21/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
20/08/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
20/08/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/08/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
20/08/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002913-55.2023.8.27.2706/TO AUTOR: CONSTRUTORA BOA SORTE IND COM INCORP E URBANIZACAO LTDAADVOGADO(A): RENATO ROCHA LIMA (OAB TO006991)RÉU: JOVANE DE SOUZA LIMAADVOGADO(A): ALEXANDRE ABREU AIRES JÚNIOR (OAB TO003769) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ANTES DO JULGAMENTO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, antes da prolação de sentença, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeitos ou irregularidades capazes de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

Honorários advocatícios, conforme acordo.

Ante a expressa renúncia recursal: i) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; ii) PROMOVA-SE a baixa definitiva; iii) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/23 da CGJUSTO.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
19/08/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
10/06/2025 12:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/06/2025 14:54

Conclusão para julgamento
06/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
05/06/2025 19:40

Protocolizada Petição
15/05/2025 16:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
10/04/2025 12:25

Lavrada Certidão
08/04/2025 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
24/03/2025 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOARACEMAN
21/01/2025 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80
21/01/2025 17:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/01/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
14/01/2025 10:02

Protocolizada Petição
14/01/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/01/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 11:13

Protocolizada Petição
17/12/2024 08:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
18/11/2024 16:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
18/11/2024 16:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/11/2024 17:20

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 18:06

Conclusão para decisão
08/11/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
08/11/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:19

Lavrada Certidão
01/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
26/10/2024 02:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
10/10/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61
12/09/2024 16:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/09/2024 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/08/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:39

Juntada - Informações
21/08/2024 15:25

Juntada - Informações
01/07/2024 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
01/07/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/06/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:48

Lavrada Certidão
03/06/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50
14/05/2024 13:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/05/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
14/05/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/05/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
01/04/2024 14:25

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 13:37

Lavrada Certidão
30/11/2023 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/11/2023 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
23/11/2023 17:02

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
17/11/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:01

Despacho - Mero expediente
30/10/2023 13:18

Conclusão para decisão
28/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
02/10/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
02/10/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
02/10/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
13/09/2023 13:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/09/2023 13:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/09/2023 13:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/09/2023 13:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/08/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 23:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/08/2023 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/07/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 18:01

Protocolizada Petição
22/06/2023 16:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
20/06/2023 16:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
20/06/2023 16:34

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/06/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/06/2023 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/05/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
06/03/2023 16:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/02/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/02/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/02/2023 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2023 14:35

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
10/02/2023 12:53

Conclusão para despacho
10/02/2023 12:52

Processo Corretamente Autuado
08/02/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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