25/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
22/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0018153-49.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290)ADVOGADO(A): AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183) SENTENÇA Relatório dispensado.

O exequente foi intimado para se manifestar sobre a existência de bens penhoráveis, porém quedou-se inerte.

Em suma, é nítida a inexistência de bens passíveis de penhora, o que obsta a continuidade do feito, mormente em atenção ao princípio da celeridade e razoável duração do processo.

A hipótese enquadra-se na disposição constante do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, com aplicação interpretativa e de integração ao cumprimento de sentença, senão vejamos: Art. 53 – [...] §4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifo nosso).

A propósito: FONAJE.

ENUNCIADO 75 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APLICABILIDADE DO ART. 53, § 4º DA LEI. 9.099/95.

PROCESSO QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS E QUE JÁ FORAM TENTADAS DUAS VEZES A PENHORA DOS BENS DA SÓCIA DA EMPRESA E TRÊS VEZES PENHORA VIA BACENJUD, ALÉM DA PESQUISA INFOJUD, QUE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE DEVE NORTEAR A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*34-26, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 27/10/2016).

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESSALVADO O DIREITO DO EXEQUENTE DE PROSSEGUIR COM O FEITO AO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 53, DA LEI Nº 9.099/95.

ENUNCIADO 75 DO FONAJE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO PATRONO DO CREDOR QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFEROS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] (TJDFT - Acórdão n. 675487, 20020111117606ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/03/2013, Publicado no DJE: 01/04/2013.

Pág.: 196).

Com efeito, a extinção do processo é medida a ser tomada, assegurando-se ao exequente a possibilidade de prosseguir no feito, caso localizados bens seguros para constrição, alcançando-se, assim, a devida satisfação do crédito.

Ademais, a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais reputa por desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção: Art. 51 (...) - §1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Ante o exposto, com arrimo no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:04

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
21/07/2025 13:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/06/2025 15:02

Conclusão para despacho
11/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
23/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/11/2024 07:42

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031011232024
13/11/2024 07:42

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031011222024
12/11/2024 11:33

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031011232024
12/11/2024 11:32

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031011222024
11/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:40

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
30/10/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
29/10/2024 17:04

Conclusão para decisão
21/10/2024 15:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88
15/10/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
15/10/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/10/2024 15:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88
10/10/2024 15:25

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 07:09

Juntada - Outros documentos
04/10/2024 14:31

Trânsito em Julgado
18/09/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
18/09/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/09/2024 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2024 15:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
02/09/2024 16:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/09/2024 10:30

Conclusão para despacho
02/09/2024 10:29

Juntada - Outros documentos
02/09/2024 10:24

Protocolizada Petição
21/08/2024 13:28

Juntada - Informações
25/07/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
25/07/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/07/2024 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 17:56

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
16/07/2024 15:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
06/05/2024 12:54

Conclusão para despacho
26/04/2024 10:03

Protocolizada Petição
26/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/04/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
15/02/2024 17:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
15/02/2024 17:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/02/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:14

Trânsito em Julgado
21/11/2023 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
21/11/2023 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/11/2023 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/11/2023 14:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/10/2023 15:51

Conclusão para julgamento
11/10/2023 13:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
11/10/2023 13:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/10/2023 13:30. Refer. Evento 41
11/10/2023 12:31

Protocolizada Petição
09/10/2023 18:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
25/09/2023 15:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
04/09/2023 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
04/09/2023 17:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/07/2023 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
12/07/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/07/2023 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2023 13:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 11/10/2023 13:30
29/05/2023 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/05/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/05/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:05

Juntada - Outros documentos
18/05/2023 10:25

Juntada - Outros documentos
16/05/2023 14:57

Juntada - Outros documentos
16/05/2023 08:14

Juntada - Outros documentos
03/04/2023 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/03/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 15:59

Despacho - Mero expediente
09/02/2023 18:08

Conclusão para despacho
08/02/2023 16:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
08/02/2023 13:25

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 08/02/2023 15:00. Refer. Evento 15
08/02/2023 10:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
02/02/2023 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/01/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 15:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
16/12/2022 13:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
16/12/2022 13:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/11/2022 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/11/2022 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/11/2022 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/11/2022 16:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 08/02/2023 15:00
12/09/2022 14:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
12/09/2022 14:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/09/2022 14:00. Refer. Evento 5
12/09/2022 10:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
25/08/2022 13:55

Protocolizada Petição
22/08/2022 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
27/07/2022 17:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2022 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/07/2022 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/07/2022 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/07/2022 17:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS/CÍVE CASSIA 4º JUIZADO - 12/09/2022 14:00
23/05/2022 09:38

Despacho - Mero expediente
19/05/2022 10:45

Conclusão para despacho
17/05/2022 17:08

Processo Corretamente Autuado
13/05/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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