01/09/2025 17:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5790575, Subguia 5541503
01/09/2025 17:44

Juntada - Guia Gerada - Apelação - LOCATRANS - LOCACOES E TRANSPORTES EIRELI - Guia 5790575 - R$ 1.000,00
25/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180
22/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004855-18.2021.8.27.2731/TOAUTOR: ANDREIA DIAS DA CUNHAADVOGADO(A): JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA (OAB TO007938)ADVOGADO(A): ITALO ALMEIDA ARRUDA (OAB TO008147)RÉU: LOCATRANS - LOCACOES E TRANSPORTES EIRELIADVOGADO(A): ORLANDO MARTINS (OAB SP157175)RÉU: ALTAIR BINATOADVOGADO(A): WILTON BATISTA (OAB TO003809)ADVOGADO(A): WILTTER LINO BATISTA (OAB TO009169)ADVOGADO(A): WILTON BATISTA FILHO (OAB TO005941)RÉU: ALTAIR BINATO TRANSPORTE DE CARGASADVOGADO(A): WILTON BATISTA (OAB TO003809)ADVOGADO(A): WILTTER LINO BATISTA (OAB TO009169)ADVOGADO(A): WILTON BATISTA FILHO (OAB TO005941)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora à base de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) ? 5/3/2022; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Em razão da ausência da parte requerida LOCATRANS - LOCACOES E TRANSPORTES EIRELI à Audiência de Conciliação, CONDENO-A ao pagamento da multa processual no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 334, §8° CPC (evento 94, DECDESPA1).

Assim, INTIME-SE a parte requerida para comprovar o recolhimento da multa processual, sob pena de PROTESTO VIA DIRETORIA FINANCEIRA DO TJ/TO referente à multa aplicada. Registro, por oportuno, que tal valor deverá ser recolhido ao FUNJURIS em GUIA EXPEDIDA PELO TJ/TO, e se tal recolhimento se efetivar erroneamente será considerada como NÃO RECOLHIDA para os efeitos legais.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 17:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/08/2025 12:45

Conclusão para julgamento
19/08/2025 17:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/08/2025 14:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NACOM
11/08/2025 13:59

Conclusão para julgamento
28/07/2025 20:45

Protocolizada Petição
08/07/2025 15:42

Protocolizada Petição
07/07/2025 19:27

Protocolizada Petição
12/06/2025 15:24

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 14:24

Conclusão para despacho
12/06/2025 14:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
12/06/2025 12:58

Protocolizada Petição
12/06/2025 12:58

Protocolizada Petição
16/05/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 160
15/05/2025 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160
28/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 156
22/04/2025 20:14

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 150
22/04/2025 20:14

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 150
22/04/2025 20:14

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 150
15/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
14/04/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
02/04/2025 17:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 145
31/03/2025 13:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 147
28/03/2025 16:58

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
28/03/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135
28/03/2025 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 147
28/03/2025 16:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
28/03/2025 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 145
28/03/2025 16:28

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
28/03/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131
28/03/2025 16:20

Expedido Ofício
28/03/2025 16:13

Expedido Ofício
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 133
24/03/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 111
24/03/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 111
24/03/2025 16:11

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 13:00

Conclusão para despacho
24/03/2025 12:59

Juntada - Outros documentos
20/03/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 111
20/03/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 111
14/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico - 12/06/2025 14:00. Refer. Evento 106
13/03/2025 17:18

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
09/03/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
26/02/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108
24/02/2025 15:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 119
24/02/2025 15:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 116
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109 e 110
07/02/2025 13:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 113
06/02/2025 17:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 119
06/02/2025 17:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
06/02/2025 17:41

Expedido Ofício
06/02/2025 17:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 116
06/02/2025 17:30

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
06/02/2025 17:25

Expedido Ofício
06/02/2025 16:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 113
06/02/2025 16:59

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
06/02/2025 16:47

Expedido Ofício
06/02/2025 16:41

Expedido Carta pelo Correio - 4 cartas
06/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 03/04/2025 14:00
28/01/2025 18:29

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 15:20

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
22/11/2024 17:16

Conclusão para despacho
13/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
12/09/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96
12/09/2024 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97 e 98
26/08/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 15:24

Decisão - Saneamento e Organização do processo
09/08/2024 16:07

Conclusão para decisão
18/06/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/05/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 10:09

Protocolizada Petição
19/03/2024 15:09

Recebidos os autos do CEJUSC
12/03/2024 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
12/03/2024 14:05

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 12/03/2024 13:30. Refer. Evento 71
12/03/2024 11:01

Protocolizada Petição
12/03/2024 11:01

Protocolizada Petição
12/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
11/03/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
01/03/2024 09:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
15/02/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
15/02/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/02/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/02/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:06

Lavrada Certidão
07/02/2024 14:05

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/03/2024 13:30
01/12/2023 13:46

Despacho - Mero expediente
24/08/2023 13:54

Conclusão para despacho
27/07/2023 17:30

Protocolizada Petição
14/06/2023 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
09/06/2023 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/05/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
22/03/2023 11:08

Protocolizada Petição
10/03/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
10/03/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
10/03/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
06/03/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55
15/02/2023 13:58

Expedido Carta pelo Correio - 4 cartas
10/02/2023 12:39

Juntada - Informações
09/02/2023 13:11

Protocolizada Petição
08/02/2023 12:06

Juntada - Informações
08/02/2023 10:54

Despacho - Requisição de Informações
07/02/2023 16:38

Conclusão para despacho
21/09/2022 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/09/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 17:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
05/09/2022 17:47

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
12/08/2022 15:48

Expedido Carta pelo Correio - Citação
12/08/2022 15:48

Expedido Carta pelo Correio
03/08/2022 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/07/2022 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2022 11:10

Despacho - Mero expediente
04/07/2022 16:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
04/07/2022 15:58

Conclusão para despacho
19/05/2022 13:09

Processo Corretamente Autuado
04/05/2022 20:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
04/05/2022 20:48

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
04/05/2022 20:47

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 04/05/2022 21:00. Refer. Evento 4
02/05/2022 18:17

Protocolizada Petição
02/05/2022 16:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00138805120218272700/TJTO
29/04/2022 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
05/04/2022 03:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
17/03/2022 13:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00138805120218272700/TJTO
09/03/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
11/02/2022 16:56

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
11/02/2022 16:55

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
11/02/2022 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/02/2022 17:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
10/02/2022 17:24

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
28/01/2022 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
15/12/2021 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 14:58

Expedido Carta pelo Correio - Citação
15/12/2021 14:58

Expedido Carta pelo Correio - Citação
15/12/2021 14:58

Expedido Carta pelo Correio
15/12/2021 14:52

Expedido Carta pelo Correio - Citação
15/12/2021 14:52

Expedido Carta pelo Correio
15/12/2021 14:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
15/12/2021 14:39

Expedido Mandado - Prioridade -
14/12/2021 17:24

Recebidos os autos - TJTO
14/12/2021 16:12

Protocolizada Petição
13/12/2021 18:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
13/12/2021 18:27

Juntada - Certidão
18/11/2021 15:43

Remessa para o CEJUSC - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
18/11/2021 15:43

Lavrada Certidão
18/11/2021 15:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 04/05/2022 14:30
05/11/2021 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00138805120218272700/TJTO
04/11/2021 15:11

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
20/10/2021 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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