26/08/2025 02:24

Disponibilização de Edital - no dia 26/08/2025 Prazo do edital: 25/09/2025 Prazo de citação/intimação: 16/10/2025
26/08/2025 00:00

Edital

Procedimento Comum Cível Nº 0013823-09.2022.8.27.2729/TO AUTOR: ROBSON FREITAS CORREA RÉU: R.O.

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RÉU: RECANTO DOS SONHOS - SPE - LTDA RÉU: ARI JOSE SANTANA EDITAL Nº 15611672 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor Lauro Augusto Moreira Maia, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Palmas/TO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas/TO tramita o processo de nº 0013823-09.2022.8.27.2729, Classe: Procedimento Comum Cível, proposta por ROBSON FREITAS CORREA em desfavor de R.O.

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, RECANTO DOS SONHOS - SPE - LTDA, ARI JOSE SANTANA e CARLOS RAFAEL RASSI SANT ANNA, e que por este meio procede a CITAÇÃO da parte Requerida R.O.

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 11.***.***/0001-94 e RECANTO DOS SONHOS - SPE - LTDA, CNPJ: 22.***.***/0001-70 atualmente em endereço incerto e não sabido, para tomar conhecimento da presente ação, bem como, para que no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça defesa, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Fica a parte CIENTIFICADA que, em caso de revelia, será nomeado Curador Especial, conforme determinado no Despacho do evento 162. Tudo em conformidade com a petição inicial e decisão disponibilizadas via sistema e-Proc.

OBSERVAÇÕES: O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como, será publicado no Diário da Justiça, na forma da lei.

A resposta deverá ser apresentada por meio eletrônico, através de advogado devidamente cadastrado no sistema EPROC.

Caso não tenha condições de arcar com as despesas do processo, procurar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Para a prática do ato processual, deve o advogado se cadastrar previamente no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça do Tocantins (e-Proc/TJTO), nos termos do art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO.

Em caso de substabelecimento, este deverá ser providenciado pelo profissional que já se encontra habilitado, em sua própria página de acesso ao sistema e-Proc/TJTO.

De acordo com a Instrução Normativa nº 1, de 01 de março de 2016 do TJTO é desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial para cumprimento de mandado/carta de citação e intimação. Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através do link: eproc - Consulta Pública :: (tjto.jus.br), mediante autenticação na plataforma Gov.Br.

Após fazer o login, será redirecionado para a página de consulta pública, bastando inserir o número e a chave do processo (indicados acima) para acesso integral.

Para mais informações ou dúvidas de acesso entre em contato com o Suporte eProc/TJTO por meio do telefone (63) 3142-2164 / (63) 3142-2165 e (63) 3142-2166, ou pelo e-mail [email protected].

Eu, Ana Luisa Gonçalves Barros, Servidor de Secretaria da Secretaria Judicial Unificada das Varas Cíveis de Palmas, que digitei, conferi e atesto ser autêntica a assinatura da MMª.

Juíza Coordenadora abaixo lançada.

Palmas/TO, data certificada eletronicamente.
25/08/2025 16:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 26/08/2025
22/08/2025 15:58

Expedido Edital
12/08/2025 19:18

Decisão - Outras Decisões
12/08/2025 17:29

Conclusão para despacho
12/08/2025 16:53

Protocolizada Petição
13/06/2025 14:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 154
09/06/2025 14:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 156
29/05/2025 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 156
29/05/2025 17:54

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
29/05/2025 17:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 154
29/05/2025 17:43

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
14/05/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
08/04/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
10/03/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 20:23

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 131
25/02/2025 20:17

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 127
19/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139
17/02/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
11/02/2025 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
30/01/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
30/01/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
30/01/2025 18:13

Decisão - Outras Decisões
23/01/2025 17:07

Conclusão para despacho
02/10/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
19/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 123
12/09/2024 14:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 128
06/09/2024 16:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/09/2024 16:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 125
06/09/2024 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 128
06/09/2024 16:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/09/2024 15:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/09/2024 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 125
06/09/2024 15:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/09/2024 14:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 123
06/09/2024 14:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/09/2024 14:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CARLOS RAFAEL RASSI SANT ANNA - EXCLUÍDA
28/08/2024 19:04

Despacho - Mero expediente
23/05/2024 18:47

Conclusão para despacho
07/05/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/04/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:18

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 05 - 17/04/2024 16:00. Refer. Evento 100
26/02/2024 17:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106
23/02/2024 13:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
23/02/2024 13:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108
19/02/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
19/02/2024 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
19/02/2024 14:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/02/2024 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108
19/02/2024 14:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/02/2024 14:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106
19/02/2024 14:05

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
22/01/2024 15:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 102
18/01/2024 16:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 102
18/01/2024 16:08

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/01/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 14:32

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 17/04/2024 16:00
07/12/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
23/11/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
07/11/2023 15:42

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/11/2023 15:30. Refer. Evento 87
05/11/2023 12:55

Juntada - Certidão
27/10/2023 13:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
21/08/2023 18:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 90
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90
02/08/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 17:50

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local - 07/11/2023 15:30. Refer. Evento 75
04/07/2023 14:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84
16/06/2023 15:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84
16/06/2023 15:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/06/2023 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
02/06/2023 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
27/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/05/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 16:26

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local - 15/08/2023 17:30. Refer. Evento 41
09/05/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 14:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
08/05/2023 10:20

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
08/05/2023 10:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
04/05/2023 15:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
02/05/2023 15:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
27/04/2023 17:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
27/04/2023 17:23

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
27/04/2023 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
27/04/2023 17:22

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
27/04/2023 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
27/04/2023 17:21

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
27/04/2023 17:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
27/04/2023 17:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/04/2023 17:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
27/04/2023 17:20

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
24/04/2023 15:50

Protocolizada Petição
20/04/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/04/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:08

Despacho - Mero expediente
31/03/2023 13:23

Retificação de Classe Processual - DE: Monitória PARA: Procedimento Comum Cível
31/03/2023 13:22

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Monitória
29/03/2023 12:38

Conclusão para despacho
27/03/2023 15:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 47
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/03/2023 11:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
23/02/2023 17:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
23/02/2023 17:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/02/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 14:51

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/05/2023 13:30
30/01/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
25/01/2023 15:27

Audiência - de Conciliação - cancelada - 09/02/2023 14:00. Refer. Evento 30
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/12/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2022 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
28/11/2022 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/11/2022 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/11/2022 17:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/11/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 13:34

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/02/2023 14:00
08/11/2022 23:46

Despacho - Mero expediente
14/10/2022 10:05

Conclusão para despacho
06/10/2022 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/09/2022 20:37

Retificação de Classe Processual - DE: Monitória PARA: Procedimento Comum Cível
23/09/2022 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2022 12:13

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
10/09/2022 23:48

Conclusão para despacho
05/09/2022 22:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/08/2022 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2022 19:47

Despacho - Mero expediente
02/08/2022 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/07/2022 13:02

Conclusão para despacho
21/07/2022 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/07/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/06/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 17:09

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
07/06/2022 13:02

Conclusão para despacho
06/06/2022 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/05/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 18:06

Despacho - Mero expediente
12/04/2022 12:38

Conclusão para decisão
12/04/2022 12:37

Processo Corretamente Autuado
11/04/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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