05/09/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
20/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5779292, Subguia 122179 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
20/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
19/08/2025 09:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5779292, Subguia 5536351
19/08/2025 09:36

Juntada - Guia Gerada - Agravo - TLA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - Guia 5779292 - R$ 160,00
19/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0028298-33.2023.8.27.2729/TO AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843)RÉU: TLA TRANSPORTES DE CARGAS LTDAADVOGADO(A): MATHEUS SALES DE OLIVEIRA LOPES (OAB TO009737)ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da solicitação de ajustes na decisão de saneamento 1.1 Da prova pericial Intimada da decisão de saneamento proferida no evento 101, DEC1, a parte requerida insurgiu-se contra o indeferimento do pedido de prova pericial (evento 108, PET1).

Conforme autoriza o § 1º do artigo 357 do CPC, “Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”, o que ora procedo.

A ré requereu a produção de prova pericial "para apuração detalhada das reais causas do acidente." (evento 97, PET1).

O indeferimento do pedido deu-se porque o acidente descrito na petição inicial ocorreu há mais de três anos, logo, "o local e os vestígios materiais essenciais para a análise técnica possivelmente foram alterados ou removidos, de modo que eventual perícia técnica a ser realizada atualmente apresentaria graves limitações quanto à possibilidade de elucidação precisa das circunstâncias do evento, como local em que ocorreu e dinâmica do acidente." A pretensão da parte não é a de obter esclarecimentos ou ajustes relativos ao saneamento do processo, mas, sim de obter a própria reconsideração da decisão, o que deve ser buscado pela via recursal. 1.2 Da inclusão de questão de direito Por fim, a parte ré requereu que seja incluída entre as questões de direito a "análise da responsabilidade securitária contratualmente assumida pela autora em favor da Requerida." (evento 108, PET1).

Consta do saneamento que são questões de direito relevantes para a decisão do mérito (evento 101, DEC1): a) Dever de cobertura securitária à luz das normas contratuais, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor; b) Existência de responsabilidade objetiva ou subjetiva da transportadora pelos danos causados à carga no curso do transporte; c) Possibilidade de aplicação das excludentes legais de responsabilidade civil (culpa exclusiva de terceiro e caso fortuito, nos termos do art. 393 do CC e art. 14, §3º, II, do CDC, se aplicável); d) Aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica; e) Rompimento ou não do nexo de causalidade entre a conduta do motorista da ré e os danos verificados; f) Efeitos jurídicos da eventual existência de seguro de responsabilidade civil contratado entre a ré e a autora — e sua (in)aplicabilidade à presente demanda regressiva.

Depreende-se da decisão que serão consideradas as normas atinentes ao contrato de seguro, constantes do Código Civil, logo, o pedido em análise deve ser declarado prejudicado, posto que já consta da decisão. 2.

Da ausência do rol de testemunhas A ré requereu a produção de prova testemunhal (evento 97, PET1).

O pedido foi deferido e determinada a juntada do rol de testemunhas "no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.", além de ter sido designada audiência de instrução e julgamento unicamente para depoimento das testemunhas da ré, uma vez que a parte autora não requereu a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos (evento 101, DEC1).

Intimada da decisão de saneamento com prazo de 15 dias (evento 103), e tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para 19/08/2025, às 14 horas, a ré não juntou o rol de testemunhas no prazo determinado, devendo ser declarada a preclusão da prova pretendida.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

AUSÊNCIA .

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ.

CERCEAMENTO DE DEFESA .

PRODUÇÃO DE PROVAS.

PRECLUSÃO.

OCORRÊNCIA. 1 .

A suspensão do processo por prejudicialidade externa não é obrigatória, cabendo ao juízo local avaliar a viabilidade da paralisação de acordo com as circunstâncias específicas, sendo inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2.

Oportunizada a instrução probatória, a não realização da prova oral em razão da não apresentação do rol de testemunhas não configura cerceamento de defesa.

Precedentes . 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1913900 RJ 2020/0345293-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) Destaquei PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL .

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ROL DE TESTEMUNHAS.

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO .

NATUREZA PRECLUSIVA.

ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ.

SÚMULA Nº 83 DO STJ.

RECURSO INCAPAZ DE MODIFICAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA .

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Conforme destacado na decisão ora agravada, prevalece nesta Corte a orientação jurisprudencial de que é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas (artigo 407 do CPC), de modo que deve ser indeferida a oitiva das testemunhas indicadas fora do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de tratamento desigual entre as partes.

Precedentes . 2.

Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta Corte, incide na espécie o óbice da Súmula nº 83 do STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3.

A particularidade invocada pela agravante - de que não houve designação de audiência no mesmo despacho que fixou o prazo para apresentação do rol de testemunhas - se revela desinfluente, pois o que se busca com a interpretação conferida à norma é a isonomia e a celeridade processual, evitando a necessidade da reiteração ou o aguardamento de providências que, a rigor, já deveriam ter sido efetivadas em momento anterior da marcha processual . 4.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5.

Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no AREsp: 742463 SP 2015/0167523-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2016) Destaquei Destaco que o pedido de ajustes formulado pela parte ré não suspendeu ou interrompeu o prazo para apresentação do rol de testemunhas por ausência de previsão legal nesse sentido, de modo que deve ser declarada a preclusão da prova testemunhal.

Como a audiência de instrução foi designada unicamente para inquirição das testemunhas do réu e este não apresentou o rol, o ato deve ser cancelado e o processo concluso para julgamento, com fundamento no artigo 355, I, do CPC. 3.

Do pedido de audiência telepresencial As partes requereram a designação de audiência no formato telepresencial (evento 108, PET1 e evento 109, PET1).

Diante da ausência de juntada do rol de testemunhas pela parte ré, o pedido em análise deve ser declarado prejudicado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão de ajuste da decisão de saneamento em relação à prova pericial e DECLARO prejudicado o pedido de inclusão de questão de direito, ambos formulados pela ré.

DECLARO estabilizada a decisão de saneamento.

DECLARO prejudicada a produção da prova testemunhal por ausência de juntada do rol de testemunhas da ré, no prazo determinado na decisão de saneamento.

DETERMINO À SECRETARIA que cancele a audiência de instrução e julgamento do evento 102.

Consequentemente, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, DECLARO a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC, devendo a sentença seguir, preferencialmente, a ordem cronológica dos processos conclusos para sentença, nos termos do artigo 12, do Código de Processo Civil.

INTIMEM-SE as partes com prazo de 15 dias e, em seguida, CONCLUAM- SE os autos para sentença.
18/08/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 19/08/2025 14:00. Refer. Evento 102
18/08/2025 19:32

Decisão - Outras Decisões
18/08/2025 18:12

Protocolizada Petição
15/08/2025 17:10

Protocolizada Petição
12/08/2025 17:22

Protocolizada Petição
12/08/2025 15:32

Conclusão para despacho
20/06/2025 06:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
18/06/2025 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
12/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
11/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
10/06/2025 21:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
10/06/2025 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 20:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 19/08/2025 14:00
10/06/2025 14:15

Decisão - Saneamento e Organização do processo
24/02/2025 17:42

Conclusão para despacho
20/02/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
11/02/2025 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
30/01/2025 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
21/10/2024 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
02/10/2024 17:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 02/10/2024 17:00. Refer. Evento 75
02/10/2024 15:20

Protocolizada Petição
02/10/2024 15:18

Juntada - Certidão
23/09/2024 16:57

Protocolizada Petição
19/09/2024 13:55

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
31/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 77
22/08/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
22/08/2024 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 76
09/08/2024 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 77
08/08/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/08/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/08/2024 14:17

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/10/2024 17:00
08/08/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:19

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 16:34

Protocolizada Petição
28/05/2024 16:22

Conclusão para despacho
23/05/2024 10:20

Protocolizada Petição
22/05/2024 13:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
22/05/2024 13:53

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/05/2024 13:30. Refer. Evento 44
20/05/2024 17:33

Juntada - Documento
13/05/2024 17:47

Protocolizada Petição
13/05/2024 17:45

Protocolizada Petição
10/05/2024 13:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
08/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
26/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
11/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
06/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
04/04/2024 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 17:28

Protocolizada Petição
15/03/2024 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
11/03/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
11/03/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
08/03/2024 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/03/2024 13:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/03/2024 13:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/03/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:05

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 22/05/2024 13:30. Refer. Evento 23
15/02/2024 12:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/02/2024 12:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/02/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
01/02/2024 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/01/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
08/01/2024 16:19

Protocolizada Petição
01/01/2024 07:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/12/2023 17:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/12/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 17:26

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/03/2024 14:30
04/12/2023 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/11/2023 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/11/2023 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2023 18:45

Despacho - Mero expediente
10/11/2023 18:05

Juntada - Informações
06/11/2023 09:28

Conclusão para despacho
04/11/2023 08:46

Lavrada Certidão
21/10/2023 09:21

Despacho - Mero expediente
16/10/2023 17:41

Conclusão para despacho
22/09/2023 17:49

Protocolizada Petição
22/09/2023 17:35

Protocolizada Petição
18/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
07/08/2023 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/08/2023 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
28/07/2023 17:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/07/2023 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/07/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 16:38

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 01/11/2023 16:00
25/07/2023 17:47

Despacho - Mero expediente
24/07/2023 12:05

Conclusão para despacho
21/07/2023 14:42

Processo Corretamente Autuado
21/07/2023 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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