30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
22/08/2025 19:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
22/08/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/08/2025 03:36

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
21/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0008385-89.2022.8.27.2700/TO CREDOR: MARIA DO SOCORRO ROCHAADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Maria do Socorro Rocha, no qual figura como entidade devedora o Município de Lagoa do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total indicado de R$ 44.323,81 (quarenta e quatro mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), atualizado em 13/05/2022 (evento 70 dos autos da origem), com trânsito em julgado em 15/10/2019, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000047, expedido pela Juíza de Direito, Dra.

Aline Marinho Bailão Iglesias, nos autos da Ação Originária nº 0000242-66.2018.8.27.2728.

Nos termos do despacho do evento nº 7, o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2024, conforme art. 2º da Portaria nº 162 desta Presidência, tendo em vista que o ofício requisitório foi apresentado ao TJTO antes do dia 31/07/2020.

O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município aponta que até o momento não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requer o devido sequestro (evento 58, PET1).

Instado, o Ministério Público manifesta favorável ao seqüestro das parcelas vencidas, conforme parecer do evento 72, PAREC_MP1.

O sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida é de R$ 48.927,23 (quarenta e oito mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos). É o relatório no essencial. 2. FUNDAMENTO Como se percebe do relatório acima, o ente devedor deixou fluir o prazo de depósito do presente precatório, previsto para o exercício de 2024, sem nenhuma providência no sentido de regularizar o pagamento. O art. 19 da Resolução nº 303/2019 do CNJ assim prescreve, verbis: “Art. 19.

Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito. § 1º Idêntica faculdade se confere ao credor: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – pelo valor parcialmente inadimplido, quando a disponibilização de recursos pela entidade devedora não atender o disposto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal; e (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – do valor correspondente a qualquer das frações próprias ao parcelamento previsto no art. 100, § 20, da Constituição Federal, se vencido o exercício em que deveriam ter sido disponibilizadas. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º A não alocação orçamentária do valor requisitado prevista no caput, observará, quando for o caso, o disposto no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Como se vê, o sequestro para os entes devedores submetidos ao Regime Geral de pagamentos, não é ato de ofício da Presidência, devendo ser requerido pelo credor prejudicado, como ocorreu nos autos.

A mesma Resolução também estabelece na sequência: Art. 20.

O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Compete exclusivamente ao presidente do tribunal processar e decidir sobre o sequestro de precatórios, mediante requerimento do beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o O pedido será protocolizado perante a presidência do tribunal, que determinará a intimação do gestor da entidade devedora para que, em 10 dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações. § 3o Decorrido o prazo, os autos seguirão com vista ao representante do Ministério Público para manifestação em cinco dias. § 4º Com o pronunciamento ministerial, ou esgotado o prazo para sua manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, valendo-se, para isso, da ferramenta eletrônica SISBAJUD. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5o A medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica. § 6º Observado o parágrafo anterior, efetuar-se-ão os pagamentos devidos com os valores sequestrados. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 7o A execução da decisão de sequestro não se suspende pela eventual interposição de recurso, nem se limita às dotações orçamentárias originalmente destinadas ao pagamento de débitos judiciais. § 8o Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor. 3. DISPOSITIVO Por todo exposto, considerando que a Entidade Devedora, Município de Lagoa do Tocantins já foi intimada, permanecendo inadimplente com o pagamento dos precatórios do exercício de 2024, acolho o parecer favorável do Ministério Público no sentido de DEFERIR o sequestro do valor atualizado de R$ 48.927,23 (quarenta e oito mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos).

DETERMINO que a Secretaria de Precatórios promova o respectivo sequestro via BacenJud e adote as providências necessárias para as aplicações das sanções estabelecidas na Portaria nº 2673/2024 desta Presidência, como a comunicação ao Ministério Público e Tribunal de Contas para apuração da conduta do gestor inadimplente, bem como a inscrição do ente devedor no Cadastro SICONV.

Intime-se, Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:34

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
31/07/2025 15:25

Conclusão para despacho
31/07/2025 15:24

Juntada - Documento
11/07/2025 17:35

Despacho - Mero Expediente
17/06/2025 12:50

Conclusão para despacho
13/06/2025 23:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/06/2025 13:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 02/06/2025 13:37:59)
02/06/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/04/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:41

Conclusão para despacho
10/02/2025 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/01/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/01/2025 12:39

Conclusão para despacho
07/01/2025 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/12/2024 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/11/2024 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
26/11/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/11/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 15:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
18/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
03/05/2024 16:46

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:46

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:45

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
30/04/2024 17:19

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
30/04/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:19

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
06/02/2024 15:23

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
31/05/2023 17:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
31/05/2023 17:19

Juntada - Documento
08/05/2023 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
29/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
28/04/2023 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/04/2023 18:20

Juntada - Documento
10/04/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 11:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
10/04/2023 11:09

Despacho - Mero Expediente
30/03/2023 15:29

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
30/03/2023 15:25

Ato ordinatório - Data de Validação - 27/03/2023 15:30:18
27/03/2023 15:30

Juntada - Documento
27/03/2023 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
27/03/2023 12:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/03/2023 14:31

Juntada - Documento
06/02/2023 11:21

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 6 - Remessa Interna - 27/07/2022 17:54:39
06/02/2023 11:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Ato ordinatório - Data de Validação - 27/07/2022 16:45:14)
06/02/2023 11:17

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/02/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
01/02/2023 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/10/2022 08:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/09/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
06/09/2022 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/08/2022 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2022 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/08/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
04/08/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 15:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
04/08/2022 15:25

Despacho - Mero Expediente
27/07/2022 17:54

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
27/07/2022 17:40

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
27/07/2022 16:45

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
06/07/2022 19:31

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
06/07/2022 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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