25/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
22/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003580-35.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ADRIANO JUNIOR RODRIGUESADVOGADO(A): DAVID ANTONIO QUEIROZ DAUDE (OAB TO007207)ADVOGADO(A): SÉRGIO BARROS DE SOUZA (OAB TO000748) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação indenizatória, buscando o reconhecimento de direitos oriundos de suposta relação pré-contratual de trabalho.

De plano, o feito contém questão prévia intransponível.

Conforme já sinalizado nos autos (evento n. 47), embora ainda não formalizado o vínculo empregatício, é indene de dúvida a relação que ensejou a presente lide ocorreu na esfera pré-contratual de relação de trabalho.

A questão aqui tratada, embora se relacione a uma fase anterior à constituição formal de um contrato de trabalho, possui inegável conexão com o Direito do Trabalho.

O pedido de reparação de danos decorre diretamente de uma suposta promessa de emprego, inserindo-se, portanto, no âmbito das relações de trabalho lato sensu. A competência da Justiça do Trabalho é definida no artigo 114 da Constituição Federal, que dispõe: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;".

Nesse norte, o entendimento é que a competência é determinada pela natureza da lide, e, no caso em tela, a pretensão do Requerente está umbilicalmente ligada à relação de emprego que se pretendia formalizar.

A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho confirma interpretação do referido dispositivo constitucional, no sentido de entender pela competência da Justiça Especializada, vejamos: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

FASE PRÉ-CONTRATUAL DA RELAÇÃO DE TRABALHO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO NÃO CONCRETIZADA .

Trata-se de pedido de indenização por danos morais fundada na promessa de contratação frustrada do autor.

O artigo 114 da Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho a competência para as controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

Desse modo, a competência da Justiça do Trabalho é fixada em face da questão controvertida oriunda da relação de trabalho.

Portanto, o fato controvertido, apesar de referir-se à fase pré-contratual, está relacionado ao contrato de trabalho, o que é suficiente para determinar a competência do Judiciário Trabalhista, em face do artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal .

Agravo de instrumento desprovido. (...) (TST - AIRR: 112364720155180017, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/09/2017) Portanto, a matéria discutida nos autos, por sua natureza e nexo causal, demanda a análise da Justiça do Trabalho, a qual é a juízo natural para apreciar as controvérsias oriundas da relação de trabalho, inclusive em sua fase pré-contratual.

A incompetência deste Juízo é manifesta, tratando-se de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Por todo o exposto, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial para processamento do presente processo, e por conseqüência JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.

Por conseqüência, revogo a tutela concedida no evento n. 10.

Sem custas processuais e honorários advocatícios. (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/08/2025 15:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/07/2025 16:26

Conclusão para despacho
03/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
19/05/2025 11:49

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
15/05/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 09:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/04/2025 17:26

Conclusão para julgamento
24/04/2025 17:01

Juntada - Informações
14/04/2025 16:49

Juntada - Informações
14/11/2024 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/11/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/11/2024 15:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
08/11/2024 10:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/11/2024 15:04

Conclusão para julgamento
06/11/2024 15:01

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
06/11/2024 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/11/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/11/2024 12:28

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
06/11/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 16:31

Despacho - Mero expediente
31/10/2024 14:50

Conclusão para decisão
31/10/2024 14:04

Protocolizada Petição
22/10/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 08:32

Protocolizada Petição
02/10/2024 16:56

Lavrada Certidão
08/07/2024 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/06/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/06/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/06/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/06/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/06/2024 17:25

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 14:12

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 06/11/2024 14:30
16/04/2024 14:43

Conclusão para despacho
15/04/2024 17:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
15/04/2024 14:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 15/04/2024 14:30. Refer. Evento 5
15/04/2024 11:35

Juntada - Informações
15/04/2024 11:25

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
09/04/2024 14:56

Protocolizada Petição
11/03/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
20/02/2024 13:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/02/2024 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/02/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/02/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/02/2024 14:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 15/04/2024 14:30
01/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:09

Processo Corretamente Autuado
31/01/2024 15:47

Protocolizada Petição
31/01/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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