TJTO - 0000155-89.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2025 13:28
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
-
19/02/2025 11:13
Recebidos os autos
-
17/02/2025 12:13
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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14/02/2025 11:35
Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR
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04/09/2024 14:28
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000155892022827272220240904142818
-
03/09/2024 15:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
03/09/2024 15:55
Decisão - Outras Decisões
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23/07/2024 14:10
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
23/07/2024 12:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133
-
21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
11/07/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/07/2024 17:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
10/07/2024 17:29
Despacho - Mero Expediente
-
21/05/2024 13:34
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
20/05/2024 21:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123
-
08/05/2024 18:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
02/05/2024 16:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/04/2024 12:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
-
19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
15/04/2024 10:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
-
09/04/2024 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/04/2024 15:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
08/04/2024 14:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
08/04/2024 14:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
-
08/04/2024 14:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
15/03/2024 12:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
01/03/2024 13:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112
-
29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114
-
19/02/2024 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/02/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/02/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/02/2024 16:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
19/02/2024 16:59
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
-
19/02/2024 16:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
19/02/2024 16:59
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
-
14/12/2023 14:00
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
14/12/2023 13:59
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
14/12/2023 11:37
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
14/12/2023 00:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
-
14/12/2023 00:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
13/12/2023 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/12/2023 11:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
13/12/2023 11:12
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
25/10/2023 17:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
-
20/10/2023 14:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
-
09/10/2023 18:01
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
09/10/2023 18:01
Conclusão para decisão
-
06/10/2023 21:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
02/10/2023 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
-
02/10/2023 18:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
-
15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
-
05/09/2023 06:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/09/2023 06:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
04/09/2023 17:06
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
-
04/09/2023 16:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
-
31/08/2023 17:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
-
14/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
08/08/2023 15:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
-
08/08/2023 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
04/08/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2023 17:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
04/08/2023 17:01
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
-
02/08/2023 16:46
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
02/08/2023 12:45
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
01/08/2023 18:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
-
31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
21/07/2023 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2023 17:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
20/07/2023 17:30
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
11/07/2023 14:50
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
11/07/2023 13:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
-
05/07/2023 11:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
28/06/2023 18:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/06/2023 12:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
-
05/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
05/06/2023 09:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
-
05/06/2023 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
29/05/2023 14:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
-
29/05/2023 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
26/05/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2023 14:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
26/05/2023 14:40
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
-
25/05/2023 13:45
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
18/05/2023 17:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
-
28/04/2023 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
-
25/04/2023 08:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
-
24/04/2023 14:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
-
20/04/2023 12:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
-
09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
-
30/03/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 16:44
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
-
30/03/2023 16:44
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
30/03/2023 13:39
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
30/03/2023 13:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
29/03/2023 15:31
Juntada - Documento - Voto
-
21/03/2023 12:22
Juntada - Documento - Certidão
-
16/03/2023 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
16/03/2023 14:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 37
-
14/03/2023 16:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
-
14/03/2023 16:03
Juntada - Documento - Relatório
-
01/03/2023 16:03
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
01/03/2023 15:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
14/02/2023 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
-
14/02/2023 12:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
-
15/12/2022 20:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
-
14/12/2022 21:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
-
09/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
09/12/2022 17:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
-
09/12/2022 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
29/11/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2022 14:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
29/11/2022 14:45
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
25/11/2022 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
-
24/11/2022 12:45
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
16/11/2022 00:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
-
11/11/2022 19:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
-
11/11/2022 19:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
-
11/11/2022 18:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
-
10/11/2022 14:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2022
-
31/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
26/10/2022 17:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
-
26/10/2022 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
26/10/2022 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
21/10/2022 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2022 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2022 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/10/2022 17:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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20/10/2022 17:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Definição de tese jurídica em incidentes repetitivos
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19/10/2022 16:28
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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19/10/2022 10:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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10/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
30/09/2022 11:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
30/09/2022 09:20
Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
-
30/09/2022 09:20
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
29/09/2022 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO • Arquivo
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AGRAVO • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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