19/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
18/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0029365-67.2022.8.27.2729/TO AUTOR: L.B.L LOGISTICA E GESTAO AMBIENTAL EIRELIADVOGADO(A): CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA (OAB TO008181)ADVOGADO(A): ELLEN CAMPOS MONTEIRO (OAB TO007630)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387)ADVOGADO(A): FABIAN KALINI SILVEIRA (OAB TO011491) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível, por se tratar de decisão interlocutória.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXECUÇÃO.

SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA .

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE .

INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.

EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO .

ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1.

Ação ajuizada em 11/9/2018 .

Recurso especial interposto em 27/4/2023.

Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3.

A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.

Precedentes .4.

A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.

Precedente.5 .

Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.

A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Precedente.6 . À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.

Precedente.7 .

Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549) No caso dos autos, verifico que a empresa requerida figura como BAIXADA: O artigo 313, inciso I e §2º, inciso II do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; No caso dos autos, conforme se extrai dos autos, a empresa requerida EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA, CNPJ: 13.***.***/0001-44 deixou de existir.

Assim, SUSPENDO o curso da presente ação até a instauração do incidente de habilitação ou decurso do prazo de 6 (seis) meses.

INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os sucessores da parte requerida, bem como os qualifique, para fins de substituição processual.

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.
16/08/2025 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
13/08/2025 18:10

Conclusão para decisão
28/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 12:59

Juntada - Documento - Edital Afixado
26/05/2025 17:05

Expedido Edital
22/05/2025 23:03

Decisão - Outras Decisões
17/02/2025 17:25

Conclusão para despacho
11/02/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
16/12/2024 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 19:24

Decisão - Outras Decisões
02/10/2024 16:01

Conclusão para despacho
24/09/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
16/09/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
23/08/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 17:45

Decisão - Outras Decisões
27/06/2024 16:56

Conclusão para despacho
27/06/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
26/06/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
29/05/2024 16:58

Juntada - Informações
27/05/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:36

Lavrada Certidão
27/05/2024 13:28

Juntada - Informações
17/05/2024 14:58

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 05 - 06/02/2024 13:40. Refer. Evento 82
17/05/2024 14:58

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 05 - 21/05/2024 17:00. Refer. Evento 100
17/05/2024 14:10

Protocolizada Petição
13/05/2024 21:33

Despacho - Mero expediente
24/04/2024 14:44

Conclusão para despacho
18/04/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/04/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 102
27/03/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
15/03/2024 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
01/03/2024 17:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/03/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:22

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/05/2024 17:00
28/02/2024 19:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
06/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
27/01/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
08/12/2023 23:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
19/10/2023 12:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
19/10/2023 12:49

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/10/2023 09:39

Protocolizada Petição
17/10/2023 16:45

Protocolizada Petição
17/10/2023 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
10/10/2023 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
10/10/2023 15:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85
29/09/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 15:13

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 05 - 06/02/2024 13:40. Refer. Evento 60
26/09/2023 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
25/09/2023 17:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
05/09/2023 15:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 15:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 17:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
07/08/2023 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
07/08/2023 16:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/08/2023 16:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
07/08/2023 16:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/07/2023 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
24/07/2023 18:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 61
24/07/2023 08:13

Protocolizada Petição
21/07/2023 13:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/07/2023 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
17/07/2023 13:46

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/07/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 16:59

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local - 11/10/2023 15:00. Refer. Evento 41
06/07/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 54
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/06/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 19:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
30/05/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
22/05/2023 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
22/05/2023 12:20

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
22/05/2023 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
22/05/2023 12:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/05/2023 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
05/05/2023 17:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00138602620228272700/TJTO
28/04/2023 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/04/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:30

Audiência - de Conciliação - redesignada - 20/07/2023 16:00. Refer. Evento 31
30/03/2023 13:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00138602620228272700/TJTO
20/03/2023 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/03/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/02/2023 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/02/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 16:13

Audiência - de Conciliação - redesignada - 26/04/2023 16:00. Refer. Evento 24
09/12/2022 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/11/2022 10:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
23/11/2022 14:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
23/11/2022 14:15

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
22/11/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 16:31

Audiência - de Conciliação - redesignada - 23/02/2023 14:00. Refer. Evento 12
27/10/2022 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/10/2022 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00138602620228272700/TJTO
07/10/2022 19:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 18
07/10/2022 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/10/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/10/2022 12:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
27/09/2022 12:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
27/09/2022 12:40

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
26/09/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 15:36

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/12/2022 16:00
24/09/2022 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2022 14:54

Decisão - Não-Concessão - Liminar
10/09/2022 23:35

Conclusão para despacho
02/09/2022 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2022 11:25

Protocolizada Petição
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/08/2022 20:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2022 19:20

Despacho - Mero expediente
02/08/2022 13:30

Conclusão para despacho
02/08/2022 13:30

Processo Corretamente Autuado
02/08/2022 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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