29/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0025095-29.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido inicial de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intime-se a parte executada, para que pague os valores da condenação, de forma atualizada, no prazo de 15 dias (art. 523, caput).

A intimação para pagamento deve ser feita: a) Por meio dos procuradores da parte executada, se habilitados; b) Por carta com aviso de recebimento, caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos; c) Pela Defensoria Pública, no caso de assistidos pela referida instituição; d) Por edital, se a parte executada tiver sido citada por edital na fase de conhecimento (art. 513, § 2º e incisos, CPC); e) Por carta com aviso de recebimento, se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, §4° do CPC).

Caso não seja efetuado o pagamento no prazo estipulado serão acrescidos honorários advocatícios, desta vez da fase de execução, e multa de 10% sobre referido valor (§ 1º, do art. 523, NCPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, os honorários e a multa de 10% incidirão sobre o restante (§ 2º, do art. 523, NCPC). Fica advertida a parte executada que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, serão procedida às medidas expropriatórias, como a penhora online e outros atos, a fim adimplir os valores indicados em planilha (desta vez com o acréscimo de honorários de execução e da multa de 10%).

Transcorrido o prazo de 15 dias do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor constante nos autos. Deve, ainda, se ainda não o fez, informar os contatos eletrônicos das partes (telefone/WhatsApp e e-mail), nos termos da Resolução Nº 20/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do TJ/TO Intimem-se.

Palmas/TO, data do sistema.
28/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:40

Despacho - Mero expediente
28/07/2025 12:33

Conclusão para despacho
27/07/2025 15:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/07/2025 15:34

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL5CIV
21/07/2025 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TO4.03NCI
15/07/2025 00:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
14/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
11/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0025095-29.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: SUPERMERCADO 307 NORTE LTDAADVOGADO(A): PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA (OAB TO004413)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 10/07/2025 - Trânsito em Julgado
10/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
10/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:24

Trânsito em Julgado
10/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
30/06/2025 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
20/06/2025 07:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
13/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0025095-29.2024.8.27.2729/TOAUTOR: SUPERMERCADO 307 NORTE LTDAADVOGADO(A): PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA (OAB TO004413)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial e resolvo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, razão pela qual: 1. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte Requerente, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica, e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, §1°, do CC), desde a citação (art. 405, do CC).

CONDENO a parte Requerida ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil.

Interposto eventual recurso de apelação, INTIME-SE a contraparte para as contrarrazões.

Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 13:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/06/2025 16:58

Conclusão para julgamento
06/06/2025 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NACOM
05/06/2025 14:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/06/2025 15:21

Conclusão para julgamento
30/05/2025 17:46

Encaminhamento Processual - TOPAL5CIV -> TO4.03NCI
30/05/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 17:26

Conclusão para despacho
25/03/2025 14:34

Juntada - Informações
24/03/2025 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
24/03/2025 15:19

Juntada - Informações
24/03/2025 15:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/12/2024 17:43

Conclusão para julgamento
12/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
10/12/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
02/12/2024 14:12

Protocolizada Petição
24/11/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:13

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 17:16

Conclusão para despacho
30/10/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/10/2024 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/09/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:29

Protocolizada Petição
20/09/2024 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
20/09/2024 15:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 03/09/2024 17:00. Refer. Evento 12
06/09/2024 16:24

Juntada - Certidão
02/09/2024 19:58

Juntada - Certidão
30/08/2024 09:42

Protocolizada Petição
20/08/2024 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
08/08/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
19/07/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/07/2024 06:40

Protocolizada Petição
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/06/2024 13:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/06/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:15

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/09/2024 17:00
24/06/2024 17:47

Despacho - Mero expediente
21/06/2024 16:27

Conclusão para despacho
21/06/2024 16:27

Processo Corretamente Autuado
21/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5497229, Subguia 30336 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 100,00
21/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5497228, Subguia 30255 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 155,00
20/06/2024 11:16

Protocolizada Petição
20/06/2024 10:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5497229, Subguia 5412170
20/06/2024 10:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5497228, Subguia 5412169
20/06/2024 10:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SUPERMERCADO 307 NORTE LTDA - Guia 5497229 - R$ 100,00
20/06/2024 10:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SUPERMERCADO 307 NORTE LTDA - Guia 5497228 - R$ 155,00
20/06/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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