01/09/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
29/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0021300-21.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: AMEH GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDAADVOGADO(A): RENATO ROCHA LIMA (OAB TO006991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AMEH Gestão e Participações Societárias Ltda. em face da decisão proferida no evento 83, DOC1.

Sustenta a embargante a existência de contradição no decisão, ao fundamento de que a decisão, embora tenha registrado a insistência do exequente em requerer penhora mesmo após a satisfação da obrigação, concluiu tratar-se de mero equívoco, deixando de aplicar a sanção prevista no art. 81 do CPC.

Requereu, assim, o acolhimento dos aclaratórios para que seja reconhecida a litigância de má-fé do exequente, com a consequente imposição da multa legal. É relatório do necessário.

Decido.

Os embargos de declaração constituem meio processual de integração das decisões judiciais, previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Têm como finalidade sanar vícios específicos do pronunciamento jurisdicional, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, que não se presta à rediscussão do mérito ou à reapreciação da causa, mas tão somente à complementação ou esclarecimento da decisão, garantindo sua clareza, coerência e completude.

Pois bem.

Não verifiquei, na decisão embargada, qualquer contradição interna a justificar a integração do julgado.

O decisum foi claro ao reconhecer que, embora o exequente tenha reiterado pedidos de penhora após a satisfação da obrigação, sua conduta decorreu de equívoco administrativo, não se caracterizando como litigância de má-fé.

Nos termos do artigo 801 do Código de Processo Civil, a condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual, consistente na atuação consciente e intencional da parte em alterar a verdade dos fatos, utilizar o processo para objetivo ilegal ou provocar incidentes manifestamente infundados.

No caso concreto, a postura do Município não evidencia a presença de dolo, mas apenas erro ou desatenção, o que não autoriza a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC. É cediço que a penalidade somente se aplica em hipóteses em que reste comprovada a atuação temerária ou desleal da parte, circunstância não configurada na espécie.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. (...) 2. Não sendo evidente que a parte tenha ingressado em juízo com o intuito de obter vantagem indevida, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé (...).” (TJ-GO 02656787120158090051, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Julgamento: 22/10/2018, 5ª Câmara Cível, Publicação: DJ de 22/10/2018).

Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. (...) A aplicação da pena por litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente no feito, deixando de proceder com lealdade e boa-fé.

Hipótese não verificada no caso.” (TJ-MG - AC: 10707150284693001 MG, Relator: TIAGO PINTO, Julgamento: 16/8/2018, Data de Publicação: 24/8/2018).

Grifei.

Assim, inexistindo contradição e ausente a demonstração de dolo processual, os embargos devem ser rejeitados.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada.

INTIMO a parte executada da presente decisão, bem como o exequente, para que promova o regular prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema. 1.

Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
28/08/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
28/08/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/08/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:45

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
25/08/2025 12:45

Conclusão para decisão
25/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
22/08/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
22/08/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
22/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0021300-21.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: AMEH GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDAADVOGADO(A): RENATO ROCHA LIMA (OAB TO006991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA em face qualificadas no painel processual.

Resumo dos fatos na parte relatorial do despacho proferido no evento 71.

Em última manifestação, o executado requereu a análise do pedido formulado no evento 56 no tocante a aplicação de multa ao ente exequente por entender que as manifestações da Fazenda Pública poderiam ser caracterizadas como Litigância de má-fé.

Os autos vieram conclusos.

Primeiramente, é sabido que a má-fé não é presumida, por isso, é necessário que a parte que a alegue prove que a outra agiu com a intenção de prejudicar ou desvirtuar o devido andamento legal do processo. É importante frisar que se a conduta for resultado de um simples erro, de um descuido ou de uma interpretação jurídica equivocada, a multa não deve ser aplicada.

No caso em questão, examinando os autos, constato que, de fato, houve um descuido por parte do ente exequente em atender aos comandos que lhe foram dados quanto à necessidade de se manifestar de forma clara sobre os valores bloqueados.

Sendo assim, considerando que não houve medida nos autos que pudesse causar prejuízo à parte executada e com base na ideia de que as manifestações se tratam apenas de erro, decido não aplicar a medida requerida pela parte executada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 56 quanto à aplicação de multa ao exequente.

Intimo a parte executada acerca da presente Decisão.

Intimo o exequente no prazo de 30 dias para que se manifeste nos autos sobre a aparente quitação do débito e possível extinção do feito.

Havendo manifestações, volvam os autos para exame. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:11

Decisão - Outras Decisões
24/06/2025 16:40

Conclusão para despacho
20/03/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
10/03/2025 20:05

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162003552025
10/03/2025 20:05

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162003542025
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/02/2025 17:06

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162003542025
25/02/2025 17:06

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162003552025
25/02/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
25/02/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:48

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
17/02/2025 14:56

Conclusão para despacho
15/02/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
15/02/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/02/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 16:05

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 15:52

Conclusão para despacho
03/01/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
19/12/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
18/11/2024 10:02

Protocolizada Petição
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/11/2024 10:10

Protocolizada Petição
04/11/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 18:02

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 14:22

Conclusão para despacho
30/10/2024 11:16

Protocolizada Petição
30/10/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/10/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:45

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 16:24

Conclusão para despacho
16/09/2024 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 11:00

Protocolizada Petição
22/08/2024 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/07/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/06/2024 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/06/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2024 18:01

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 15:58

Conclusão para despacho
07/05/2024 07:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/04/2024 07:07

Protocolizada Petição
02/04/2024 07:02

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162004602024
02/04/2024 07:02

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162004612024
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/03/2024 17:43

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162004602024
25/03/2024 17:43

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162004612024
22/03/2024 14:40

Lavrada Certidão
20/03/2024 07:10

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162003152024
19/03/2024 12:14

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162003152024
18/03/2024 14:45

Lavrada Certidão
18/03/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/03/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/03/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:04

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 15:49

Conclusão para despacho
15/03/2024 15:48

Protocolizada Petição
15/03/2024 14:59

Protocolizada Petição
14/03/2024 12:59

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
11/03/2024 14:39

Juntada - Informações
07/03/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/03/2024 12:54

Protocolizada Petição
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:57

Lavrada Certidão
26/10/2023 15:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
18/10/2023 15:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 18/10/2023 16:41:57)
18/10/2023 15:23

Expedido Mandado - TOARACEMAN
16/10/2023 15:39

Despacho - Mero expediente
16/10/2023 14:30

Conclusão para despacho
16/10/2023 14:30

Processo Corretamente Autuado
16/10/2023 14:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/10/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001197-35.2025.8.27.2734

Juraci Antonio Carlos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/08/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0004885-75.2024.8.27.2722

Antonio Carlos da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/04/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0006977-89.2025.8.27.2722

Ministerio Publico

Pedro Lucas Souza Alves

Advogado: Maria Cristina da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/05/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0004960-17.2024.8.27.2722

Valdson Gomes da Costa

Banco Bmg S.A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/04/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0021587-47.2024.8.27.2706

Edinaldo Silva Almeida

Divino Oliveira Borges

Advogado: Ruth Pimenta de Castro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/10/2024 19:44

Exibir Processo