22/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001027-29.2025.8.27.2713/TO AUTOR: LUIS RAIMUNDO DOS SANTOSADVOGADO(A): SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB GO31741A) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, promova o levantamento da suspensão do feito.

No mais, à CPE para que certifique a existência de outras ações em nome da parte requerente no Poder Judiciário Tocantinense.

Por conseguinte, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda e complementação à petição inicial, a fim de cumprir o que se segue, sob pena de extinção, sem resolução de mérito: i) informar todos os dados exigidos pelo inc.

II do art. 319 do CPC e Prov. 61 do CNJ, em relação a parte requerente e requerida especialmente quanto ao endereço, número de telefone cadastrado em aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico; ii) juntar comprovante de endereço em nome próprio e atualizado, relativos aos 3 (três) últimos meses; iii) demonstrar o interesse processual, informando se houve prévia tentativa de resolução da problemática perante o requerido, acostando ainda o respectivo número de protocolo e desfecho; iv) apresentar extratos bancários e/ou contracheques que comprovem todos os descontos que alega indevidos, acompanhados de planilha detalhada que discrimine valores, datas e origem das cobranças (CPC, art. 320); v) regularizar a representação processual, com a juntada de procuração específica para o ajuizamento da presente demanda, e atualizada (emitida nos últimos 06 meses), nos termos dos arts. 76, §1º, I; 104 e 105 do CPC, em consonância com as Notas Técnicas nº 2/2021 e 10/2023 da Presidência/NUGEPAC/CINUGEP; vi) manifestar-se acerca de eventual existência de conexão/continência envolvendo a presente demanda.

No mesmo prazo acima, deverá a parte autora promover a juntada de elementos que atestem a alegada hipossuficiência econômica, como as três últimas declarações de IRPF (devendo a parte autora incluir como segredo de justiça), declaração de registro de veículos perante o DETRAN ou órgão congênere, comprovante de despesas com cartão de crédito e outros que reputar pertinentes, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça vindicada. Intime-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.
20/08/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:45

Lavrada Certidão
20/08/2025 18:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/08/2025 17:25

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/06/2025 13:26

Conclusão para despacho
09/06/2025 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
02/06/2025 13:26

Protocolizada Petição
12/05/2025 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC
11/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/03/2025 13:19

Conclusão para decisão
24/03/2025 13:18

Processo Corretamente Autuado
14/03/2025 18:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUIS RAIMUNDO DOS SANTOS - Guia 5677922 - R$ 150,00
14/03/2025 18:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUIS RAIMUNDO DOS SANTOS - Guia 5677921 - R$ 275,00
14/03/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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