27/08/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
25/08/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
21/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
20/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002965-14.2020.8.27.2720/TO REQUERENTE: ISAIAS GOMES DA SILVAADVOGADO(A): ADRIANA DA SILVA (OAB TO001770) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO- REMESSA CEPEX As partes concordam com o último cálculo da COJUN. Como cediço, o procedimento executivo em face da fazenda pública há de observar o disposto nos artigos 534 e 535, do CPC.

Pois bem.

Ao atento exame dos autos, forçoso é reconhecer, de plano, a regularidade do procedimento executivo em curso.

Nesse diapasão, anoto que a elaboração da memória do cálculo do quantum debeatur guarda estrita observância ao comando emanado do título judicial exequendo, bem como atende regularmente aos parâmetros legais.

Logo, ante a expressa concordância das partes com a conta de liquidação apresentada, impõe-se a homologação dos cálculos como medida de rigor e justiça.

De consequência: I.

Certifique-se quanto ao trânsito em julgado do processo de conhecimento (se necessário).

Caso negativo, desde já fica autorizado o lançamento da referida movimentação, apenas a título de regularização. II.

Homologo os cálculos da liquidação encartados no EVENTO 103, pertinente à verba condenatória exequenda, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, deixando de impor honorários advocatícios, por incabível na hipótese de irresistência ao pedido (artigo 85, § 7º, do CPC). ** Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria n.º 1894/2023/TJTO.

III. No caso de ROPV, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir CLS para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1⁠º da Lei 12.153/2009). ** Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada.

IV. Lembrando que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria 2673/2024-TJTO.

V.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria 2.673/2024.

VI.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. ** Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade.

VII.

AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. VIII.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria n.º 642/2018/TJTO.

IX.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. * O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração.

X.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença.

XI. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício n.º 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS.

XII.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento.

XIII.

Seguindo orientação do TJTO (SEI nº. 24.0.000013640-5), DETERMINO a remessa dos autos a CEPEX – Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais1, com as cautelas de praxe, de modo que a escrivania observe as orientações abaixo descritas: XIV.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
19/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:54

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/05/2025 11:49

Conclusão para despacho
24/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
22/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
20/05/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
12/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
12/05/2025 16:15

Conta Atualizada
12/05/2025 14:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2025 14:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
09/05/2025 17:31

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 13:38

Conclusão para despacho
29/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
19/12/2024 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
11/11/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/11/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:22

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 16:34

Conclusão para despacho
30/07/2024 16:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
30/07/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
15/07/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:42

Trânsito em Julgado
15/07/2024 15:34

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 12:40

Protocolizada Petição
05/04/2024 16:58

Conclusão para despacho
05/04/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
05/04/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
11/03/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/03/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
11/03/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/03/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:37

Recebidos os autos - TRF
06/03/2024 10:05

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/05/2023 15:53

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
24/05/2023 15:52

Juntada - Informações
24/05/2023 14:11

Juntada - Certidão
11/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
28/03/2023 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/02/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/12/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
25/11/2022 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
16/11/2022 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
25/10/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 07:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/06/2022 14:09

Conclusão para despacho
28/06/2022 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
20/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/06/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 16:54

Despacho - Mero expediente
28/03/2022 16:50

Conclusão para despacho
09/03/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
18/02/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
17/02/2022 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/02/2022 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
31/01/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
16/12/2021 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2021 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2021 14:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/10/2021 07:59

Conclusão para despacho
27/10/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
30/09/2021 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/10/2021
30/09/2021 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2021
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/08/2021 16:39

Audiência - de Instrução - realizada - Local BANCA 02 - 25/08/2021 11:30. Refer. Evento 24
27/08/2021 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 15:01

Despacho - Mero expediente
27/08/2021 15:00

Audiência - de Instrução - realizada
10/08/2021 09:25

Protocolizada Petição
05/08/2021 08:17

Protocolizada Petição
04/08/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
23/07/2021 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/07/2021 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/07/2021 09:57

Audiência - de Instrução - designada - Local BANCA 02 - 25/08/2021 11:30
22/07/2021 13:28

Juntada - Informações
19/07/2021 08:39

Despacho - Mero expediente
17/05/2021 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/04/2021 22:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/04/2021 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/04/2021 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2021 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2021 14:24

Despacho - Mero expediente
11/08/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
16/07/2020 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/07/2020 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/07/2020 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2020 12:30

Protocolizada Petição
13/07/2020 09:46

Protocolizada Petição
29/06/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/06/2020 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2020 13:11

Despacho - Mero expediente
18/06/2020 16:38

Conclusão para despacho
18/06/2020 16:38

Processo Corretamente Autuado
18/06/2020 16:37

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
18/06/2020 16:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/06/2020 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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