22/08/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
19/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004731-46.2023.8.27.2737/TO REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se evolução da classe da ação. Intimem-se a parte devedora, na pessoa de seus advogados para que, no prazo de 15(quinze dias), efetue o pagamento do montante da condenação, acrescido de custas, se for o caso (art. 523, caput, CPC).

Advirta-se o devedor de que, em caso de não pagamento, será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%(dez por cento), a teor do que dispõe o art. 523, § 1º do CPC.

Efetuado parcialmente o pagamento no prazo supra mencionado, a multa e honorários incidirão sobre a dívida remanescente (art. 523, § 2º). 4. À ESCRIVANIA 4.1 Caso haja requerimento da parte exequente, DEFIRO desde já a expedição de certidão nos termos do artigo 828, CPC.

Deve o exequente, no prazo do § 1º do referido artigo comunicar este Juízo acerca das averbações efetivadas, além de observar as demais disposições do artigo em comento. 4.2 Caso haja requerimento da parte exequente, DEFIRO desde já inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, CPC. 5. À PARTE EXEQUENTE: 5.1 Com relação a eventual pedido de ALVARÁ ELETRÔNICO, o deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora, fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar. 5.2 Em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos moldes determinados nas Portarias nº. 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça nº. 4236, de 03 de abril de 2018, as verbas devem ser precisamente discriminadas entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. 5.3 No caso de pagamento de honorários contratuais, deve ser juntado o contrato entabulado entre o cliente e seu procurador. 5.4 Se o advogado for optante do Simples Nacional, deve juntar documento hábil para comprovar essa situação. Intimem-se.

Cumpra-se. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO.
14/08/2025 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2025 21:29

Decisão - Outras Decisões
05/08/2025 17:19

Conclusão para despacho
05/08/2025 17:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/07/2025 14:05

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPOR2ECIV
22/07/2025 12:27

Processo Reativado
22/07/2025 12:11

Protocolizada Petição
03/07/2024 12:41

Baixa Definitiva
03/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
27/06/2024 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/06/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2024 13:17

Trânsito em Julgado
12/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
29/05/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/05/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2024 17:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/04/2024 17:29

Encaminhamento Processual - TOPOR2ECIV -> TO4.03NCI
12/04/2024 10:08

Conclusão para julgamento
27/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
19/03/2024 19:35

Protocolizada Petição
19/03/2024 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/03/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/02/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/01/2024 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
12/01/2024 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
11/12/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 18:05

Despacho - Mero expediente
05/12/2023 15:32

Conclusão para despacho
15/09/2023 17:48

Protocolizada Petição
25/08/2023 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
25/08/2023 15:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 25/08/2023 16:00. Refer. Evento 8
23/08/2023 14:45

Protocolizada Petição
22/08/2023 14:48

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
18/08/2023 13:39

Protocolizada Petição
20/07/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
18/07/2023 10:17

Protocolizada Petição
18/07/2023 10:11

Protocolizada Petição
08/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/07/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2023 15:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/06/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:27

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CARTA 1 - Evento 11 - Expedido Carta pelo Correio - 29/06/2023 15:18:44
29/06/2023 15:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/06/2023 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2023 08:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
26/06/2023 08:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 25/08/2023 13:00
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/06/2023 07:50

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
01/06/2023 07:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2023 15:27

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
30/05/2023 14:20

Conclusão para despacho
30/05/2023 14:20

Processo Corretamente Autuado
29/05/2023 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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