29/08/2025 10:57

Protocolizada Petição
26/08/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
22/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
22/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003312-45.2024.8.27.2740/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)EXECUTADO: ANTONIO CARLOS SOUSA E SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de ANTONIO CARLOS SOUSA E SILVA, todos qualificados.

Intimada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 32), na qual alegou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural explorada pela família, referenciando o Tema 1234 do STJ e a possibilidade de adesão a programa de renegociação ainda não homologado.

A parte exequente manifestou no evento 38 e pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade.

Sustentou que as matérias suscitadas pelo executado demandam análise fática e produção de provas, tornando-as incabíveis na via eleita.

Ressalta-se que o prazo para oferecimento de embargos à execução, contado a partir da citação em 04/06/2025, e considerando os dias úteis processuais (Art. 197 do CPC) e a suspensão de prazos devido ao feriado da Justiça Estadual em 20/06/2025 (evento 37), findou em 26/06/2025 (evento 40). É o relato necessário.

Passo a decidir.

A exceção de pré-executividade é um meio de defesa no processo de execução que é restrito à arguição de matérias de ordem pública ou questões que, embora não sejam de ordem pública, possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que, em qualquer das hipóteses, não demandem dilação probatória.

Ou seja, sua análise deve ser possível de plano, com base em provas pré-constituídas nos autos.

No presente caso, a parte executada invocou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural explorada pela família.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1234, firmou a tese de que "é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade".

A necessidade de comprovação da exploração familiar, essencial para o reconhecimento dessa impenhorabilidade, por sua natureza, exige a produção de provas que extrapolam o escopo da exceção de pré-executividade, como, por exemplo, a realização de perícia ou a oitiva de testemunhas.

Da mesma forma, a alegação de adesão a programa de renegociação e a controvérsia sobre o direito subjetivo do executado a tal benefício demandariam análise factual e probatória aprofundada, o que também não se coaduna com a via estreita da exceção de pré-executividade.

Ainda, consoante o Tema 104 do STJ, que reitera que "a exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício e que prescindam de dilação probatória".

Considerando que as defesas apresentadas pela parte executada, notadamente a impenhorabilidade do imóvel e a adesão ao programa de renegociação, exigem análise de fatos e produção de provas, a exceção de pré-executividade não se revela o instrumento processual adequado para sua discussão.

Em face do exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade (evento 32), em consequência, determino o prosseguimento regular da execução.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que melhor lhe aprouver.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:53

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
04/07/2025 11:00

Protocolizada Petição
28/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 17:27

Conclusão para decisão
27/06/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 04:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 09:35

Protocolizada Petição
10/06/2025 10:36

Protocolizada Petição
04/06/2025 09:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 14:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 14:46

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
02/06/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 08:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/04/2025 14:33

Despacho - Determinação de Citação
11/04/2025 16:03

Conclusão para despacho
11/12/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
21/11/2024 14:13

Protocolizada Petição
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/11/2024 17:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5600291, Subguia 61194 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.773,52
14/11/2024 17:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5599031, Subguia 61091 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 5.937,56
11/11/2024 17:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5600291, Subguia 5453821
11/11/2024 17:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5599031, Subguia 5453820
08/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOP1ECIV
08/11/2024 14:31

Realizado cálculo de custas
08/11/2024 14:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5600291 - R$ 1.773,52
08/11/2024 14:27

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5599030 - R$ 1.763,52
08/11/2024 14:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/11/2024 14:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> COJUN
08/11/2024 14:02

Processo Corretamente Autuado
07/11/2024 14:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5599031 - R$ 5.937,56
07/11/2024 14:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5599030 - R$ 1.763,52
07/11/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002242-16.2025.8.27.2721

Luciana Cecconello Riker

Estado do Tocantins

Advogado: Simao Luiz de Freitas Cecconello

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0011433-53.2023.8.27.2722

Antonia Maria da Costa

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/10/2023 08:09

Exibir Processo

Processo nº 0011245-39.2023.8.27.2729

Andreia Fernandes Dias

Associacao de Beneficios e Amparo aos Tr...

Advogado: Gabriel Martins Teixeira Borges

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0011819-49.2024.8.27.2722

Cristiane Neves da Silva

Uniao Brasileira de Aposentados da Previ...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/09/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0011825-27.2022.8.27.2722

Rivaldo de Oliveira

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/08/2022 18:44

Exibir Processo