TJTO - 0035062-64.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível Nº 0035062-64.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ALAETE FERREIRA DE MENEZESADVOGADO(A): GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO A parte autora se qualifica na petição inicial como sendo domiciliada na Rua R 3, Quadra ASR SE nº 15, S/N, bairro Plano Diretor Sul, cidade de Palmas, TO, CEP nº 77020-172.

Ocorre que em análise ao comprovante de endereço (Evento 1, ANEXO5), percebe-se que o endereço indicado na petição inicial, na verdade, pertence ao provedor de internet TMK NET LTDA.  Houve clara confusão do patrono da parte autora ao indicar o endereço do provedor de internet como sendo o da autora.

O endereço correto indica que a autora é domiciliada no município de Pindorama do Tocantins - TO, qual seja: RUA DOS SEM NÚMERO, CASA 34, SETOR CASINHA, CENTRO, PINDORAMA DO TOCANTINS - TO, CEP 77380-000.    A Lei nº 14.879/2024, ao modificar a redação do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC, trouxe expressamente a possibilidade de o magistrado declinar de ofício da competência quando identificada a escolha aleatória do foro, exigindo que haja pertinência entre o foro eleito e o domicílio das partes ou o local da obrigação discutida.

Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

PASEP .

POLO PASSIVO.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO NA SEDE DA EMPRESA.

IMPOSSIBILIDADE .

APLICAÇÃO DO ART. 53, III, b, DO CPC.

LEI Nº 14.879/2024 .

SÚMULA N. 33/STJ.

INAPLICABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA . 1.

Em ação de direito pessoal que tenha como réu pessoa jurídica de direito privado, o foro competente é o do local da agência ou sucursal onde está localizado o domicílio do consumidor (art. 53, inciso III, b, do CPC) e não o da sede da empresa (art. 53, inciso III, a, do CPC) . 2. A fim de inibir a escolha aleatória de foro é que a Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024 alterou o Código de Processo Civil para permitir a declinação de competência de ofício de competência territorial. 3 . É inaplicável a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça quando inexistem justificavas para a escolha do foro. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07294027920248070000 1917006, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 03/09/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/09/2024) - Grifo nosso CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de indenização por dano moral – Distribuição ao Juízo do foro de eleição – Redistribuição ao local da sede da ré – Medida acertada - Possibilidade de declinação de ofício – Juízo do foro de eleição sem qualquer vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o local da obrigação - § 1º do art. 63 C.P.C . com a nova redação dada pela Lei n. 14.879/2024, que deve ser observado – Mitigação da regra da "perpetuatio jurisdictionis" e da Súmula 33 do STJ – Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitante. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00313454720248260000 Osasco, Relator.: Torres de Carvalho(Pres .

Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/10/2024) - Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

INEFICÁCIA .

ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO . Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que entendeu ser nula a cláusula de eleição de foro e determinou a redistribuição do feito.

Inteligência do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC, com as modificações decorrenteS da Lei nº 14.879/24 .

A operação bancária (que originou o título executivo) realizada em Brasília, sendo que os executados possuíam sede ou domicílio em Planaltina (GO).

Ineficácia da cláusula de eleição de foro.

Reconhecimento de ofício.

Possibilidade .

Ausência de pertinência entre o foro de eleição e o negócio jurídico, seja pelo local da negociação, seja pelo domicílio dos devedores.

Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento, mormente para grandes instituições financeiras.

Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados.

DECISÃO MANTIDA .

AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22086897820248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 19/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) - Grifo nosso Assim, o ajuizamento de ação em juízo aleatório sem qualquer vínculo com o domicílio das partes ou com o objeto da demanda caracteriza prática abusiva, justificando a declinação de competência de ofício.

No caso dos autos, considerando que a autora é domiciliada em Pindorama do Tocantins - TO, não há justificativa para a tramitação do processo em foro diverso, devendo o feito tramitar perante o juízo de Ponte Alta do Tocantins - TO.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO  a remessa dos autos à Vara Cível da Comarca de Ponte Alta do Tocantins - TO, competente para processar e julgar o presente feito, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.

Em caso de suscitação de conflito negativo de competência, serve a presente decisão como razões.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data e hora constantes da movimentação processual.