TJTO - 0003273-95.2025.8.27.2713

Procedimento Comum Cível Nº 0003273-95.2025.8.27.2713/TO AUTOR: RENAILDA DE LOURDES PIRESADVOGADO(A): ANTONIO ROGERIO BARROS DE MELLO (OAB TO004159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória de danos morais e materiais, cumulada com tutela cautelar e pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com partes qualificadas nos autos, na qual se verifica a incompetência absoluta deste Juízo.

Observa-se que pretensão é lastreada em fatos que a autora afirma terem ocorrido durante a relação de emprego que manteve com o segundo requerido, consistentes, em síntese, no inadimplemento reiterado de salários e em alegado comportamento doloso para retardar o pagamento das verbas devidas.

Nota-se que a causa de pedir repousa sobre o inadimplemento de obrigações salariais e demais verbas típicas da relação de emprego, que ensejaram o processo nº 0000371-59.2024.5.10.0861 perante a Justiça do Trabalho, bem como no abalo moral que a autora afirma ter sofrido em razão dessa conduta. Os danos materiais reclamados correspondem a valores de natureza trabalhista supostamente não pagos.

Já o pedido de reparação moral decorre da mesma situação fática, qual seja, a prestação de serviços sem a devida contraprestação pecuniária.  A Constituição Federal, em seu art. 114, inciso VI, bem como a Súmula 392 do TST atribuem de forma expressa à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.

Essa competência é de natureza absoluta e, portanto, deve ser reconhecida de ofício.

Ressalta-se que o fato de a parte autora enquadrar a demanda sob a perspectiva de responsabilidade civil comum não afasta a competência especializada, pois o núcleo do litígio continua sendo a violação de direitos oriundos da relação laboral.

A tentativa de conferir nova roupagem jurídica à pretensão, deslocando-a para a Justiça Comum, não altera a natureza da controvérsia.

Acerca do tema:  EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

RELAÇÃO DE TRABALHO.

REPARAÇÃO CIVIL. 1 .

Dispõe o art. 114, inciso I, da Constituição Federal competir à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 2.

No inciso VI do mesmo artigo, a Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho . 3.

Nesse sentido, o C.

TST editou a Súmula 392/TST, de seguinte teor: "DANO MORAL E MATERIAL.

RELAÇÃO DE TRABALHO .

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29 .10.2015 e 03 e 04.11.2015.

Nos termos do art. 114, inc.

VI, da Constituição da Republica, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido". 4 .

Em assim sendo, o exame e julgamento do pedido de indenização por danos decorrentes do assassinato da filha do Autor, enquanto prestava serviços de motorista, por meio do aplicativo da Ré, inserem-se na competência da Justiça do Trabalho, haja vista a relação de trabalho mantida com a Reclamada. (TRT-3 - ROT: 00100421320225030137, Relator.: Convocado Marco Tulio Machado Santos, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Turma) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

REPARAÇÃO DE DANOS.

CAUSA DE PEDIR ATRELADA À ALEGADA RELAÇÃO DE TRABALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.

A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E/OU PATRIMONIAIS DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA EC Nº 45/2004 .

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA A EFEITO DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

ART . 114, INCISO VI, DA CF.DECLINADA, EX OFFICIO, A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO.

RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: 50127253920228210022 PELOTAS, Relator.: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 10/07/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA.

CAUSA DE PEDIR ATRELADA À RELAÇÃO DE TRABALHO .

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

APLICAÇÃO DO ART. 114, VI, DA CRFB/88 .

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO E.STJ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA, EX OFFICIO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO TRABALHISTA COMPETENTE.

RECURSO AUTORAL PREJUDICADO . (TJ-RJ - APL: 00246694120218190208 202300163767, Relator.: Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 17/08/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 23/08/2023)  Assim, impositiva a remessa dos autos ao Juízo competente, na forma do art. 64, § 1º do CPC.

Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO, de ofício, a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito.

Estabilizada a presente decisão, remetam-se os autos à Vara do Trabalho de Guaraí/TO, com as baixas e comunicações de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.