02/09/2025 10:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
30/08/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
28/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
27/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000860-70.2025.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIAUTOR: LUIZ HENRIQUE NUNES DE SOUSAADVOGADO(A): Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos SAntos (OAB MS009938)AUTOR: ANA TAYLA NUNES DE SOUSAADVOGADO(A): Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos SAntos (OAB MS009938)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 69 - 26/08/2025 - Lavrada CertidãoEvento 68 - 20/08/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
26/08/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
26/08/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/08/2025 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
26/08/2025 15:18

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
26/08/2025 15:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
26/08/2025 14:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
26/08/2025 14:52

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
26/08/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
26/08/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
26/08/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
26/08/2025 14:37

Lavrada Certidão
20/08/2025 15:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 17/09/2025 11:20
11/08/2025 12:54

Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
06/08/2025 16:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
04/08/2025 17:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
04/08/2025 17:42

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
04/08/2025 16:24

Despacho - Mero expediente
01/08/2025 15:04

Conclusão para decisão
31/07/2025 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
31/07/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:47

Protocolizada Petição
30/07/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
29/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
28/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000860-70.2025.8.27.2726/TO AUTOR: LUIZ HENRIQUE NUNES DE SOUSAADVOGADO(A): Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos SAntos (OAB MS009938)AUTOR: ANA TAYLA NUNES DE SOUSAADVOGADO(A): Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos SAntos (OAB MS009938) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da parte autora para manifestação.
25/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
16/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000860-70.2025.8.27.2726/TO AUTOR: LUIZ HENRIQUE NUNES DE SOUSAADVOGADO(A): Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos SAntos (OAB MS009938)AUTOR: ANA TAYLA NUNES DE SOUSAADVOGADO(A): Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos SAntos (OAB MS009938) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da parte autora para manifestação.
14/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 16:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
11/07/2025 14:09

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 11/07/2025 15:20. Refer. Evento 19
10/07/2025 18:44

Juntada - Certidão
05/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
26/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
20/06/2025 04:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
13/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
12/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
11/06/2025 16:13

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
10/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 05:26

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
09/06/2025 04:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
06/06/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 15:48

Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
06/06/2025 15:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 15:47

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
06/06/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:35

Lavrada Certidão
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000860-70.2025.8.27.2726/TO AUTOR: LUIZ HENRIQUE NUNES DE SOUSAADVOGADO(A): Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos SAntos (OAB MS009938)AUTOR: ANA TAYLA NUNES DE SOUSAADVOGADO(A): Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos SAntos (OAB MS009938) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável.

DECIDO.

Trata-se de ação de investigação de paternidade ajuizada por pessoa com incapacidade civil, sob o argumento da existência de paternidade genética.

O direito ao reconhecimento da paternidade ou ao estado de filiação está assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 226, § 7º), no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 27) e no Código Civil (arts. 1.607 a 1.610).

Por este motivo, far-se-á a análise das provas necessárias para a solução do litígio e do ônus probatório de imediato.

O artigo 373, “caput” do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Contudo, o legislador criou hipóteses excepcionais de distribuição do ônus da prova, ou seja, ao autor não caberia o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, por exemplo.

O § 1º do artigo 373 do CPC prevê a possibilidade do ônus da prova ser invertido nos seguintes termos: Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifado) Nota-se que os requisitos considerados pelo legislador para a redistribuição do ônus probatório são: (i) peculiaridade da causa, relacionada com a impossibilidade ou excessiva dificuldade em se cumprir o ônus probatório; (ii) maior facilidade de uma ou outra parte para obter a prova do fato contrário.

Atualmente, é possível o reconhecimento da paternidade com precisão por meio de exame de DNA, o que torna esta prova necessária tanto para fins de negatória ou de afirmação a respeito da existência de vínculo genético entre as partes.

No entanto, tal exame deve ser realizado de forma consensual entre as partes.

Com efeito, entende-se existência o requisito a respeito da peculiaridade da causa, relacionada com a impossibilidade ou excessiva dificuldade em se cumprir o ônus probatório.

Isso porque, havendo recusa do réu em realizar o exame de DNA, torna-se difícil a comprovação precisa a respeito da existência ou inexistência de paternidade.

Ademais, consigna-se que o réu tem mais condições para obter a prova do fato contrário, tendo em vista que a parte autora é incapaz e precisa ter garantida a absoluta prioridade aos seus direitos fundamentais, dentre os quais, o reconhecimento de paternidade, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana.

Por fim, consigna-se que a recusa do réu à realização do exame de DNA enseja a presunção relativa de paternidade, conforme previsto no artigo 232 do Código Civil, na Súmula 301 do STJ e art. 2º-A da Lei nº 8.560/1992.

Logo, esclarece-se ao réu que sua omissão perante o processo poderá ocasionar em eventual reconhecimento de paternidade caso haja outras provas nos autos que permitam aferir neste sentido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a petição inicial e PROCEDO a distribuição dinâmica do ônus da prova, com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de atribuir ao réu a responsabilidade pela existência ou inexistência de vínculo genético com a parte autora, especialmente por meio de exame de DNA.

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (art. 98 do CPC).

Designo audiência de conciliação, a se realizar no dia e no horário que deverão ser colocados em pauta e devidamente certificados nos autos pelo CEJUSC, por videoconferência.

O(A) conciliador(a) deverá buscar acordo para o reconhecimento da paternidade e, não sendo possível, para a realização de exame de DNA e, caso o resultado seja positivo, a regulamentação de alimentos, guarda e visitas, de forma pormenorizada.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Requerida(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação, acompanhada de advogado constituído.

Na mesma oportunidade, intime(m)-(n)as para: (a) manifestar(em), até a data da audiência, a respeito da possibilidade de inversão do ônus da prova, com a finalidade de oportunizar o contraditório, nos termos do artigo 373, § 1º do CPC ou do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, se for o caso; (b) querendo, apresentar(em) contestação(ões) até a data da audiência, visando promover(em) a razoável duração do processo; (c) que informe(m) ao juízo por meio de petição nos autos, caso não tenha(m) interesse na autocomposição, com a antecedência de até 10 (dez) dias, contados da data da audiência; (d) a audiência de conciliação só não será realizada caso todas as partes não tenham interesse na autocomposição, conforme artigos 334, § 4º, inciso I c.c art. 335, II, do CPC.

Cientifiquem-se as partes que: (a) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC; (b) poderão realizar negócio processual na data da audiência de conciliação, nos termos do artigo 190 do CPC.

Havendo a apresentação de contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que manifeste(m) no prazo de até 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas se for alegada qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC.

Se alguma parte estiver assistida pela Defensoria Pública, o prazo deverá ser em dobro.

Acordando as partes presentes pela realização da perícia DNA, determino o cumprimento das seguintes medidas: 1 - SUSPENDO o processo pelo prazo de até 6 (seis) meses ou até a realização do exame de DNA, o que acorrer primeiro, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC) e, por consequência, DETERMINO que se proceda a inclusão de movimentação processual de “sobrestamento por decisão judicial” por servidor responsável, como ato ordinatório; 2 - OFICIE-SE o Tribunal de Justiça do Estado solicitando a designação de perito e data para realização da coleta do material genético, através do SEI autuado sob o nº 23.0.000030839-0; 3 - Obtida resposta positiva do Tribunal, INTIMEM-SE as partes para comparecimento ao local designado para coleta; 3.1 - Cientifiquem as partes que o não comparecimento injustificado será tido como recusa à perícia e implicará na aplicação dos arts. 231 e 232 do Código Civil; 3.2 - A parte requerida deve ser intimada via carta precatória e/ou mandado e na pessoa do advogado habilitado no feito, sob pena de o seu não comparecimento injustificado importar nas consequências legais dispostas no art. 2°-A, §1°, da Lei 8.560/921; 4 - Recebido o resultado do exame de DNA, proceda o cartório à juntada nos autos, atribuindo o sigilo nível 02 ao documentos; e, após, INTIME-SE sucessivamente as partes e o Ministério Público; 5 - Após, levante-se a suspensão e concluam-se os autos para apreciação.

Cumpra-se conforme o SEI 22.0.000019473-9 e nos termos do Provimento 02/2023/CGJUS/TJTO.

Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

Intime-se.

Cumpra-se.

Miranorte – TO, data cientificada nos autos.
03/06/2025 17:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 11/07/2025 15:20
03/06/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 12:38

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/05/2025 12:50

Conclusão para despacho
23/05/2025 12:50

Processo Corretamente Autuado
23/05/2025 12:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/05/2025 12:25

Redistribuído por sorteio - (TOMNT1ECIVJ para TOMNT1ECIVJ)
14/05/2025 12:25

Retificação de Classe Processual - DE: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 PARA: Procedimento Comum Cível
14/05/2025 12:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUIZ HENRIQUE NUNES DE SOUSA - Guia 5711255 - R$ 131,00
14/05/2025 08:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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