TJTO - 0000369-25.2022.8.27.2708
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:44
Deliberado em Sessão - Adiado
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19/08/2025 12:55
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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19/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0000369-25.2022.8.27.2708/TO (Pauta: 594) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: MARLENE NOLETO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
18/08/2025 18:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
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11/08/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/08/2025 12:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 594
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28/07/2025 21:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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28/07/2025 21:35
Juntada - Documento - Relatório
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10/07/2025 17:52
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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07/07/2025 14:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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30/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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27/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000369-25.2022.8.27.2708/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000369-25.2022.8.27.2708/TO APELADO: MARLENE NOLETO LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. -
26/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 20:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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23/06/2025 20:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/06/2025 19:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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02/06/2025 14:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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30/05/2025 11:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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28/05/2025 09:45
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
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26/05/2025 22:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
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22/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000369-25.2022.8.27.2708/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000369-25.2022.8.27.2708/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELADO: MARLENE NOLETO LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PENSÃO POR MORTE.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS.
COMPROVAÇÃO POR MEIO LÍCITO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
NÃO CONHECIMENTO PARCIAL.
SENTENÇA MANTIDA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a dependência econômica da apelada em relação ao seu filho falecido, servidor público estadual, para fins de concessão de pensão por morte no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins.
O apelante alegou ausência de comprovação da condição de dependente, com fundamento em suposta existência de patrimônio próprio, atividade rural e percepção de alimentos judiciais pela apelada.
Requereu a improcedência do pedido inicial, com condenação da apelada em custas e honorários.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é válida a juntada de documentos e alegações novas em sede de apelação, relativas à situação econômica da apelada, que não foram oportunamente apresentadas na fase instrutória; e (ii) definir se é possível o reconhecimento da dependência econômica dos pais em relação ao servidor público falecido com base na prova produzida nos autos.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A análise da admissibilidade do recurso revelou inovação recursal vedada, com a juntada extemporânea de documentos antigos e a apresentação de alegações novas sobre a situação econômica da apelada, não discutidas na contestação, em violação aos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. 4.
A preclusão consumativa impede a apreciação de documentos e argumentos não suscitados oportunamente, configurando indevida ampliação da controvérsia em grau recursal, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 5.
Superada a preliminar, a análise do mérito, com base exclusivamente nas provas regularmente produzidas, demonstra vínculo de dependência econômica entre a apelada e seu filho falecido, comprovado por: (i) sua inclusão no plano de saúde do servidor enquanto em atividade; (ii) transferências bancárias regulares feitas por ele em favor da apelada; e (iii) depoimentos testemunhais convergentes quanto à assistência material prestada. 6.
A legislação aplicável (Lei Estadual n. 1.614/2005, art. 9º, § 5º, III e § 7º) exige apenas a comprovação da dependência econômica dos pais por meio judicial, sem restringir os meios de prova.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins admite prova documental e testemunhal como apta à demonstração dessa condição. 7.
A condição de vulnerabilidade da apelada, lavradora idosa e de baixa renda, foi corroborada pelas provas, não tendo sido infirmada por prova válida contrária.
A sentença de primeiro grau observou os requisitos legais e merece ser mantida.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: “1.
A dependência econômica dos pais em relação ao servidor público falecido, para fins de concessão de pensão por morte no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, pode ser reconhecida por meio de sentença judicial, desde que comprovada por provas lícitas produzidas no curso regular do processo, como documentos bancários, inclusão em plano de saúde e testemunhos convergentes. 2. É vedada a inovação recursal consistente na juntada de documentos antigos e na apresentação de alegações novas em grau de apelação, quando tais elementos poderiam ter sido oportunamente apresentados na fase de contestação ou instrução, sob pena de preclusão consumativa, nos termos dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. 3.
A condição de vulnerabilidade econômica do genitor, especialmente em contexto de baixa renda e ausência de meios próprios de subsistência, aliada à demonstração de assistência financeira contínua pelo servidor falecido, caracteriza dependência econômica nos termos da Lei Estadual n. 1.614/2005, autorizando o reconhecimento judicial da condição de dependente.”. ______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 434, 435, § 1° e 85, § 11; Lei Estadual n. 1.614/2005, art. 9º, § 5º, III e § 7º.
Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 0002695-65.2017.8.27.2729, Rel.
Des.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 24/07/2024; TJTO, Apelação/Remessa Necessária, 0041221-38.2016.8.27.2729, Rel.
Des.
Maysa Vendramini Rosal, j. 26/05/2021.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença.
Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do relator.
Palmas, 07 de maio de 2025. -
21/05/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 21:21
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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20/05/2025 21:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/05/2025 13:52
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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16/05/2025 13:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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16/05/2025 13:18
Juntada - Documento - Voto
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29/04/2025 17:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/04/2025 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/04/2025 13:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 538
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31/03/2025 18:38
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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31/03/2025 18:38
Juntada - Documento - Relatório
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20/03/2025 17:41
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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