06/09/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 177
28/08/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
22/08/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
21/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 176
20/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 176
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002260-16.2020.8.27.2720/TO REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR (OAB TO005097) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO- REMESSA CEPEX As partes concordam com o último cálculo da COJUN. Como cediço, o procedimento executivo em face da fazenda pública há de observar o disposto nos artigos 534 e 535, do CPC.

Pois bem.

Ao atento exame dos autos, forçoso é reconhecer, de plano, a regularidade do procedimento executivo em curso.

Nesse diapasão, anoto que a elaboração da memória do cálculo do quantum debeatur guarda estrita observância ao comando emanado do título judicial exequendo, bem como atende regularmente aos parâmetros legais.

Logo, ante a expressa concordância das partes com a conta de liquidação apresentada, impõe-se a homologação dos cálculos como medida de rigor e justiça.

De consequência: I.

Certifique-se quanto ao trânsito em julgado do processo de conhecimento (se necessário).

Caso negativo, desde já fica autorizado o lançamento da referida movimentação, apenas a título de regularização. II.

Homologo os cálculos da liquidação encartados no EVENTO 165, pertinente à verba condenatória exequenda, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, deixando de impor honorários advocatícios, por incabível na hipótese de irresistência ao pedido (artigo 85, § 7º, do CPC). ** Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria n.º 1894/2023/TJTO.

III. No caso de ROPV, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir CLS para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1⁠º da Lei 12.153/2009). ** Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. ** Defiro o pedido do evento 174. IV. Lembrando que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria 2673/2024-TJTO.

V.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria 2.673/2024.

VI.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. ** Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade.

VII.

AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. VIII.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria n.º 642/2018/TJTO.

IX.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. * O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração.

X.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença.

XI. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício n.º 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS.

XII.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento.

XIII.

Seguindo orientação do TJTO (SEI nº. 24.0.000013640-5), DETERMINO a remessa dos autos a CEPEX – Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais1, com as cautelas de praxe, de modo que a escrivania observe as orientações abaixo descritas: XIV.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
19/08/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:54

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/05/2025 13:34

Protocolizada Petição
26/05/2025 11:43

Conclusão para despacho
24/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 167
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
22/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 168
20/05/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
12/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
09/05/2025 17:07

Conta Atualizada
09/05/2025 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/05/2025 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
09/05/2025 15:33

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 13:32

Conclusão para despacho
29/01/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156
20/12/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
19/12/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
19/12/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
18/12/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
17/12/2024 17:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/12/2024 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
17/12/2024 13:08

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 16:51

Conclusão para despacho
01/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145
24/09/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
16/09/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
13/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
13/09/2024 16:40

Conta Atualizada
13/09/2024 15:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/09/2024 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
13/09/2024 13:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/06/2024 15:09

Conclusão para julgamento
29/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
08/05/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
12/04/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
11/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:28

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 13:30

Conclusão para despacho
05/12/2023 18:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
01/11/2023 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
17/10/2023 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
11/10/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
24/08/2023 11:54

Protocolizada Petição
22/08/2023 07:00

Protocolizada Petição
22/08/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/08/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
09/08/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:52

Trânsito em Julgado
09/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
05/07/2023 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
19/06/2023 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
19/06/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
15/06/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/03/2023 13:55

Conclusão para julgamento
29/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
07/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/02/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
28/02/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/02/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 18:54

Despacho - Mero expediente
14/02/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
31/01/2023 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/01/2023 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
18/01/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/01/2023 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 14:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGOI1ECIV
11/01/2023 15:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOJUNMEDI
29/12/2022 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
15/12/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 17:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGOI1ECIV
15/12/2022 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOJUNMEDI
28/10/2022 12:59

Despacho - Mero expediente
11/10/2022 16:53

Conclusão para despacho
08/10/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
06/10/2022 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
19/09/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGOI1ECIV
29/06/2022 14:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOJUNMEDI
29/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
11/02/2022 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
01/02/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
31/01/2022 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2022 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2022 13:49

Despacho - Mero expediente
23/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/01/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 15:34

Protocolizada Petição
14/10/2021 15:51

Conclusão para despacho
17/09/2021 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/09/2021 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
09/09/2021 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/08/2021 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 15:18

Protocolizada Petição
30/08/2021 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
30/08/2021 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/08/2021 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/08/2021 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
20/07/2021 15:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGOI1ECIV
15/07/2021 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/07/2021 14:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOJUNMEDI
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
15/06/2021 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2021 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2021 17:04

Despacho - Mero expediente
11/06/2021 15:01

Protocolizada Petição
07/05/2021 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGOI1ECIV
07/05/2021 14:28

Juntada - Informações
16/04/2021 15:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOJUNMEDI
14/04/2021 15:52

Despacho - Mero expediente
02/03/2021 17:56

Conclusão para despacho
25/02/2021 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/02/2021 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/02/2021 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
22/02/2021 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/02/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 13:49

Despacho - Mero expediente
21/11/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
07/10/2020 14:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28
07/10/2020 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/10/2020 16:31

Ciência - Expedida/Certificada
03/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
29/09/2020 20:03

Protocolizada Petição
23/09/2020 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2020 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2020 17:06

Decisão - Outras Decisões
25/08/2020 16:18

Conclusão para despacho
17/08/2020 10:18

Protocolizada Petição
06/05/2020 14:03

Protocolizada Petição
28/04/2020 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/04/2020 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/04/2020 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2020 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/03/2020 22:34

Juntada - Informações
22/03/2020 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
20/03/2020 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 20/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
19/03/2020 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/03/2020 até 19/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
29/02/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/02/2020 17:38

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
19/02/2020 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/02/2020 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2020 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2020 08:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2020 08:43

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
18/02/2020 13:34

Conclusão para despacho
18/02/2020 13:33

Processo Corretamente Autuado
18/02/2020 13:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/02/2020 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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