06/09/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
02/09/2025 09:13

Protocolizada Petição
25/08/2025 15:26

Conclusão para despacho
25/08/2025 15:25

Lavrada Certidão
22/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008803-76.2023.8.27.2737/TO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) DESPACHO/DECISÃO Do pedido do evento 48. O Superior Tribunal de Justiça – STJ tem estendido a competência do juízo recuperacional de forma que impeça atos de constrição determinados por juízo estranho de forma, diga-se, arbitrária em desfavor do patrimônio da empresa recuperanda.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIMENTO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE DEVEM SER AVALIADOS PELO JUÍZO UNIVERSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de empresa devedora sob recuperação judicial, o feito deve tramitar normalmente, ressalvados os atos de constrição que devem ser controlados pelo juízo da recuperação e, considerando que o bloqueio via BacenJud consiste em ato constritivo, tem-se por evidenciada a verossimilhança dos argumentos recursais. 2 - O ato de constrição retira a faculdade que o titular detém de dispor da coisa livremente, estando impedido de alienar ou onerar o bem de qualquer forma e é esse ato, que segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, está sujeito ao controle do juízo universal recuperação. 3 - Recurso conhecido e provido para reformar a decisão fustigada, com a suspensão do cumprimento de sentença em questão, devendo o credor requerer a habilitação de seu crédito perante o juízo universal da recuperação judicial, com o consequente desbloqueio do valor constrito nas contas da agravante, em decorrência da situação fática descrita. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002477-22.2020.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 13/05/2020, juntado aos autos em 25/05/2020 18:49:50). Desse modo, DEFIRO o pedido do evento 48.

Posto isso, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Assim, expeça-se o necessário para que a parte autora habilite seu crédito perante o juízo de recuperação.

De posse da carta de habilitação, juntamente com título judicial respectivo a parte apresenta o cálculo no juízo de recuperação.

DETERMINO ao Cartório que emita a respectiva certidão de crédito.

Providencie o necessário. Após, arquive-se o presente feito.
20/08/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:37

Lavrada Certidão
18/08/2025 19:09

Decisão - Determinação - Arquivamento
24/06/2025 17:34

Conclusão para despacho
21/03/2025 13:24

Lavrada Certidão
10/12/2024 14:45

Lavrada Certidão
29/08/2024 12:42

Lavrada Certidão
27/08/2024 14:08

Protocolizada Petição
27/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
14/08/2024 12:38

Lavrada Certidão
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/07/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 21:31

Despacho - Mero expediente
27/06/2024 12:50

Conclusão para despacho
27/06/2024 12:47

Lavrada Certidão
26/06/2024 16:52

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 15:50

Conclusão para despacho
20/06/2024 14:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPORJECIV
20/06/2024 14:08

Realizado Cálculo de Liquidação
20/06/2024 13:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/06/2024 09:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> COJUN
19/06/2024 18:08

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 16:57

Conclusão para despacho
29/05/2024 16:56

Lavrada Certidão
24/05/2024 17:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
22/05/2024 14:06

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPORJECIV
21/05/2024 16:41

Trânsito em Julgado
21/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
08/05/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/04/2024 15:28

Lavrada Certidão
23/04/2024 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/04/2024 10:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/04/2024 13:34

Encaminhamento Processual - TOPORJECIV -> TO4.05NJE
04/03/2024 13:51

Conclusão para julgamento
03/02/2024 00:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/09/2023 15:52

Conclusão para julgamento
28/09/2023 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
28/09/2023 16:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 28/09/2023 08:30. Refer. Evento 4
28/09/2023 15:38

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
26/09/2023 15:25

Protocolizada Petição
19/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/08/2023 14:46

Lavrada Certidão
30/08/2023 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2023 09:23

Protocolizada Petição
23/08/2023 16:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
23/08/2023 16:43

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 28/09/2023 08:30
22/08/2023 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
22/08/2023 17:43

Processo Corretamente Autuado
22/08/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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