04/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
03/09/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010511-60.2023.8.27.2706/TO AUTOR: JOAO PINHEIRO TEIXEIRA JUNIORADVOGADO(A): ELI GOMES DA SILVA FILHO (OAB TO02796B)RÉU: SÉRGIO NOGUEIRA DE AGUIARADVOGADO(A): MARIA DE JESUS HOLANDA GOMES (OAB TO005074) DESPACHO/DECISÃO

VISTOS.

Cuida-se de petição do autor requerendo o adiamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 2 de setembro de 2025, sob o fundamento de ausência de laudo pericial determinado no evento 68, em 26 de fevereiro de 2025.

DO PEDIDO DE ADIAMENTO O requerente sustenta que a confecção do laudo pericial "é de suma importância e essencial para o deslinde da questão, sendo a falta do mesmo, prejudicial ao bom andamento do processo", argumentando que tal ausência "prejudica a realização da audiência que está por acontecer no próximo dia 02/09, tendo em vista, ser um parâmetro crucial para os esclarecimentos técnicos que se busca acerca da situação".

FUNDAMENTAÇÃO I - DA ANÁLISE DO PEDIDO Compulsando detidamente os autos e analisando a argumentação expendida pelo requerente, verifica-se que os fundamentos apresentados carecem de consistência técnica e jurídica suficiente para justificar o adiamento pretendido.

A alegação genérica de que o laudo pericial é "essencial para o deslinde da questão" e que sua ausência é "prejudicial ao bom andamento do processo" constitui argumentação desprovida de especificidade, não esclarecendo, de forma objetiva, quais os pontos técnicos controvertidos que efetivamente impediriam a realização da audiência ou quais provas deixariam de ser produzidas em razão da ausência temporária do laudo.

II - DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Tal preceito constitucional impõe ao magistrado o dever de zelar pela efetividade e presteza na prestação jurisdicional.

O artigo 4º do Código de Processo Civil dispõe que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

Ademais, o artigo 139, inciso II, do mesmo diploma legal, estabelece como dever do juiz "velar pela duração razoável do processo".

III - DA DISPONIBILIDADE DE AGENDA Registre-se que a próxima data disponível para redesignação da audiência seria apenas em março de 2026, o que representaria um atraso processual desproporcional e injustificado, em frontal desrespeito aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo.

IV - DA POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTOS POSTERIORES O artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que "as partes serão intimadas para manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar parecer".

Ademais, o artigo 478 do mesmo códex prevê que "quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, psicológica, psiquiátrica ou outra que envolva conhecimento técnico ou científico especializado, o juiz poderá inquirir o perito e os assistentes técnicos sobre a perícia realizada".

Dessa forma, eventual necessidade de esclarecimentos técnicos poderá ser suprida mediante oitiva do perito judicial em audiência, não se justificando o adiamento do ato processual.

V - DA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE DA PERÍCIA Consoante o artigo 95 do Código de Processo Civil, "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes".

O artigo 465, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, determina que "somente quando o pagamento dos honorários ficar sob a responsabilidade da parte que requereu a perícia, o juiz poderá condicionar a realização da perícia ao depósito de quantia arbitrada".

No caso em análise, tendo sido a perícia requerida pelo autor, cabe a este o adiantamento integral dos honorários periciais para viabilizar a conclusão dos trabalhos técnicos.

VI - DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aplicável subsidiariamente o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

VII - DO CÓDIGO CIVIL O artigo 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

A demora injustificada na apresentação do laudo pericial configura descumprimento contratual passível de responsabilização civil.

POSTO ISSO, com fundamento nos artigos 4º, 139, inciso II, 465, parágrafo 4º, 477, parágrafo 1º, e 478, todos do Código de Processo Civil, artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 186 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento.

DETERMINO que a audiência designada para o dia 2 de setembro de 2025, às 14:30 horas, seja MANTIDA.

HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito judicial Celso Assis Reis Silva Júnior no valor total de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), conforme detalhamento constante do evento 69, por estar em consonância com a Resolução número 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.

INTIMO o autor João Pinheiro Teixeira Júnior para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao recolhimento da metade restante dos honorários periciais no valor de R$ 1.425,00, mediante depósito judicial.

DETERMINO ao perito judicial Celso Assis Reis Silva Júnior que, uma vez efetivado o depósito da quantia supra, apresente o laudo pericial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sob pena de substituição e responsabilização por perdas e danos.

Intimem-se as partes, advogados e o perito judicial.
02/09/2025 17:49

Despacho - Mero expediente
02/09/2025 16:45

Audiência - de Instrução - realizada - Local 3ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 02/09/2025 14:30. Refer. Evento 74
02/09/2025 13:15

Conclusão para despacho
02/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:04

Decisão - Outras Decisões
02/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
01/09/2025 17:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
01/09/2025 13:31

Conclusão para decisão
01/09/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
24/08/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
24/08/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
22/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
21/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010511-60.2023.8.27.2706/TO AUTOR: JOAO PINHEIRO TEIXEIRA JUNIORADVOGADO(A): ELI GOMES DA SILVA FILHO (OAB TO02796B) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para manifestar-se sobre o evento 89.

Prazo 5 dias.
20/08/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:13

Despacho - Mero expediente
20/08/2025 16:05

Conclusão para decisão
20/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:14

Protocolizada Petição
22/07/2025 18:02

Lavrada Certidão
19/05/2025 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/05/2025 11:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
29/04/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79
15/04/2025 00:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
01/04/2025 14:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/04/2025 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
01/04/2025 14:13

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/04/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2025 14:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 3ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 02/09/2025 14:30
01/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
31/03/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
26/02/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:25

Decisão - Saneamento e Organização do processo
30/01/2025 15:21

Conclusão para decisão
29/01/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
16/12/2024 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
29/11/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:52

Despacho - Mero expediente
31/10/2024 17:11

Conclusão para decisão
31/10/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
26/10/2024 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
23/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/10/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/09/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:57

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 16:53

Conclusão para decisão
09/09/2024 20:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:12

Despacho - Mero expediente
18/04/2024 16:32

Protocolizada Petição
26/03/2024 15:58

Conclusão para despacho
25/03/2024 23:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/02/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 15:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
30/01/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
17/01/2024 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
17/01/2024 14:41

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/12/2023 16:59

Protocolizada Petição
11/12/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 12:49

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 13:35

Conclusão para despacho
30/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
08/11/2023 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
06/11/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
01/11/2023 11:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/10/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2023 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/08/2023 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/07/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 20:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
22/06/2023 15:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
22/06/2023 15:23

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/06/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
09/06/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2023 13:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/05/2023 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2023 10:45

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/05/2023 13:16

Conclusão para despacho
15/05/2023 13:16

Processo Corretamente Autuado
12/05/2023 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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