TJTO - 0020830-71.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA TROVAO

CPF *41.***.*78-31

Advogados

ALDAIRA PARENTE MORENO BRAGA

CPF *39.***.*77-20

ESTELAMARIS POSTAL

CPF *34.***.*44-68

NEUTON JARDIM DOS SANTOS

CPF *59.***.*31-15

Polo Passivo

Partes

HM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

CNPJ: 09.405.059/0001-34

Advogados

LUKAS MACIEL CUSTODIO

CPF *43.***.*97-82

MAURICIO HAEFFNER

CPF *02.***.*74-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 13:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

  • 03/06/2025 09:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 28/05/2025 09:44

    Publicado no DJ Eletrnico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 26/05/2025 22:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0020830-71.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVADO: HM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES IMOBILIARIAS LTDAADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

    PEDIDO DE SUSPENSÃO FUNDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

    INAPLICABILIDADE.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO IMPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fundada em contrato particular de compromisso de compra e venda de lote, com posterior cessão de direitos, firmado com cláusula expressa de vencimento antecipado e possibilidade de execução em caso de inadimplemento.

    A agravante sustentou a inexistência de título executivo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, requerendo a suspensão da execução com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0009560-46.2017.827.0000, além de indenização por benfeitorias.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há três questões em discussão: (i) definir se a execução proposta está lastreada em título executivo extrajudicial apto a autorizar o prosseguimento do feito; (ii) verificar a possibilidade de conhecimento da matéria suscitada pela agravante em sede de exceção de pré-executividade; e (iii) analisar a aplicabilidade do IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000 ao caso concreto.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O contrato de compromisso de compra e venda, firmado por ambas as partes e duas testemunhas, com cláusulas expressas sobre vencimento antecipado e possibilidade de execução do saldo devedor, configura título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil (CPC). 4.

    A exceção de pré-executividade é via restrita, admitida apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, o que não se verifica no presente caso, já que a pretensão de indenização por benfeitorias demandam instrução probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que deve ser veiculado por meio de via própria. 5.

    A cláusula contratual que faculta à parte credora optar entre rescindir o contrato ou exigir seu cumprimento não impede a adoção da via executiva, nos termos do art. 475 do Código Civil, não havendo obrigatoriedade da rescisão como condição para a cobrança das parcelas vencidas. 6.

    O IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000, que trata da restituição de valores em hipóteses de rescisão contratual, em casos de compra e venda de lote urbano, é inaplicável ao presente caso, que versa sobre execução de valores vencidos, e não sobre resolução contratual ou devolução de parcelas.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso conhecido e improvido.

    Tese de julgamento: 1.

    O contrato particular de compromisso de compra e venda assinado por ambas as partes e duas testemunhas, contendo cláusulas expressas sobre vencimento antecipado e possibilidade de cobrança por via executiva, configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. 2.

    A exceção de pré-executividade é via processual estreita, admitida somente para matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória, sendo inadequada para questionamentos sobre compensações por benfeitorias. 3.

    A existência de cláusula contratual que autoriza a parte credora a optar entre a rescisão ou o cumprimento do contrato não impede a propositura de execução de parcelas vencidas, sendo legítima a opção pela via executiva em caso de inadimplemento. 4.

    O IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000 não se aplica a execuções de valores vencidos, restringindo-se às hipóteses de rescisão contratual e devolução de parcelas, razão pela qual não justifica a suspensão da presente execução.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 784, III; 803, I; 917, I; 798, II, b.

    Código Civil (CC), art. 475.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0000768-44.2023.8.27.2700, Rel.

    Des.

    Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 19.04.2023; TJDFT, Acórdão nº 1715109, Rel.

    Des.

    Eustáquio de Castro, j. 13.06.2023; TJMG, AI nº 1063569-81.2024.8.13.0000, Rel.

    Des.

    Mônica Libânio, j. 22.05.2024; TJSP, AI nº 2018899-46.2022.8.26.0000, Rel.

    Des.

    Ana Maria Baldy, j. 19.05.2022; TJTO, Apelação nº 0000593-74.2019.8.27.2705, Rel.

    Des.

    José Ribamar Mendes Júnior, j. 01.09.2021.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, mas NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora.

    Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

    Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Ana Paula Reigota Ferreira Catini.

    Palmas, 07 de maio de 2025.    

  • 21/05/2025 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 15:32

    Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02

  • 19/05/2025 15:32

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 15/05/2025 11:05

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01

  • 15/05/2025 11:02

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 14/05/2025 19:26

    Juntada - Documento - Voto

  • 29/04/2025 16:36

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 14/04/2025 13:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 14/04/2025 13:05

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 178

  • 07/04/2025 17:15

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

  • 07/04/2025 17:15

    Juntada - Documento - Relatório

  • 28/02/2025 15:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

  • 14/02/2025 18:04

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 11/02/2025 14:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 22/01/2025 10:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 08/01/2025 10:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

  • 27/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8

  • 19/12/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 17/12/2024 17:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 17/12/2024 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/12/2024 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/12/2024 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 15:30

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 17/12/2024 15:30

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 12/12/2024 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 12/12/2024 16:22

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA TROVAO - Guia 5384260 - R$ 48,00

  • 12/12/2024 16:22

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 45, 20 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018380-40.2024.8.27.2706

Celia Cilene de Freitas da Paz

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/09/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0049824-22.2024.8.27.2729

Jeesmiel Rodrigues Lima

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Paula Dantas Carpejani

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0022175-48.2025.8.27.2729

Luiz Martins da Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Samara de Paula Fernandes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0001246-51.2025.8.27.2710

Banco do Brasil SA

Rafael Gomes da Silva

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/04/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0001254-10.2025.8.27.2716

Ana Luisa Sobrinho Domingos

Vanessa Tatiana Sobrinho

Advogado: Claudia Rogeria Fernandes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 13:25

Exibir Processo