13/06/2025 13:32

Baixa Definitiva
13/06/2025 13:31

Trânsito em Julgado
29/05/2025 10:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 02:54

Publicado no DJ Eletrnico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 11:44

Recebimento - Retorno do MP com ciência
24/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
23/05/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/05/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal Nº 0002930-41.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVADO: MATHEUS JOSE SILVA SOARESADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR SUARTE (OAB TO008629) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO EXTERNO AUTÔNOMO SEM FISCALIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.            Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Palmas/TO, que acolheu pedido do reeducando Matheus José Silva Soares para reconhecimento de remição de pena, com base em documentos informais relativos a atividade de trabalho externo como operador de retroescavadeira, exercido de forma autônoma e itinerante, sem fiscalização regular.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.            A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão da remição de pena pelo trabalho externo desenvolvido de forma autônoma, sem comprovação idônea da jornada laboral e sem fiscalização efetiva pelo Estado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.            A remição da pena exige a comprovação segura do exercício da atividade laboral, com o atendimento da carga horária mínima exigida e fiscalização adequada pelo Estado, conforme disposto nos artigos 28 e 126 da Lei de Execução Penal. 4.            Documentos informais produzidos exclusivamente pelo reeducando e sua esposa, sem qualquer controle ou registro oficial da jornada de trabalho, não constituem prova idônea para fins de remição de pena. 5.            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de comprovação efetiva da jornada laboral impede o reconhecimento da remição, ante a impossibilidade de aferição do caráter ressocializador da atividade. 6.            Ainda que, em hipóteses excepcionais, o trabalho autônomo possa ensejar remição, exige-se um conjunto robusto e inequívoco de provas, o que não se verifica no caso concreto, sob pena de se comprometer o controle judicial sobre a execução da pena.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.            Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.            A remição da pena pelo trabalho externo depende da comprovação idônea da atividade laboral e da fiscalização regular pelo Estado. 2.            Documentos informais unilaterais, sem fiscalização estatal, não são suficientes para comprovar a jornada de trabalho exigida para fins de remição. 3.            A ausência de demonstração segura da efetiva carga horária diária compromete o objetivo ressocializador do trabalho e impede a concessão do benefício.

Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 28 e 126.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.984.685/MT, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022; STJ, AgRg no HC n. 674.930/RS, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/09/2021, DJe 05/10/2021; TJTO, Agravo de Execução Penal n. 0012818-68.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 20/08/2024; TJTO, Agravo de Execução Penal n. 0003763-93.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 16/04/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, de modo a indeferir a remição pleiteada pelo reeducando Matheus José Silva Soares, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 06 de maio de 2025.
19/05/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 14:12

Ciência - Expedida/Certificada
19/05/2025 14:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCR01
19/05/2025 14:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 14:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB12
16/05/2025 14:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
14/05/2025 07:41

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCR01
14/05/2025 07:41

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 15:54

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB12 -> CCR01
29/04/2025 15:54

Juntada - Documento - Relatório
29/04/2025 15:49

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/03/2025 18:09

Conclusão para julgamento
10/03/2025 18:02

Remessa Interna - CCR01 -> SGB12
10/03/2025 18:01

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
10/03/2025 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/03/2025 11:20

Remessa Interna - SGB12 -> CCR01
06/03/2025 11:20

Despacho - Mero Expediente
05/03/2025 12:12

Remessa Interna - CCR01 -> SGB12
05/03/2025 12:12

Recebimento - Retorno do MP com cota
03/03/2025 07:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
03/03/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/02/2025 15:56

Remessa Interna - SGB12 -> CCR01
25/02/2025 15:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/02/2025 13:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 13:41

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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