/07/2022 16:16

Lavrada Certidão
30/06/2022 17:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00039143020228272700/TJTO
24/06/2022 12:40

Lavrada Certidão
15/06/2022 17:27

Protocolizada Petição
27/05/2022 13:35

Conclusão para julgamento
27/05/2022 00:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
09/05/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 14:54

Recebidos os autos - TJTO
04/05/2022 11:13

Decisão - Concessão - Liminar
28/04/2022 15:49

Conclusão para decisão
28/04/2022 15:44

Lavrada Certidão
26/04/2022 15:48

Protocolizada Petição
19/04/2022 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/04/2022 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00039143020228272700/TJTO
12/04/2022 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/04/2022 12:19

Protocolizada Petição
07/04/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 15:29

Lavrada Certidão
06/04/2022 10:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
05/04/2022 14:07

Juntada - Outros documentos
05/04/2022 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
05/04/2022 14:02

Expedido Mandado
05/04/2022 13:34

Recebidos os autos - TJTO
05/04/2022 13:10

Protocolizada Petição
04/04/2022 20:17

Decisão - Concessão - Liminar
15/02/2022 15:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/01/2022 13:42

Conclusão para decisão
06/12/2021 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/12/2021 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/12/2021 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2021 08:46

Protocolizada Petição
16/11/2021 17:32

Decisão - Concessão - Liminar
28/10/2021 12:58

Conclusão para decisão
28/10/2021 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/10/2021 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/09/2021 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
27/09/2021 17:43

Lavrada Certidão
27/09/2021 16:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/09/2021 16:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
27/09/2021 16:25

Processo Corretamente Autuado
24/09/2021 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00