TJTO - 0007859-54.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:13
Juntada - Documento - Certidão
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25/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 25/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b>
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25/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0007859-54.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 6) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: IOLANDA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): NEUTON JARDIM DOS SANTOS (DPE) AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A): PATRÍCIA MACEDO ARANTES INTERESSADO: I.
M.
DA SILVA DISTRIBUICAO INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - PALMAS/TO Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
22/08/2025 10:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
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22/08/2025 10:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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22/08/2025 10:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 6
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12/08/2025 17:54
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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12/08/2025 17:54
Juntada - Documento - Relatório
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07/08/2025 17:38
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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07/08/2025 17:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/06/2025 08:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
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18/06/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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16/06/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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16/06/2025 14:19
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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10/06/2025 14:57
Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB09
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10/06/2025 11:10
Recebidos os autos
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04/04/2025 13:01
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0007859542024827270020250404130103
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03/04/2025 18:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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03/04/2025 18:16
Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
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27/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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26/02/2025 21:37
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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26/02/2025 21:36
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/02/2025 20:59
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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26/02/2025 18:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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11/02/2025 20:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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03/12/2024 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/12/2024 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/12/2024 12:51
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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03/12/2024 07:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
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02/12/2024 22:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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13/11/2024 13:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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15/10/2024 14:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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15/10/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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11/10/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 14:06
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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11/10/2024 14:06
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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10/10/2024 16:59
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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10/10/2024 16:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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10/10/2024 14:26
Juntada - Documento - Voto
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01/10/2024 12:20
Juntada - Documento - Certidão
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26/09/2024 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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26/09/2024 15:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 20
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23/09/2024 13:52
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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23/09/2024 13:52
Juntada - Documento - Relatório
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18/09/2024 12:42
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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18/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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16/09/2024 20:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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21/08/2024 13:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26 e 33
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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29/07/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2024 14:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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29/07/2024 14:38
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/07/2024 12:22
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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29/07/2024 10:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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29/07/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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26/07/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 18:06
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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25/07/2024 18:05
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/07/2024 17:41
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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25/07/2024 17:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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25/07/2024 15:56
Juntada - Documento - Voto
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15/07/2024 12:09
Juntada - Documento - Certidão
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11/07/2024 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/07/2024 17:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 63
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11/07/2024 14:12
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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11/07/2024 14:12
Juntada - Documento - Relatório
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09/07/2024 14:27
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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09/07/2024 13:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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26/06/2024 20:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 19:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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11/06/2024 11:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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09/05/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2024 15:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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09/05/2024 15:07
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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07/05/2024 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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07/05/2024 14:54
Juntada - Guia Gerada - Agravo - IOLANDA MARIA DA SILVA - Guia 5374135 - R$ 48,00
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07/05/2024 14:54
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 202 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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