TJTO - 0003212-79.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 03:44
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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02/09/2025 17:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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02/09/2025 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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02/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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01/09/2025 18:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Deliberado em Sessão - Adiado - 29/08/2025 16:25:07)
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01/09/2025 18:54
Ciência - Expedida/Certificada
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01/09/2025 07:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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01/09/2025 07:28
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/08/2025 17:43
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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27/08/2025 17:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2025 13:07
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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19/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0003212-79.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 563) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: BX5 HOLDING S/A ADVOGADO(A): LOYS MYLLE DA SILVA ARAÚJO (OAB TO011955) AGRAVADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - MUNICIPIO DE PALMAS - PALMAS AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A): JULIA FERREIRA DE MESQUITA FERRAZ MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
18/08/2025 18:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
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11/08/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/08/2025 12:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 563
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08/08/2025 23:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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08/08/2025 11:28
Juntada - Documento - Relatório
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07/08/2025 16:35
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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07/08/2025 15:53
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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07/08/2025 15:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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07/08/2025 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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30/07/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 09:11
Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
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29/07/2025 20:09
Despacho - Mero Expediente
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29/07/2025 15:13
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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28/07/2025 20:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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20/06/2025 04:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 04:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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02/06/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 08:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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26/05/2025 18:14
Despacho - Mero Expediente
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26/05/2025 15:03
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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21/05/2025 14:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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06/05/2025 14:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389086, Subguia 6052 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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28/04/2025 14:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389086, Subguia 5376103
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25/04/2025 19:35
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BX5 HOLDING S/A - Guia 5389086 - R$ 145,00
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25/04/2025 19:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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02/04/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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20/03/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 12:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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20/03/2025 12:56
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
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13/03/2025 16:33
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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13/03/2025 13:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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13/03/2025 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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08/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386819, Subguia 5198 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 320,00
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06/03/2025 17:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386819, Subguia 5375307
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06/03/2025 17:07
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BX5 HOLDING S/A - Guia 5386819 - R$ 320,00
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06/03/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 14:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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05/03/2025 14:03
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/02/2025 11:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386631, Subguia 5375229
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28/02/2025 11:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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28/02/2025 11:29
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BX5 HOLDING S/A - Guia 5386631 - R$ 160,00
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28/02/2025 11:29
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 10 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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