25/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0016059-65.2021.8.27.2729/TO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial.

O feito teve seu regular processamento, sendo que, por força de Decisão proferida nos autos, foi deferido o pedido formulado pela Exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, o qual resultou na penhora de R$ 16.819,95 (dezesseis mil oitocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos).

Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via Sisbajud.

Eis o breve relato do essencial.

DECIDO.

Considerando que a parte executada foi devidamente intimada da penhora realizada em seu desfavor, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente.

ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO no Evento 51 e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônicos da seguinte forma: a) em favor da FAZENDA PÚBLICA, no valor de R$ 16.819,95 (dezesseis mil oitocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos).

Em regular prosseguimento do feito, após a baixa do valor levantado na Dívida Ativa, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

Cumpra-se.
21/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:27

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
15/07/2025 14:50

Conclusão para decisão
15/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
24/06/2025 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
24/06/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0013230-43.2023.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 22, 36
17/06/2025 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/02/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5396124, Subguia 6251 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 51,60
15/02/2024 17:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5396124, Subguia 5377088
15/02/2024 17:19

Juntada - Guia Gerada - Apelação - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5396124 - R$ 51,60
26/06/2023 16:24

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Recebimento de Embargos à Execução
01/06/2023 13:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00121576020228272700/TJTO
26/05/2023 14:04

Conclusão para despacho
25/05/2023 15:31

Protocolizada Petição
21/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
17/04/2023 16:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00121576020228272700/TJTO
28/03/2023 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/02/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/02/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/02/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 17:32

Despacho - Mero expediente
15/12/2022 15:49

Conclusão para despacho
12/12/2022 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/12/2022 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/12/2022 07:38

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:39

Juntada - Informações
26/10/2022 13:50

Juntada - Informações
07/10/2022 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/09/2022 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
22/09/2022 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 13 Número: 00121576020228272700/TJTO
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/08/2022 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2022 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2022 16:13

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
31/05/2022 13:42

Conclusão para despacho
30/05/2022 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/04/2022 15:46

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/04/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 12:03

Protocolizada Petição
15/02/2022 13:17

Expedido Carta pelo Correio
27/05/2021 17:40

Despacho - Mero expediente
11/05/2021 16:04

Conclusão para despacho
11/05/2021 16:04

Processo Corretamente Autuado
11/05/2021 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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