29/08/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0021245-64.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: VANESSA DIAS SANTIAGO SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra decisão monocrática proferida no evento 48, alegando omissão quanto à aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, sustentando que deveria ser limitado o crédito da parte autora aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação, por se tratar de matéria de ordem pública.

Em síntese, a embargante sustenta que o julgado não estabeleceu tal limitação temporal e requer o reconhecimento da prescrição dos créditos cujo fato gerador seja anterior ao quinquênio legal.

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; servem, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC).

Os embargos declaratórios, portanto, possuem finalidades específicas, dentre as quais não se inclui o reexame de matérias fáticas e jurídicas já analisadas e decididas pela turma julgadora, para fins de admitir uma desejada modificação do julgado.

A decisão embargada foi clara em todos os seus termos, de modo que afastou a prescrição e deu provimento ao recurso da autora para estender a condenação à correção monetária também sobre a progressão “I-G”, além da “F”, relativamente aos períodos de 01/10/2017 e 01/10/2020.

Desta forma, não há omissão, nem contradição interna.

Vislumbra-se, apenas, mero inconformismo da parte com os termos da decisão.

Se os fundamentos ou a conclusão do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião da embargante, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte.

Eventual inconformismo dessa natureza deve ser apresentado na via recursal adequada, pois extrapola os limites estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

POSTO ISSO, com arrimo nos argumentos acima expendidos, REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Sem sucumbência.

Intime-se.
21/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
05/05/2025 17:06

Conclusão para despacho
20/03/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
20/03/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/03/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/01/2025 23:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
07/01/2025 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
19/12/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 15:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
19/12/2024 13:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/11/2024 14:31

Conclusão para despacho
14/11/2024 12:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
13/11/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/10/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/09/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
27/09/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 23:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/09/2024 13:55

Conclusão para julgamento
10/09/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/09/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/09/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/08/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/08/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/07/2024 14:58

Conclusão para julgamento
10/07/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/07/2024 15:22

Protocolizada Petição
02/07/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/07/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/06/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/06/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/06/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/06/2024 09:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/06/2024 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 19:56

Despacho - Determinação de Citação
04/06/2024 13:44

Conclusão para despacho
04/06/2024 13:44

Processo Corretamente Autuado
04/06/2024 13:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/05/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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