TJTO - 0014881-91.2020.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 08:02
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> CEPEX
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31/08/2025 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195
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26/08/2025 10:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
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19/08/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 194
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18/08/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 194
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0014881-91.2020.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMREQUERENTE: ODONEL SOUSA LIRA JÚNIORADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 192 - 13/08/2025 - Conta Atualizada -
14/08/2025 09:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 194
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14/08/2025 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 16:49
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
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13/08/2025 16:49
Conta Atualizada
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13/08/2025 16:41
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/08/2025 16:02
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
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13/08/2025 11:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 183
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13/08/2025 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
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13/08/2025 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
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13/08/2025 11:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
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08/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 181
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07/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 181
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06/08/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 14:17
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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02/06/2025 13:17
Conclusão para despacho
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02/06/2025 13:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
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21/05/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 19:39
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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21/05/2025 15:51
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPOR1ECIV
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19/05/2025 15:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
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30/04/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 17:20
Trânsito em Julgado
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03/04/2025 09:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
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13/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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12/03/2025 11:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
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12/03/2025 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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03/03/2025 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/03/2025 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/03/2025 12:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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27/02/2025 16:22
Conclusão para julgamento
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04/02/2025 13:36
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 156
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17/01/2025 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 155 e 156
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13/12/2024 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2024 16:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 154
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13/12/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/12/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/12/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/12/2024 14:12
Despacho - Mero expediente
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11/11/2024 22:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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25/10/2024 11:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/10/2024 11:11
Despacho - Mero expediente
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24/10/2024 14:07
Conclusão para despacho
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20/09/2024 11:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
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16/09/2024 22:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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12/09/2024 17:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
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12/09/2024 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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03/09/2024 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/09/2024 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2024 20:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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07/08/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 16:26
Despacho - Mero expediente
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10/06/2024 18:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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08/05/2024 11:41
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131
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08/05/2024 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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08/05/2024 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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06/05/2024 10:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2024 10:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2024 10:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2024 10:19
Despacho - Mero expediente
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02/05/2024 16:46
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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12/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
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14/03/2024 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
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26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
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23/02/2024 19:43
Protocolizada Petição
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16/02/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2024 12:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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08/02/2024 14:17
Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.04NFA
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07/02/2024 21:00
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
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18/01/2024 17:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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18/01/2024 15:09
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
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18/01/2024 15:07
Lavrada Certidão
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15/01/2024 17:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 17:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 09:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
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15/01/2024 02:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
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09/01/2024 02:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
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08/01/2024 23:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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07/01/2024 23:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 12:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 14:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 21:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 17:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 11:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 01:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 05:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 17:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 02:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 00:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 09:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 02:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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20/12/2023 00:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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18/12/2023 23:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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18/12/2023 23:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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30/11/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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20/11/2023 17:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/11/2023 11:20
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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03/11/2023 17:48
Protocolizada Petição
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05/09/2023 17:15
Juntada - Informações
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05/09/2023 16:45
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
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07/08/2023 16:29
Conclusão para julgamento
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07/08/2023 16:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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12/07/2023 16:24
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
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12/07/2023 09:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
-
12/07/2023 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2023 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/07/2023 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/07/2023 14:25
Decisão - Outras Decisões
-
02/06/2023 12:58
Protocolizada Petição
-
31/05/2023 16:48
Protocolizada Petição
-
31/05/2023 16:31
Protocolizada Petição
-
17/04/2023 17:41
Juntada - Informações
-
17/04/2023 16:06
Juntada - Informações
-
17/04/2023 16:04
Juntada - Informações
-
17/04/2023 15:42
Juntada - Informações
-
17/04/2023 15:41
Juntada - Informações
-
17/04/2023 15:40
Juntada - Informações
-
17/04/2023 15:39
Juntada - Informações
-
17/04/2023 15:38
Juntada - Informações
-
17/04/2023 15:35
Juntada - Informações
-
17/04/2023 15:30
Juntada - Informações
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17/04/2023 14:00
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
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09/12/2022 08:55
Conclusão para julgamento
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08/12/2022 17:21
Despacho - Mero expediente
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20/09/2022 12:03
Conclusão para despacho
-
20/09/2022 12:02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
20/09/2022 10:31
Despacho - Mero expediente
-
02/06/2022 10:46
Conclusão para despacho
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02/06/2022 10:45
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
02/06/2022 10:43
Protocolizada Petição
-
30/05/2022 19:16
Protocolizada Petição
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28/04/2022 10:27
Protocolizada Petição
-
14/03/2022 16:12
Protocolizada Petição
-
14/03/2022 16:12
Protocolizada Petição
-
04/05/2021 11:06
Protocolizada Petição
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04/05/2021 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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15/04/2021 11:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
22/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
12/03/2021 14:10
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
-
12/03/2021 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/03/2021 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2021 15:48
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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18/02/2021 14:40
Juntada - Informações
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17/02/2021 15:44
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
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03/02/2021 11:18
Conclusão para despacho
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03/02/2021 08:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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21/01/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/01/2021 19:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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18/01/2021 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
12/01/2021 22:23
Protocolizada Petição
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11/01/2021 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2021 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2021 08:16
Despacho - Mero expediente
-
07/01/2021 13:27
Conclusão para despacho
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05/01/2021 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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25/12/2020 22:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
-
25/12/2020 11:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
-
25/12/2020 02:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
-
24/12/2020 20:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
-
24/12/2020 15:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
-
23/12/2020 19:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
-
23/12/2020 14:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
-
22/12/2020 14:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
-
21/12/2020 21:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
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04/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/11/2020 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2020 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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21/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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11/11/2020 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2020 10:24
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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09/11/2020 08:50
Conclusão para despacho
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06/11/2020 16:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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06/11/2020 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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04/11/2020 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2020 19:32
Despacho - Mero expediente
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03/11/2020 09:17
Conclusão para despacho
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29/10/2020 14:40
Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOPOR1ECIV
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29/10/2020 14:40
Juntada - Certidão
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28/10/2020 12:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/10/2020 12:12
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
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28/10/2020 12:12
Lavrada Certidão
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28/10/2020 12:09
Processo Corretamente Autuado
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28/10/2020 11:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
MANIFESTAÇÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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