05/09/2025 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
05/09/2025 13:58

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/10/2025 16:30
05/09/2025 13:29

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
05/09/2025 12:18

Despacho - Determinação de Citação
01/09/2025 13:36

Conclusão para despacho
25/08/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001536-94.2025.8.27.2733/TO AUTOR: VALDEMAR RIBEIRO COSTA JUNIORADVOGADO(A): JADER SALDANHA MARIANO (OAB TO009678)ADVOGADO(A): SONIA CRISTINA SOARES SILVA MARTINS (OAB TO006435) DESPACHO/DECISÃO Ao analisar os autos, verifico que o valor atribuído à causa, encontra-se incorreto, uma vez que conforme entendimento jurisprudencial, o valor da causa em Ação de Adjudicação Compulsória deve corresponder ao valor venal do imóvel.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ? VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM (PROVEITO ECONÔMICO) QUE SERÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na adjudicação compulsória o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto do contrato, ou seja, ao valor do imóvel que será incorporado ao patrimônio da parte autora, sendo, este, pois, o seu proveito econômico. 2.

Decisão recorrida mantida. (TJ-MS - AI: 14135016520198120000 MS 1413501-65.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 01/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2020).

Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, emende a inicial, atribuindo à causa o valor venal do imóvel em questão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:57

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/08/2025 15:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/08/2025 15:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/08/2025 15:37

Conclusão para decisão
13/08/2025 15:36

Processo Corretamente Autuado
13/08/2025 15:36

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
11/08/2025 20:10

Protocolizada Petição
11/08/2025 19:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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