26/08/2025 02:18

Disponibilização de Edital - no dia 26/08/2025 Prazo do edital: 09/10/2025 Prazo de citação/intimação: 16/10/2025
26/08/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0029525-92.2022.8.27.2729/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PALMAS EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO GODINHO AIRES EDITAL Nº 15395521 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Ex.mo Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas, determina a CITAÇÃO do ESPÓLIO DE MARIA DO SOCORRO GODINHO AIRES, CPF/CNPJ: *54.***.*92-49, por estar em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL n.º 0029525-92.2022.8.27.2729, que lhe move o MUNICIPIO DE PALMAS, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida indicada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º(s) *02.***.*07-39, inscrita em 27/05/2022, referente ao IPTU, cujo valor à época do ajuizamento era de R$ 7.875,35 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), que deverá ser acrescido dos juros, multa de mora e encargos, ou, garantir(em) o juízo da execução, observando, neste último caso, as disposições do artigo 9º da Lei n.º 6.830/80.

Fica a parte executada advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial para atuar perante a Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas.

E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, que deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado do Tocantins e afixado no placar do fórum local.

Sede do Juízo: Fórum Marquês São João da Palma, Av.

Teotônio Segurado, s/n, Palmas - Tocantins.

Telefone: 063 3142 1011/1012 - E-mail: [email protected].

Eu, FABIANI APARECIDA BARBOSA, Matrícula 366376, digitei e conferi.

Comarca de Palmas, 04 de agosto de 2025.
25/08/2025 15:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 26/08/2025
11/08/2025 14:26

Publicação de Edital
08/08/2025 15:37

Juntada - Documento - Edital Afixado
08/08/2025 15:37

Juntada - Documento - Edital Afixado
08/08/2025 15:12

Expedido Edital - citação
31/07/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
18/03/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/03/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2024 15:43

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
09/02/2024 18:01

Conclusão para decisão
06/02/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/01/2024 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/12/2023 12:49

Juntada - Certidão
12/12/2023 08:36

Protocolizada Petição
06/12/2023 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 11:32

Despacho - Mero expediente
22/09/2023 14:42

Conclusão para despacho
20/09/2023 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/09/2023 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/07/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 13:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
27/06/2023 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
27/06/2023 16:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/04/2023 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
19/04/2023 16:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/03/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/09/2022 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2022 18:13

Despacho - Mero expediente
03/08/2022 15:41

Conclusão para despacho
03/08/2022 15:41

Processo Corretamente Autuado
02/08/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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