26/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000362-20.2025.8.27.2743/TO AUTOR: ANTONIA TANIA OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): WESLLEY BRITO DE SOUSA (OAB TO012186) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE proposta por ANTONIA TANIA OLIVEIRA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora formulou pedido de desistência (evento 17, PED_DESIST_AÇÃO1).

II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. É essa a hipóteses dos presentes autos, uma vez que no evento17 a parte autora desistiu da presente demanda, sendo que não vislumbro óbice à homologação de tal desistência.

Assinala-se que, conforme dispõe o § 4º do mencionado art. 485, do CPC, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Anota-se, ainda, que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (§5º, art. 485, CPC).

No presente caso, embora o requerido já tenha sido citado, aplica-se o rito processual simplificado da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, sendo desnecessária a intimação do INSS para apresentar concordância.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação formulada pela parte autora e, por conseguinte, com fundamento no artigo 485, VIII c/c parágrafo único do artigo 200, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito.

CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III, e art. 90, ambos do Código de Processo Civil.

Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 5), nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 06:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 06:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 06:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
20/08/2025 18:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/08/2025 08:58

Protocolizada Petição
07/08/2025 16:36

Conclusão para despacho
07/08/2025 16:35

Lavrada Certidão
02/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
20/06/2025 04:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 16:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 17:24

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 17:46

Conclusão para despacho
14/03/2025 17:46

Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003792-57.2023.8.27.2740

Raimunda Rodrigues Brandao

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/11/2023 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0001166-87.2021.8.27.2723

Cleoma Silva da Luz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/08/2021 03:22

Exibir Processo

Processo nº 0003793-42.2023.8.27.2740

Raimunda Rodrigues Brandao

Banco Bmg S.A

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/11/2023 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0000938-13.2025.8.27.2743

Marcos Sousa Lima

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2025 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0001058-24.2022.8.27.2723

Luiza Francisca da Conceicao e Silva

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Eloi Contini

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/08/2022 15:30

Exibir Processo