31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
22/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002204-31.2021.8.27.2725/TO REQUERENTE: MANOEL JOAQUIM NETOADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Miracema do Tocantins, em face dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 69.

O Município de Miracema do Tocantins apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando suposto excesso de execução com base nos seguintes pontos: a) divergência na aplicação de juros alegando que devem ser utilizados os índices de correção conforme sentença e Emenda Constitucional 113/2021, com aplicação da SELIC desde dezembro de 2021; b) incidência de juros de mora desde 2016, quando deveriam incidir apenas a partir da citação; c) uso do salário acrescido de outras verbas como valor base para calcular a importância devida, ao invés do salário base sem qualquer acréscimo de outras verbas. (evento 74) A parte exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação e regularidade dos cálculos, requerendo a homologação. (evento 77) É o relato do essencial.

Decido.

Em diversos feitos em fase de cumprimento de sentença, este Juízo vinha adotando o entendimento de que o cálculo do débito deveria incidir sobre o valor total da remuneração do servidor, e não apenas sobre o salário base.

Contudo, considerando recente orientação firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que referido cálculo deve tomar por base exclusivamente o salário base, com fundamento na interpretação sistemática das normas aplicáveis, este Juízo, em atenção ao princípio da hierarquia das decisões judiciais e visando à uniformidade jurisprudencial, passa a adotar o novo entendimento, revendo, assim, posicionamento anteriormente adotado.

Passo à análise da impugnação.

A base de cálculo que deverá ser utilizada para cálculo do quantum é o salário base do servidor, em consonância com o artigo n. 143 da Lei Municipal n. 033/1995, observa-se que o referido dispositivo legal é claro ao estabelecer que os quinquênios incidem somente sobre o salário base do servidor, referente ao cargo efetivo, de modo que não deve ser considerado nenhum outro acréscimo na base de incidência para apuração.

Isso porque, a incidência do quinquênio sobre a totalidade da remuneração encontra óbice nas disposições do art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda a cumulação de adicionais sobre adicionais.

Confira-se: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;” Assim, a gratificação, o salário família, o auxílio-doença, o adicional noturno são vantagens que agregam a remuneração, porém não fazem parte do vencimento.

Nesse sentido, já decidiu o e.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em caso idêntico a este: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIOS.

BASE DE CÁLCULO.

SALÁRIO BASE.

INCLUSÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TRANSITÓRIO.

VEDAÇÃO.

ART. 37, INCISO XIV, CF.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Cinge o recurso em saber se a base de cálculo para apuração dos retroativos do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a que faz jus a agravante, deve dar-se apenas pelo vencimento base ou pelo total de sua remuneração. 2.

No caso, a recorrente inverte a compreensão do dispositivo legal, pois é o adicional por tempo de serviço que incorpora ao vencimento para qualquer efeito, incidindo sobre os reflexos remuneratórios para cômputo das férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, periculosidade, etc.

Entretanto, o contrário não é verdadeiro, pois referidas verbas que compõem a remuneração não devem ser consideradas como base de cálculo para apuração do adicional por tempo de serviço, já que para o cômputo dos quinquênios, a base de cálculo é apenas o vencimento base, e não a remuneração. 3.

Logo, o recurso interposto pela exequente/agravante não comporta provimento, devendo ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a base de cálculo das diferenças remuneratórias a que faz jus deve se dar apenas pelo vencimento base, e não pelo total de sua remuneração. 4.

Recurso improvido. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 5ª SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, o Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e o Juiz JOCY GOMES DE ALMEIDA. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, LUCIANO CESAR CASAROTI. Palmas, 03 de abril de 2024.

Ademais, deverá ser aplicada a Taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021 e precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 5867 e ADC 58 e 59).

Quanto aos juros de mora, devem ser calculados a partir da data da citação.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Miracema do Tocantins.

Em consequência, fixo os parâmetros para elaboração do montante.

Sem condenação em honorários nos termos da Súmula n. 519 do STJ.

Fica o ente devedor intimado para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: a) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ e; b) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.

Fica a parte exequente intimada para informar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024. 1. À COJUN para elaboração do cálculo, cujas parcelas deverão ser calculadas sobre o vencimento base do servidor.

Os índices de juros e correção monetária deverão ser os aplicados à Fazenda Pública, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021 e precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 5867 e ADC 58 e 59).

Sobre o montante incidirá a verba honorária da fase de conhecimento no importe de 15% (quinze por cento), calculado sobre o principal. 2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Havendo concordância com os cálculos finais, homologo e, nos termos do art. 16 da Portaria n. 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito dos valores requisitados, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.
21/08/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:36

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/05/2025 18:09

Conclusão para decisão
26/05/2025 18:08

Lavrada Certidão
26/05/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/04/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/02/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:06

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 14:21

Conclusão para despacho
21/02/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
11/02/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/01/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:16

Protocolizada Petição
11/10/2024 17:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
09/10/2024 12:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
09/10/2024 12:33

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
07/10/2024 20:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
07/10/2024 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
07/10/2024 14:32

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
07/10/2024 13:41

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 13:58

Conclusão para despacho
16/08/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
14/08/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
16/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:50

Trânsito em Julgado
16/07/2024 14:48

Juntada - Informações
23/04/2024 17:18

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00022043120218272725/TJTO
04/05/2023 14:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00022043120218272725/TJTO
22/03/2023 16:07

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
13/03/2023 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/02/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/01/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/12/2022 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
01/12/2022 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
25/11/2022 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/10/2022 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2022 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2022 13:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/10/2022 14:43

Conclusão para julgamento
26/10/2022 14:39

Despacho - Mero expediente
26/10/2022 14:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/07/2022 15:41

Conclusão para despacho
06/06/2022 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/05/2022 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
12/04/2022 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2022 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2022 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/01/2022 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
09/01/2022 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
20/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/12/2021 05:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 17:32

Protocolizada Petição
08/11/2021 17:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV
08/11/2021 17:05

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
19/10/2021 15:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN
19/10/2021 15:19

Expedido Mandado
19/08/2021 00:40

Decisão - Não-Concessão - Liminar
18/08/2021 13:02

Conclusão para despacho
18/08/2021 13:02

Processo Corretamente Autuado
18/08/2021 12:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/08/2021 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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