TJTO - 0007330-32.2025.8.27.2722

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Puplica e Precatorias - Gurupi

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Polo Ativo

Partes

NEWBERTO CORDEIRO DE SOUSA JUNIOR

CPF *41.***.*13-07

Advogados

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

OAB: 006691/TO

CPF *23.***.*73-60

JOSE SILVA BANDEIRA

CPF *42.***.*84-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

RAFAEL FREITAS COSTA COELHO

OAB: 010327/TO

CPF *44.***.*75-40

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007330-32.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: NEWBERTO CORDEIRO DE SOUSA JUNIORADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem motivadamente as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide.

    ADVIRTA-SE que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

  • 18/07/2025 12:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/07/2025 12:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/07/2025 15:37

    Despacho - Mero expediente

  • 15/07/2025 17:56

    Conclusão para decisão

  • 15/07/2025 17:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 07/07/2025 02:57

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0007330-32.2025.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: NEWBERTO CORDEIRO DE SOUSA JUNIORADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 03/07/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO

  • 03/07/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/07/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 16:24

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 03/07/2025 10:49

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9

  • 20/06/2025 02:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 07/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 9

  • 30/05/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 29/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007330-32.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: NEWBERTO CORDEIRO DE SOUSA JUNIORADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) DESPACHO/DECISÃO Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

    Entretanto, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, diante da ausência de lei conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.  Cite-se e intime-se o requerido, VIA EPROC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contestação, nos termos do artigo 335 do CPC c/c artigo 7º da Lei 12.153/09, advertindo-o de que, até a instalação da audiência de conciliação, deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 12.153/09, art. 9º).

    Havendo interesse e possibilidade de conciliação o requerido deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação.

    Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

    Conforme preceitua a Lei 9099/95, no artigo 54, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, em caso de recurso, o Recorrente deverá pleitear os benefícios da justiça gratuita ao relator do recurso.

    O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.  Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

  • 28/05/2025 14:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 28/05/2025 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 28/05/2025 13:10

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 28/05/2025 13:09:04)

  • 28/05/2025 13:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 13:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 13:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/05/2025 15:07

    Despacho - Determinação de Citação

  • 26/05/2025 17:03

    Conclusão para despacho

  • 26/05/2025 17:02

    Processo Corretamente Autuado

  • 26/05/2025 16:50

    Protocolizada Petição

  • 26/05/2025 16:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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