05/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011833-33.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO (OAB TO006986)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Exequente. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe.

Nessa senda, HOMOLOGO os cálculos apresentados para que produzam seus efeitos, nos termos do art. 535, § 3º do Código de Processo Civil.

Considerando a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:27

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/09/2025 11:19

Conclusão para despacho
01/09/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
25/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0011833-33.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO (OAB TO006986)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 20/08/2025 - PETIÇÃO
21/08/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 20:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
13/08/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
26/06/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/06/2025 15:19

Trânsito em Julgado
26/06/2025 14:40

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 13:11

Conclusão para despacho
18/06/2025 19:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
18/06/2025 19:15

Realizado Cálculo de Liquidação
26/05/2025 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/05/2025 16:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUREPREC -> COJUN
19/05/2025 16:16

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 13:54

Conclusão para despacho
12/05/2025 15:17

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOGUREPREC
12/05/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/04/2025 11:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
24/04/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/04/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2025 16:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/03/2025 12:44

Conclusão para julgamento
24/03/2025 15:55

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
24/03/2025 15:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/02/2025 12:33

Conclusão para julgamento
10/02/2025 00:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/01/2025 13:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
31/01/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/01/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:04

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 14:51

Conclusão para despacho
13/12/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/11/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
12/11/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12, 14 e 15
21/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14 e 15
11/10/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 15:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS - EXCLUÍDA
10/10/2024 16:08

Despacho - Determinação de Citação
10/10/2024 14:47

Conclusão para despacho
09/10/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:22

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/09/2024 09:15

Conclusão para despacho
12/09/2024 15:27

Processo Corretamente Autuado
12/09/2024 05:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

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