01/09/2025 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 16:51

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
22/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 00:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013745-65.2024.8.27.2722/TO AUTOR: THAYS AZEVEDO DOS SANTOSADVOGADO(A): THAYS AZEVEDO DOS SANTOS (OAB TO010370) SENTENÇA Em que pese a dispensa do relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por THAYS AZEVEDO DOS SANTOS em desfavor de ALEXANDRE FRANCISCO ALVES, ambos qualificados nos autos. A parte autora aduziu que emprestou ao requerido, no dia 09/04/2022, a quantia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), entretanto, o valor nunca foi devolvido. Expõe seus fundamentos jurídicos e ao final requer: 1.

Condenação da parte ré ao pagamento da dívida no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Deu à causa o valor de R$2.415,85 (dois mil quatrocentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos).

Com a inicial (evento 01) a autora apresentou o comprovante de pagamento. Decisão recebendo à inicial (evento 04).

Citado (evento 09), o requerido não apresentou contestação, entretanto, compareceu em audiência de concilição (evento 15). É o que importa relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados. Presente os pressupostos processuais, as condições da ação e superadas as preliminares.

Passa-se a análise do mérito. 1.

DO MÉRITO A controvérsia da presente demanda cinge-se em determinar se há inadimplemento do pagamento de dívida. A parte autora requer a condenação do reclamado no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em razão de dívida inadimplida. Em contrapartida, a parte ré não apresentou defesa, embora devidamente citada e intimada. Incumbe a cada uma das partes fornecerem elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete ao autor comprovar fato constitutivo do seu direito, e a parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo, nos termos do art. 373, I e II do CPC. A princípio, resta evidente o empréstimo em favor do requerido, conforme o comprovante de transferência (ev. 01 - COMP-DEPOSITO3).

Ademais, verifica-se que, em audiência de conciliação, as partes requereram a suspensão do feito por dois meses para a tentativa de autocomposição (ev. 15 - ATA1).

Tal conduta revela, no mínimo, contradição quanto à suposta inexistência ou ilegitimidade da dívida, assim, corroborando com as alegações autorais. Por fim, apesar de ter comparecido aos autos e à audiência de conciliação, a parte ré deixou de apresentar contestação ou qualquer defesa apta a desconstituir as alegações autorais, ônus que lhe incumbia (art. 373, II do CPC). Assim, impõe-se o reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados na inicial posto que não há impugnação específica ou indícios nos autos a contrariar o aduzido pela parte reclamante (art. 341 do CPC).

Ao contrário, o documentos apresentado ao evento 01 - COMP_-DEPOSITO3, é prova suficiente da existência da dívida.

Nos termos do art. 373, II, do CPC o ônus do pagamento é do devedor, ora parte requerida.

A propósito: “Apelação cível.

Responsabilidade civil.

Ação indenizatória.

Alegação de dívida quitada e consequente protesto indevido.

Inexistência de comprovação. Cabe ao devedor, no momento do pagamento de seu débito, acercar-se das cautelas necessárias à validade da quitação, diligenciando para que efetue a entrega da prestação devida na forma correta, para que não se veja obrigado a pagar duas vezes pela mesma dívida, haja vista que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio segundo o qual ‘quem paga mal, paga duas vezes’ . Fixação dos honorários na reconvenção.

Apelo parcialmente provido.” (Apelação Cível n.*00.***.*21-65, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 27/05/2010). g. n. No caso, impõe-se o reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados na inicial nos termos do art. 341 do CPC, posto que, não há provas ou indícios nos autos a contrariar o aduzido pela parte autora.

Sendo certo, que a ré deixou de comprovar o pagamento, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim sendo, é medida justa e adequada a condenação da parte ré nos valores inadimplidos.

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 20 da lei 9.099/95, e art. 341, art. 373, art. 487, I do CPC, para fim de: 1. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, a partir do ajuizamento da ação (Art. 1ª, §2º da Lei 6899/81).

A correção monetária será calculada pelo INPC/IBGE e os juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, 406 c/c 161, § 1º CTN) até 31AGO2024; após, deverá ser adotado o IPCA/IBGE para uma e a SELIC para outro, vedada a cumulação dos índices.

Em caso de sobreposição no período o primeiro será deduzido do segundo, vez que a correção monetária já está embutida na Selic (STJ, EDcl no REsp 1025298/RS)”.

Noutras palavras, em caso de sobreposição, incidir-se-á apenas a Selic.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS CONFORME DETERMINA O ART. 55 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, certifique e arquive-se.

Cumpra-se.

Gurupi, data certificada no sistema.
20/08/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/08/2025 14:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/07/2025 15:20

Conclusão para decisão
12/05/2025 12:17

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 16:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 15:54

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
08/05/2025 00:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:20

Lavrada Certidão
24/04/2025 21:40

Protocolizada Petição
31/03/2025 17:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
28/03/2025 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
28/03/2025 16:19

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
07/03/2025 14:19

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 14:47

Conclusão para despacho
10/12/2024 14:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
10/12/2024 14:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 10/12/2024 13:30. Refer. Evento 5
09/12/2024 18:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
20/11/2024 23:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/11/2024 12:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 15:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 15:14

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
04/11/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/10/2024 16:36

Protocolizada Petição
21/10/2024 13:48

Juntada - Certidão
21/10/2024 13:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 10/12/2024 13:30
18/10/2024 13:55

Decisão - Outras Decisões
18/10/2024 12:36

Conclusão para decisão
18/10/2024 12:36

Processo Corretamente Autuado
17/10/2024 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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