TJTO - 0005994-45.2025.8.27.2737

Reclamação Pré-processual Nº 0005994-45.2025.8.27.2737/TO RECLAMANTE: GEAN ROSA RODRIGUESADVOGADO(A): BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS (OAB TO006800)RECLAMANTE: SAMUEL ROSA RODRIGUESADVOGADO(A): BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS (OAB TO006800) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado por  SAMUEL ROSA RODRIGUES e GEAN ROSA RODRIGUES, objetivando a abertura de inventário dos bens deixado pelo de cujus MIGUEL OLIVEIRA RODRIGUES.

Analisando-se os autos, verifica-se que estabeleceram os acordantes: Primeiramente, verifica-se que pretendem os herdeiros a doação do bem: imóvel urbano denominado Lote n. 04 da Quadra n.10 do Loteamento Beira Rio, com área 369,82m², matrícula n.

R - 1 -10331, à Sra.

Valdete Pupo Batista - (evento1, INIC1, item 7.1), bem como pretendem a adjudicação do bem móvel: automóvel VW Gol, placa KBN 7156/GO, Renavam *06.***.*35-90, em favor do Sr.

Danillo Cardoso Parente.  Pois, bem.

Sabe-se que a doação e/ou a cessão de bens/direitos hereditários é ato jurídico, pelo qual o herdeiro transfere, gratuita ou onerosamente, a sua quota hereditária a um terceiro.

Acerca da doação, dispõe o Código Civil (Lei 10.406/2002): Art. 108.

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

No mesmo sentido, é a normativa ao dispor acerca da cessão de direitos hereditários: Art. 1.793.

O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

Deste modo, a pretensão esboçada nos autos acerca da doação ou cessão de direitos, como sobredito pela legislação vigente, requer forma própria, por meio de escritura pública para fins de validade, eficácia e segurança jurídica.

Outrossim, necessária a comprovação hábil da propriedade dos bens objeto da partilha, por meio de documentos atualizados, tendo em vista a necessidade de evidenciação da cadeia registral.

No caso dos autos, não se verifica a documentação pertinente.

Isto posto, DETERMINO: 1 - INTIME-SE as partes acordantes, através de seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias promovam emenda à inicial a fim de sanar as lacunas, nos seguintes termos, sob pena de não homologação: 1.1. apresentem escritura pública de doação e/ou cessão de direitos hereditários dos bens doados; 1.2. apresentem documentos atualizados de propriedade de TODOS dos bens, com a ressalva de que para bens imóveis, somente a certidão de inteiro teor expedida há menos de 02 anos terá validade para fins de comprovação da propriedade;   1.3 apresentem todas as certidões necessárias, nos termos do Art. 654 do CPC e Art. 31 da Lei de Execuções Fiscais (fazendas públicas federal, estadual e municipal, TRT, TRF, justiça estadual primeira e segunda instâncias) 1.4 apresentem declaração de hipossuficiência e comprovante de renda de ambos herdeiros a fim de subsidiar o pedido de gratuidade da justiça; 2 - Após, conclusos para deliberação..

Proceda a serventia com a retificação de classe, tendo em vista tratar-se de pedido de homologação de transação extrajudicial, bem como lance-se "processo corretamente autuado".

Providencie-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.