01/09/2025 14:54

Despacho - Determinação de Citação
28/08/2025 17:24

Conclusão para despacho
28/08/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5777295, Subguia 124355 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 132,00
28/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5777294, Subguia 124209 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 248,00
26/08/2025 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010821-26.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ESTEVAO FERREIRA RESENDEADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, entendo que o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial deve ser indeferido, uma vez que as condições pessoais da parte autora e a movimentação financeira em seu extrato bancário e imposto de renda não revelam com clareza a situação vulnerável frente às custas e taxa judiciária.

A norma que autoriza a concessão da gratuidade deve se harmonizar com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).

Vislumbra-se, assim, prima facie, que a parte autora não demonstrou sua real hipossuficiência, o que coloca em dúvida o instituto da gratuidade da justiça (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas. Em verdade, atualmente, o julgador tem o poder-dever de indeferir, ex officio, o pleito de gratuidade da justiça, quando a parte não trouxer elementos de prova que evidenciem a real necessidade do benefício, sendo este exatamente o caso dos autos.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, diante da absoluta ausência de comprovação de necessidade.

Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, sob pena da aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/08/2025 08:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5777295, Subguia 5535779
15/08/2025 01:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5777294, Subguia 5535445
14/08/2025 18:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESTEVAO FERREIRA RESENDE - Guia 5777295 - R$ 132,00
14/08/2025 18:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTEVAO FERREIRA RESENDE - Guia 5777294 - R$ 248,00
13/08/2025 23:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:02

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
13/06/2025 12:55

Conclusão para despacho
12/06/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 05:38

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 04:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/06/2025 16:28

Conclusão para despacho
06/06/2025 16:28

Processo Corretamente Autuado
04/06/2025 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3JECIVJ para TOPAL6CIVJ)
04/06/2025 17:11

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
24/05/2025 13:54

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 12:49

Conclusão para despacho
14/03/2025 12:49

Processo Corretamente Autuado
14/03/2025 12:49

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
14/03/2025 12:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/03/2025 12:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/03/2025 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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