22/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 5000084-57.2003.8.27.2725/TO RÉU: MARIA MILHOMEM BEZERRAADVOGADO(A): THAISSON AMARAL MONTEIRO (OAB TO007565)ADVOGADO(A): LINDINALVO LIMA LUZ (OAB TO01250B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença no qual o exequente apontou como devida a importância de R$ 4.080,72 (quatro mil e oitenta reais e setenta e dois centavos). Intimado para o cumprimento de sentença, o Estado do Tocantins apresentou impugnação ante o excesso de execução no importe de R$ 3.610,90 (três mil seiscentos e dez reais e noventa centavos). (evento 119) Intimada, a parte exequente apresentou manifestação no evento 123.

Determinação de elaboração do quantum pela COJUN no evento 125, cujos cálculos foram apresentados no evento 128 no valor de R$ 559,99 (quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).

Instadas, as partes manifestaram concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 128. (eventos 133 e 134) Os autos vieram conclusos.

Da impugnação aos cálculos.

Verifica-se que a impugnação deve ser julgada procedente, uma vez que o valor de fato se resultou excedente, inclusive tendo a parte vencedora concordado com o valor apresentado pela COJUN, culminando, portanto, o pedido inicial de cumprimento de sentença pleiteou valor acima do devido conforme sustentando pela parte devedora.

Reconhecendo o excesso de execução sustentado na impugnação ao cumprimento de sentença, deve a parte que deu causa à impugnação suportar os encargos dessa situação, ou seja, a parte vencedora deverá suportar os honorários advocatícios da parte vencida, por ter postulado valor superior ao devido, mas somente no que diz respeito à vantagem econômica reconhecida, ou seja, a diferença, devidamente corrigida.

Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e homologando o cálculo da Contadoria apresentado no evento 128.

Condeno a parte exequente a pagar honorários em favor da parte executada, no cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução devidamente atualizado, nos termos do que estabelece o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se a Fazenda Pública executada para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: a) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ e; b) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.

Intime-se a parte exequente para informar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, antes da expedição da RPV.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a RPV nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado - evento 128; 2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2024 11:38

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV
28/08/2024 16:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
28/08/2024 16:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/07/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/07/2024 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
12/07/2024 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/07/2024 18:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
12/07/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/07/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/07/2024 16:28

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
12/07/2024 16:27

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
11/07/2024 13:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
11/07/2024 13:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
09/07/2024 19:09

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
09/07/2024 19:09

Juntada - Documento - Voto
05/07/2024 17:05

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
26/06/2024 11:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 13:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/07/2024 14:00 Sequencial: 11
18/06/2024 19:46

Juntada - Documento - Relatório
18/06/2024 19:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
28/05/2024 14:07

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
27/05/2024 21:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
08/05/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/04/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
19/04/2024 13:20

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5373231 - R$ 24,00
19/04/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/04/2024 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
09/04/2024 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/04/2024 23:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
09/04/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 12:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
09/04/2024 12:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
18/02/2024 10:15

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
18/02/2024 10:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/02/2024 15:10

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
15/02/2024 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/01/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/01/2024 16:27

Remessa Interna - CCI01 -> SREC
26/12/2023 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
18/12/2023 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 17:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/10/2023 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/10/2023 12:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
26/10/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:38

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
17/10/2023 17:38

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/10/2023 17:40

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
16/10/2023 16:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
11/10/2023 15:56

Juntada - Documento - Voto
09/10/2023 14:26

Juntada - Documento - Certidão
04/10/2023 17:24

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/10/2023 15:41

Deliberado em Sessão - Adiado
26/09/2023 14:59

Juntada - Documento - Certidão
21/09/2023 13:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/10/2023 14:00 Sequencial: 290
21/09/2023 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/09/2023 17:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
15/09/2023 17:56

Juntada - Documento - Relatório
10/08/2023 17:56

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
10/08/2023 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/07/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 15:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
24/07/2023 15:27

Despacho - Mero Expediente
10/07/2023 17:30

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
10/07/2023 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/06/2023 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/06/2023 23:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
26/06/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 14:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
26/06/2023 14:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/06/2023 14:24

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
23/06/2023 14:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/06/2023 18:06

Juntada - Documento - Voto
13/06/2023 14:21

Juntada - Documento - Certidão
07/06/2023 13:35

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/06/2023 14:00 Sequencial: 244
07/06/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/06/2023 17:28

Juntada - Documento - Relatório
06/06/2023 17:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
31/05/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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